Navegando por Autor "Rocha, Edgar Pereira da"
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postGraduateThesis.type.badge O dano in re ipsa em matéria de improbidade administrativa e o prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-25) Rocha, Edgar Pereira da; Duarte Júnior, Ricardo Cesar Ferreira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Jamaleddine, Adolpho Salim SimonettiA presente pesquisa tem como objeto a análise da questão que envolve o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório (a exemplo da contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação) que, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça - STJ, constitui dano presumido (in re ipsa) ao Erário. Sobre o assunto, em regra, tem-se que para que se configurem atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 é exigida a presença do efetivo dano ao Erário. Todavia, no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, não se exige a presença do efetivo dano ao Erário. Isso porque, nessa situação, para o atual e majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano é presumido (dano in re ipsa). Desse modo, com a indevida dispensa de licitação, e por assim impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa o administrador público dano in re ipsa, não sendo necessário, por conseguinte, exigir do autor da ação civil pública o ônus da prova a respeito do tema. A partir desse contexto, o presente trabalho partirá da revisão e análise científico-jurídica dos fundamentos que embasam o entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que se justifica a partir do fenômeno recente da afirmação cada vez maior da jurisprudência como fonte, marca essa que revela no Direito Brasileiro o prestígio e preponderância das decisões das Cortes Superiores. Constitui objetivo geral analisar se é juridicamente possível, à luz da Constituição Federal de 1988, bem como das legislações infraconstitucionais, admitir a configuração dos tipos infracionais do art. 10 (VIII), da Lei 8.429/1992, a partir de uma presunção de dano ao Erário. Já no que concerne aos objetivos específicos, elencamos os seguintes: a) visar a literatura (estado da arte) acerca dos temas que envolvem a problemática que se pretende abordar, com apresentação do entendimento da comunidade científico-jurídica; b) Identificar as fontes constitucionais e infraconstitucionais referentes à matéria de direito administrativo, licitação pública e improbidade administrativa, no que refere a discussão da temática; c) Analisar a norma do art. 10 (VIII), da Lei 8.429/1992, sua aplicação e interpretação conforme as prescrições do Decreto-Lei 4.657/42; d) Investigar e apresentar os fundamentos jurídicos que embasam o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; e) apresentar as consequências jurídicas acarretadas aos agentes violadores dos tipos infracionais do art. 10 (VIII), da Lei 8.429/1992, a partir da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Diante da análise da legislação, da literatura jurídica e pela exposição dos entendimentos dominante e minoritário dos ministros que compõem o Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou evidenciado quais os fundamentos jurídicos que integram a jurisprudência do STJ, assim como foram propostas reflexões jurídicas, críticas e proposições teórico-científicas sobre o tema proposto.