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A substituição sistemática dos procedimentos judiciais por processos administrativos junto aos cartórios extrajudiciais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-14) Silva, Francisco João da; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Pereira, Geailson Soares; Rodrigues, Fillipe Azevedo
O presente tem como objeto principal o estudo da substituição sistemática dos procedimentos judiciais reconhecidamente vinculados às decisões emanadas dos Magistrados, fundada em conceitos e decisões judiciais avaliativas intuito persona, para uma mudança gradativa e rotineira, com fundamento em regras legais de aplicação geral, de procedimentos administrativos junto aos Cartórios Extrajudiciais, verificando a eficácia plena de tais procedimentos, sua aceitação e resultado junto aos órgãos vinculados, como forma de desburocratização e popularização do atendimento das demandas de baixa repercussão e de alto alcance junto à população. Tal estudo tende necessariamente a traçar o alcance de tais procedimentos administrativos e o que ainda pode evoluir frente às normas permissivas para a melhoria da prestação de serviços judiciais e principalmente extrajudiciais.
Alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-20) Diniz, Victor Alexis Fernandes; Costa, José Marcelo Ferreira; Costa, José Marcelo Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Rodrigues, Fillipe Azevedo
O presente trabalho aborda as alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público. O direito fundamental a saúde, previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e dever do Estado exige a implementação de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O Sistema Único de Saúde emerge como uma forma de concretizar o comando constitucional supramencionado, organizando o serviço de saúde de forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada, no qual as competências executivas concentram-se nos entes que estão mais próximos da população, quais sejam, os municípios. Entretanto, o caráter prestacional do serviço de saúde é naturalmente custoso e por isso está inserido num cenário de escassez, razão pela qual exige-se a realização de escolhas alocativas visando a sua implementação. No âmbito municipal, esse cenário se apresenta com maior vigor, uma vez que a grande maioria desses entes possui baixa capacidade arrecadatória, o que ocasiona o comprometimento da efetivação do direito à saúde em uma perspectiva não só individual, mas regionalizada. Nesse contexto, os entes municipais recorrem à reunião de esforços com vistas a solucionar a problemática apresentada, o que ocorre através da formação de consórcio público. Entretanto, a mera aglomeração destes entes em consórcio público não tem o condão de resolver, por si só, as falhas prestacionais no serviço de saúde, exigindo-se a perfeita compreensão de seus limites e possibilidades com vistas potencializar a gestão associada de serviço público. Ciente dessa problemática, este trabalho apresenta alternativas possíveis de serem utilizadas no âmbito de um consórcio público com o objetivo de possibilitar a visualização do melhor arranjo possível diante das peculiaridades inerentes a sua formação. Para isso, realiza uma análise do direito fundamental à Saúde na Constituição Federal de 1988, com enfoque no Sistema Único de Saúde, nas competências municipais e no cenário de escassez. Após o que, é trazida análise acerca do Consórcio Público, notadamente no que diz respeito ao seu regime jurídico, com especial menção ao regime de pessoal, vantagens do instituto e dificuldades de sua implementação. Assim, abre-se caminho para a apresentação das alternativas contratuais, iniciando a abordagem com a Lei nº 8.666/93, em especial no que tange à terceirização, seguindo com a análise do Regime Diferenciado de Contratações, abordando ainda o regime das Parcerias Público-Privadas e, ao final, as interações com o terceiro setor.
