Navegando por Autor "Pessoa, Renata Lacerda"
Agora exibindo 1 - 2 de 2
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
TCC Avaliação das autuações da vigilância sanitária municipal em serviços de alimentação de Natal-RN(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-12-02) Pessoa, Renata Lacerda; Seabra, Larissa; Sônia Soares; Seabra, Larissa; Soares, Sônia; Barreto, MariaIntrodução: As ações da Vigilância Sanitária perpassam todas as áreas de atuação do Nutricionista. Para além de uma ação de saúde pública, com vistas à prevenção e controle de riscos, proteção e promoção da saúde, seu caráter regulatório pressupõe a ação fiscalizadora mediante o exercício do poder de polícia, como atividade típica de Estado, que limita direitos e liberdades individuais em prol do interesse público à luz dos preceitos legais. O objetivo do presente trabalho é de avaliar as autuações da Vigilância Sanitária municipal em serviços de alimentação de Natal-RN. Metodologia: Mediante consulta online ao Diário Oficial do Município, obteve-se as decisões dos Processos Administrativos Sanitários gerados por autos de infração lavrados em serviços de alimentação e publicados no período de 2012 a 2018. Resultados e discussão: Não houve publicação de decisões nos anos de 2012, 2013 e 2014. Tem-se que a publicidade é fundamental para o controle da lisura dos atos e consta como um dos Princípios da Administração Pública, o qual tem dever de transparência para com a população, portanto os atos deveriam ser publicados por meio da imprensa oficial. Do total de 604 Processos Administrativos Sanitários analisados, a categoria mais autuada foi a de ‘restaurantes e similares’ (26%) em 2015 e 2016, enquanto que, ‘supermercados, mercados e similares’ (34%) foi a mais autuada em 2017 e 2018. Neste período de 4 anos, a penalidade mais aplicada foi a ‘advertência’ (40%) e em seguida ‘multa’ (21%). Conclusão: Os dados do presente trabalho apontam tanto para uma melhora na fiscalização e atuação da Vigilância Sanitária municipal de Natal-RN bem como para um possível retrocesso dos serviços de alimentação quanto ao cumprimento das Boas Práticas de Manipulação. Faz-se necessário investigar as motivações dos autos e manutenção da proporção encontrada entre as penalidades de multa e de advertência.Artigo Avaliação das autuações da Vigilância Sanitária municipal em serviços de alimentação em uma capital no nordeste do Brasil(Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2021) Rolim, Priscilla Moura; Pessoa, Renata Lacerda; Lima, Roberval Edson Pinheiro de; Seabra, Larissa Mont’Alverne Jucá; Soares, Sônia; https://orcid.org/0000-0002-3847-5744Introdução: O papel regulador da vigilância sanitária implica, dentre outras, ações fiscalizatórias mediante lavratura de Autos de Infração nem sempre publicizados. Objetivo: Identificar a publicidade das decisões de Processos Administrativos Sanitários instaurados pela Vigilância Sanitária Municipal em Serviços de Alimentação de uma capital do Nordeste brasileiro e avaliar as penalidades impostas. Método: Estudo transversal de abordagem qualitativa, que utilizou a técnica de análise documental. Os dados foram obtidos a partir de consulta on-line ao Diário Oficial do Município, no período de 2015 a 2018. Resultados: Foram encontrados 509 processos, sendo 16,7% em 2015, 35,9% em 2016, 34,6% em 2017 e 12,8% em 2018. “Advertência” foi a penalidade mais aplicada, isoladamente, seguida por “multa”. Advertência e multa foram aplicadas cumulativamente com “inutilização de produtos”, respectivamente em 11,0% e 4,9% dos casos. “Interdição total” foi aplicada sempre cumulada, 7,7% com advertência e 1,4% com multa. Foram mais penalizados: “restaurantes e similares” (22,3%), “supermercados e hipermercados” (10,3%), “lanchonetes, casas de chá, sucos e similares” e “minimercados, mercearias e armazéns” (ambos com 6,9%). O maior percentual foi de estabelecimentos que não puderam ser classificados (36,7%). Conclusões: Há publicidade das decisões, mas não das infrações. A sistematização e a avaliação das decisões de processos administrativos são mecanismos de prestação de contas à sociedade e podem ser importantes ferramentas de gestão em Vigilância Sanitária. Para uma avaliação dos fatores de risco minimizados ou eliminados por essa ferramenta seria necessário conhecer o que motivou a lavratura dos Autos de Infração.