Navegando por Autor "Pinto, Luanna Alves"
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TCC A execução das medidas socioeducativas em meio aberto e as contradições da socioeducação no município de Natal-RN(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-13) Pinto, Luanna Alves; Rodrigues, Larisse de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/5550946007100013; http://lattes.cnpq.br/5533374902811278; Almeida, Janaiky Pereira de; http://lattes.cnpq.br/0887860321591851; Nascimento, Mara Kátia de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/2075839178955175A presente monografia discute o conceito de socioeducação e a execução das medidas socioeducativas a partir das medidas em meio aberto no município de Natal-RN. Para a análise, buscou-se estabelecer a relação entre questão social e o ato infracional a partir das particularidades da formação sócio-histórica brasileira; discutir o conceito de socioeducação e a formulação do sistema socioeducativo com base nos princípios dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); discutir a relação entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) na responsabilização e proteção social ao/à adolescente autor/a de ato infracional; e investigar a execução do serviço de medidas socioeducativas (MSE) ofertado nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) da cidade. A metodologia se fundamentou no método materialista histórico-dialético visto que se aproxima do movimento do real por sua visão de totalidade. Foi utilizado o enfoque misto, combinando a pesquisa bibliográfica, com o estudo de produções acerca da temática, e documental, que contou legislações e normativas sobre os direitos infantojuvenis, do SINASE e da política de assistência social. Também foram levantados dados sobre o atendimento socioeducativo a nível nacional, estadual e municipal, este último pela consulta ao Relatório Anual de Atendimentos e Acompanhamentos dos CREAS no ano de 2022, fornecido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência (SEMTAS). Observou-se que, mesmo com a estruturação do socioeducativo na perspectiva de responsabilização e proteção social a partir do ECA, sua execução apresenta inúmeras violações. Pesquisas indicaram a falta de clareza do conceito de socioeducação como um elemento de abertura para práticas que reforçam a punição e culpabilização dos/as adolescentes e suas famílias. Ademais, o histórico punitivismo nas ações do Estado brasileiro se refletem no serviço de medidas, assim como o peso do assistencialismo na assistência social. Concluiu-se que a fragilização das políticas setoriais junto ao discurso neoliberal que enfatiza o indivíduo, reforçam a responsabilização unicamente direcionada a esses adolescentes. Se sobressaem as noções de bom comportamento frente ao cenário de precarização dos serviços e políticas sociais. Portanto, a articulação intersetorial do MSE, assim como a perspectiva de garantir a proteção social aos que cometeram ato infracional, enfatizam a urgência do fortalecimento das políticas sociais para criar condições materiais em direção ao rompimento com a trajetória infracional.