Análise das políticas públicas de expansão do direito penal brasileiro para fins preventivos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-13) Medeiros, Tácio dos Santos; Rodrigues, Fillipe Azevedo; Nascimento, Carlos Francisco do; https://orcid.org/0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; https://orcid.org/0009-0008-3101-9886; http://lattes.cnpq.br/5532964422252555
A expansão do direito penal brasileiro está ocorrendo como uma tentativa de frear a expansão da criminalidade. Essa prática, para tal objetivo, é altamente controversa, visto que, além de não estar surtindo efeito, pode estar agravando a situação da segurança pública em determinadas localidades do país. Este estudo, primeiramente, partirá de uma abordagem teórica sobre o crime, buscando a relação da pena com o seu cometimento e, em um momento posterior, fará uma análise prática de algumas leis expansivas penais, a fim de verificar suaeficácia para efeitos de redução do tipo penal ao qual foram propostas. Para prosseguir com os estudos, foi utilizado o método hipotético-dedutivo para entender as teorias de alguns autores e o método quantitativo-qualitativo para poder observar os impactos legislativos no contexto brasileiro através de dados estatísticos dos crimes ocorridos. Por fim, percebe-se uma clara ineficácia das legislações estudadas como função preventiva, sendo possível ainda perceber um quadro de piora em alguns cenários regionais do país.
Análise econômica da expansão do direito penal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013-06-19) Rodrigues, Fillipe Azevedo; ; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; ; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; Carvalho, Ivan Lira de; ; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; Medeiros, Robson Antão de; ; http://lattes.cnpq.br/4135876849409471
Aborda a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e ao advento dos regimes democráticos amparados em direitos fundamentais. Pretende, quanto aos direitos fundamentais, mostrar diversas classificações, funções, critérios e conceitos, além da sistematização de gerações ou dimensões de direitos. Discorre acerca da teoria dos limites aos limites, ao lado de teorias correlatas em profícua confrontação doutrinária, tudo com fins a estruturar os conceitos basilares de direitos de liberdade, que orientam o restante da obra. Trata do cenário histórico-jurídico do surgimento da Análise Econômica do Direito (AED), consistente, sobretudo, no jusrealismo norte-americano, abordado, em paralelo, com o realismo jurídico escandinavo. Aplica conceitos e premissas de microeconomia ao Direito Penal, com ênfase para a investigação do comportamento criminoso empreendida pela Economia do Crime. Avança não apenas restrito à perspectiva teórica, trazendo dados empíricos e implicações concretas da teoria econômica dos delitos e das penas, que serão reconhecidos na evolução e redução da criminalidade, nas políticas de desarmamento, na estruturação empresarial do narcotráfico, bem como na otimização da administração penitenciária brasileira a fim de concretizar o preconizado pela legislação de execução penal. Desenvolve estudo a partir da leitura histórica do Direito Penal, passando pelos conceitos de sociedade complexa e de riscos. Analisa, após fixados tais pressupostos, algumas causas do processo de expansão do Direito Penal com vistas a identificar propostas alternativas ao hiperpunitivismo hodierno, preservando-se, assim, os direitos de liberdade que sustentam o Estado Democrático de Direito. Propõe uma desconstrução do conceito jurídico do princípio da eficiência administrativa, demonstrando como seu conteúdo normativo foi demasiadamente mitigado pela recepção precária dos respectivos elementos econômicos por parte da doutrina e da jurisprudência pátria. Ressalta a importância jurídica da eficiência econômica, devidamente harmonizada com os demais princípios constitucionais, por força do instrumental analítico da AED Positiva. Investiga criticamente algumas teorias sociológicas tendentes ao funcionalismo penal, sob referenciais de eficiência e de direitos de liberdade. Almeja, ao final, propor a AED como alternativa à expansão funcionalista e irracional dos tipos e sanções criminais, de modo que a aproximação entre Economia do Crime, eficiência econômica e Direito Penal contribua para blindar os direitos de liberdade das vicissitudes típicas da sociedade contemporânea
Análise sobre a arquitetura prisional e seu impacto na reabilitação social do apenado
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-09-11) Nascimento, Camilla Yasmin Silva do; Rodrigues, Fillipe Azevedo; 0000-0002-4670-0104
O presente ensaio tem por escopo discutir o poder punitivo estatal e as estratégias arquitetônicas prisionais adotadas no decorrer da história, entrelaçados com as tendências de encarceramento em massa. Nosso propósito é explorar a sua reverberação nos espaços físicos de cumprimento da pena, bem como no campo psíquico do apenado e social, defendo a existência de espaços humanizados e regeneradores. Visa, outrossim, propor uma visão crítica com relação ao funcionamento das penitenciárias, e, em acréscimo, explorar os elementos que tornam o ambiente executivo da pena em um espaço eficaz de regeneração do indivíduo encarcerado, em obediência aos princípios basilares da Lei de Execução Penal. A metodologia utilizada trata-se de compilação bibliográfica, por meio de autores clássicos do direito penal, normas da legislação brasileira, bem como ponderação qualitativa a partir da análise de pensadores e estudiosos da esfera criminal e da arquitetura.
