Navegando por Autor "Rêgo, Lorena Nogueira"

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A uniformização dos julgados administrativos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-12) Rêgo, Lorena Nogueira; Siqueira, Mariana de
O precedente judicial teve seu disciplinamento tratado pelo Código de Processo Civil de 2015, sob a influência do sistema jurídico da common law. O mesmo diploma legal aplica-se imediatamente aos processos administrativos, mesmo que regidos por quaisquer outras leis. Assim, esse novo disciplinamento deve ser aplicado por todos os órgãos administrativos. Para isso, a compreensão ampla do princípio da legalidade, exteriorizado como juridicidade. Nesses termos, o precedente administrativo ainda é rodeado de diversos questionamentos, mas, cabe a Administração Pública, baseada pelo novo perfil da jurisdição brasileira, adotar os precedentes vinculante, com o escopo de assegurar o tratamento igualitário entre os cidadãos, a segurança jurídica, a eficiência no agir administrativo e a coerência nas decisões administrativas proferidas para a uniformização jurisprudencial. Destarte, o presente trabalho tem por escopo analisar de forma sistemática e crítica o papel e influência do precedente no ordenamento jurídico brasileiro, sob a justificativa de garantir maior isonomia e segurança jurídica aos administrados. Além de buscar, em apertada síntese, demonstrar a melhor forma de sistematização dos julgados administrativos.

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