O antitruste e o mercado digital brasileiro: o caso Google sob escrutínio
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-11) Cabral, José Humberto Marinho; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Rodrigues, Fillipe Azevedo; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; França, Vladimir da Rocha; https://orcid.org/0000-0001-9977-3617; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362
O presente trabalho, a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva, visa analisar, tomando por parâmetro o ordenamento jurídico brasileiro, a existência da prática de abuso de posição dominante pelo Google. Isto é, pretende-se verificar se a referida big tech comete condutas de mercado consideradas abusivas pela Lei Federal nº 12.529/2011 (Lei Antitruste). Para realizar o referido estudo, a priori, traz-se à baila as principais características dos mercados digitais, abordando-se, a partir de uma metodologia interdisciplinar, alguns conceitos imprescindíveis para a compreensão temas que estão na intersecção de diversas searas, como direito da concorrência, economia digital e uso de dados. Prosseguindo com a busca da solução do questionamento a que se tenta responder, elabora-se, a partir de uma pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, considerações acerca dos conceitos jurídicos indispensáveis para se delimitar a ocorrência de condutas que constituam infrações à ordem econômica. Neste momento, leva-se em consideração uma visão do antitruste marcada por uma perspectiva constitucional e pelo afastamento de uma dogmática do direito da concorrência que reduz o bem-estar do consumidor à problemática dos preços de mercado. A posteriori, procede-se com a análise crítica do Caso do Google Shopping, já objeto de escrutínio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Neste último estágio da pesquisa, discorda-se do posicionamento da autoridade antitruste brasileira e conclui-se, em concordância com a corrente jurídica vencida neste julgamento administrativo, pela existência de prática de abuso de posição dominante pelo Google de acordo com a dicção do art. 36 da Lei Federal nº 12.529/2011.
A atuação policial como método extrajudicial de resolução de conflitos: a efetividade do delegado de polícia conciliador
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-11-23) Silva, Álvaro Getúlio de Araújo; Rodrigues, Fillipe Azevedo; Nascimento, Carlos Francisco do; Maia, Augusto de França
O congestionamento de ações no Poder Judiciário é uma realidade que deságua na morosidade da justiça brasileira, razão pela qual, surgiram os métodos alternativos de resolução de conflitos como forma de celeridade processual. Com o advento da Lei no 9.099/95 que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais, houve uma implementação da justiça penal negociada, ao qual teve como instituto, em especial, a transação penal, e a suspensão condicional do processo. Já com o Pacote Anticrime, adveio o Acordo de Não Persecução Penal, outro instrumento de Justiça Penal Negociada e que mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal por parte do Ministério Público. O objetivo do presente trabalho é sugerir à sociedade e à comunidade jurídica que é possível que Delegados de Polícia, dentro da sua autonomia jurídica, possam celebrar acordos e transações entre acusados e vítimas nos quais haja por objeto infrações penais de ação penal privada ou condicionados à representação. A relevância do feito é evidente, pois, caso as Autoridades Policiais iniciem os projetos conciliatórios nas Delegacias, haveria a redução da quantidade de procedimentos em sede de Juizados Especiais, restando ao Poder Judiciário somente a averiguação da legalidade e voluntariedade do acordo. A metodologia utilizada consiste em análise dedutiva, com estudo bibliográfico e pesquisa em sítios eletrônicos de instituições oficiais. Sendo assim, é possível concluir que os Delegados de Polícia, autoridades públicas com formação jurídica para tanto, podem celebrar acordos entre as partes, ainda em sede extrajudicial, e essa transação valerá como título executivo judicial, quando homologado pelo Poder Judiciário, e título executivo judicial quando assinado por duas testemunhas.
A ausência de unidades prisionais adequadas ao cumprimento de pena no regime semiaberto no estado do Rio Grande do Norte: reflexões sobre o uso alternativo das tornozeleiras eletrônicas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-09) Pereira, Flamela de Oliveira; Rodrigues, Fillipe Azevedo; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; https://orcid.org/0009-0005-7960-9920; http://lattes.cnpq.br/1780146805267203
O artigo 33, §1º, alínea “b”, do Código Penal, estabelece o cumprimento de pena no regime semiaberto em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Em contrapartida, recente modificação na Lei de Execução Penal (LEP) inseriu o monitoramento eletrônico como alternativa de cumprimento de pena privativa no regime semiaberto, gerando discussões sobre desvio de finalidade. No contexto do Rio Grande do Norte (RN), a principal dificuldade relacionada à questão é a omissão das autoridades em relação à instalação de unidades prisionais adequadas para o cumprimento de pena no regime intermediário, sendo necessário o uso da tornozeleira, que pode gerar a sensação de impunidade. Dito isso, a pesquisa dedica-se a analisar questões referentes ao uso de tornozeleira eletrônica no RN para o cumprimento de pena no regime semiaberto, e aspectos correlatos, como a aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF e a dificuldade no monitoramento no RN para progressão e permanência no regime citado. Para a concretização do estudo, fez-se uso da pesquisa quali-quanti, com método dedutivo, bem como bibliográfica e exploratória. Após o estudo, concluiu-se que a tornozeleira eletrônica é utilizada como meio alternativo para o cumprimento de pena no Estado. No entanto, o poder público falha ao não fornecê-la de maneira contínua, mesmo com previsão orçamentária para melhorias no sistema penitenciário. Ante o exposto, faz-se necessário adotar mecanismos jurídicos e sociais para pressionar o poder público a instalar unidades prisionais destinadas ao cumprimento do regime semiaberto
O crime de importunação sexual em ambientes virtuais: uma análise dos aspectos legais e das controvérsias interpretativas à luz de decisões judiciais da Comarca de Caicó/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-27) Alves, Hellen Milena Ferreira; Rodrigues, Fillipe Azevedo; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; 0009-0001-8831-3794
A introdução do crime de importunação sexual pela Lei nº 13.718/2018, capitulado no artigo 215-A do Código Penal, representou um marco na legislação penal brasileira ao preencher uma lacuna normativa que dificultava a punição adequada de condutas criminosas de natureza sexual que não se enquadravam corretamente nos tipos penais previstos. Contudo, a redação da norma é alvo de discussões sobre sua aplicabilidade nos meios digitais, o que resulta em divergências teóricas e práticas. Diante disso, este artigo objetiva discutir sobre a viabilidade e os eventuais limites da configuração do crime de importunação sexual no âmbito virtual, através da análise de decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, especificamente, pelos juízos da 2ª e 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa qualitativa aplicada, com ênfase na investigação bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O estudo revelou que a aplicação do tipo penal no âmbito virtual, mesmo em casos semelhantes, ainda gera controvérsias judiciais em razão da ausência de uma permissão ou proibição expressa na redação do dispositivo legal. A situação demonstra a necessidade de uma norma mais especializada, que deve ser feita levando-se em consideração princípios fundamentais, como a proporcionalidade e a eficiência
As desapropriações de áreas alagadas pela política pública de barragens: as dimensões socioeconômicas como pressupostos do interesse público na comunidade Barra de Santana
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-29) Afonso, Maurifran Silva; Rodrigues, Fillipe Azevedo; RODRIGUES, Fillipe
A pesquisa trata do impacto da Barragem Oiticica frente aos desapropriados para a sua construção. Tal escolha justifica-se pela sua atualidade das políticas públicas de barragens no nordeste. Ainda, a problemática constitui se em saber se existe interesse público nas indenizações e realocações dos desapropriados. Assim, objetiva-se saber quais interesses particulares inserem-se na vontade geral. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, e parte-se da hipótese de que realocações e indenizações, aos desapropriados, credibilizam a desapropriação. Ademais, optou-se por procedimentos de análise bibliográfica e documental. Conclui-se, pois, que os interesses público e particulares se completam.
A desjudicialização como instrumento para a promoção do acesso à justiça e a redução da sobrecarga no sistema judiciário
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-09) Cruz, Vinícius Figueiredo; Rodrigues, Fillipe Azevedo; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; https://orcid.org/0009-0005-9609-675X
A desjudicialização é apresentada como uma ferramenta para ampliar o acesso à Justiça, direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. O estudo analisa a transferência de competências do Judiciário para esferas administrativas e extrajudiciais, como cartórios, mediação e arbitragem, promovendo maior celeridade, redução de custos e eficiência na resolução de conflitos. Utilizando o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e dados oficiais, destaca-se o impacto positivo dessas práticas para superar a morosidade judicial e democratizar o acesso à solução de controvérsias, beneficiando especialmente os grupos mais vulneráveis
Divórcio no Brasil no período pré e pós pandemia da COVID-19: um estudo acerca da judicialização do divórcio nesse período
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-14) Freitas, Luisa Carvalho de; Rodrigues, Fillipe Azevedo
O divórcio no Brasil reflete mudanças nas relações familiares, sociais e legais ao longo do tempo. Este estudo explora a judicialização do divórcio, destacando seu aumento durante e após a pandemia de Covid-19. Os desafios da pandemia, como restrições de mobilidade, impulsionaram a adoção de soluções digitais para facilitar procedimentos legais, embora tenham surgido desafios logísticos. A abordagem qualitativa do estudo busca entender os fatores que influenciam o divórcio e suas implicações, visando contribuir para políticas mais eficazes. Os resultados da pesquisa indicam uma queda significativa no número de divórcios no Brasil em 2020, totalizando 331,2 mil casos, seguido por um aumento expressivo em 2021, atingindo um recorde de 386,8 mil divórcios. Em 2022, houve uma queda para 68.703 casos até novembro, refletindo as flutuações influenciadas pelas condições sociais e econômicas durante a pandemia. A transição para o ambiente virtual durante a pandemia facilitou os processos de divórcio, com audiências virtuais e assinatura digital de documentos, superando desafios logísticos e atrasos nos procedimentos legais. A análise revela variações significativas no número de divórcios durante e após a pandemia, refletindo mudanças sociais e econômicas. A transição para o ambiente virtual facilitou os procedimentos legais, enquanto mudanças nas estruturas familiares demandam políticas de apoio. Estudos futuros podem explorar mais a fundo o impacto das adaptações tecnológicas no processo de divórcio, incluindo a eficácia das audiências virtuais e a segurança das comunicações online.
O estado principiológico e o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-11) Rocha, Pedro Henrique Pereira da; França, Vladimir Da Rocha; https://orcid.org/0000-0001-9977-3617; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362; http://lattes.cnpq.br/4769692748737498; Silveira Neto, Otacilio dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Rodrigues, Fillipe Azevedo; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários é um tema relevante no Direito Administrativo contemporâneo. Desta feita, o presente trabalho explora o debate a respeito da ascensão dos princípios constitucionais, sendo este fato, um catalisador para a constitucionalização do Direito Administrativo e ensejou a reestruturação de paradigmas tradicionais, como por exemplo, a possibilidade do controle judicial do mérito do ato administrativo. O reconhecimento da força normativa dos princípios é um fator preponderante para o controle da Administração Pública, assim, é realizada uma análise a respeito dos princípios constitucionais que exercem influência na seara administrativa. Para esquadrinhar esse cenário, utiliza-se o apoio da doutrina publicista e constitucional, bem como, do entendimento vigente da jurisprudência. Quanto à discricionariedade administrativa, estuda-se os aspectos do ato administrativo, fundamentais para sua compreensão, tal qual o afastamento do conceito de discricionariedade e arbitrariedade. Por fim, é realizado o exame do controle do Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários e dos diplomas legais sobre o tema, além das teorias elaboradas com a finalidade de o controle jurisdicional dos atos administrativos.
Formação de docentes da magistratura formadores de um juiz de novo tipo e suas representações
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-02-03) Rodrigues, Fillipe Azevedo; Melo, Elda Silva do Nascimento; ; http://lattes.cnpq.br/1296070757502494; ; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; Ferreira, Adir Luiz; ; http://lattes.cnpq.br/0341824719316863; Lima, Ana Izabel Oliveira; ; http://lattes.cnpq.br/6734687016354161; Tavares, Andrezza Maria Batista do Nascimento; ; http://lattes.cnpq.br/5187018279016366; Vieira, Antônia Maira Emelly Cabral da Silva; ; http://lattes.cnpq.br/5970736742395375; Ribeiro, Cynara Teixeira; ; http://lattes.cnpq.br/1018577427983026; Andrade, Erika dos Reis Gusmão; ; http://lattes.cnpq.br/0778953049451033
Esta pesquisa tem por objeto a formação de formadores da magistratura e suas representações sociais. O aperfeiçoamento docente nas escolas judiciais é abordado com a apresentação de seu modelo transdisciplinar, pautado nos valores de ética e humanismo, como mecanismo de difusão de uma representação de julgador ideal. Esse contexto justificou a presente pesquisa no âmbito da Esmarn, instituição alcançada pela política nacional. Assim, tem-se a seguinte problemática: quais mudanças a formação de formadores representa na prática pedagógica da magistratura e no aperfeiçoamento do Poder Judiciário, a partir das representações sociais do formador de magistrados, entre um juiz real e um juiz ideal (de um novo tipo)? O objetivo é identificar as representações sociais dos docentes da magistratura potiguar acerca do ser formador de juízes, revelando impressões, êxitos e desvios a respeito da construção de um magistrado ideal (de novo tipo). Para alcançar esse objetivo, foi realizada pesquisa qualitativa, conforme o método hipotético-dedutivo, valendo-se de técnicas inerentes a observação participante, na qual, além da coleta de dados em documentos e bibliografia pertinentes, há a manipulação de instrumentos metodológicos úteis para pesquisa em representações sociais (Técnica de Associação Livre de Palavras – Talp e entrevista semiestruturada). A amostra de juízes se dividiu em três grupos, a depender do grau de formação pedagógica. A representação social dos formadores de magistrados ancorou-se no elemento responsabilidade, pertencente ao núcleo central da espiral de sentidos. Conclui-se, portanto, que a técnica guiada por valores é aprimorada na formação docente da magistratura a partir de aulas práticas e voltadas para um saber-fazer pedagógico, permeadas pelos valores que a Enfam se propõe a despertar nos juízes brasileiros. Tem-se como tese que há um abismo entre a prática dos magistrados e o processo da formação ao concurso do bacharel em Direito que se torna magistrado, cujas formações profissional (inicial e continuada) e docente (FOFO) ainda não são capazes de superar na direção de um juiz de novo tipo, de modo que perceber as mudanças no magistrado professor com a formação docente é uma forma efetiva de fazer um prognóstico dos rumos dessa instituição tão relevante para a garantia da cidadania e da justiça social – uma espécie de análise psicopedagógica das organizações, ora aplicada ao Poder Judiciário e a seus professores.
A importância das sanções civis e penais para a inibição de ilícitos ambientais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-12) Santos, Franciclécio Jerônimo dos; Rodrigues, Fillipe Azevedo; Queiroz, Ana Paula Matos de; Maia, Augusto de França
Analisar a responsabilidade civil e penal atribuída àqueles que causam danos ambientais por meio de atos ilícitos. Verifica-se que a legislação brasileira possui uma ampla gama de institutos para proteger o meio ambiente, tanto por meio da responsabilização no âmbito do "direito material", quanto através dos instrumentos jurisdicionais (processuais) de tutela ambiental. Para alcançar esse propósito, foi realizada uma revisão bibliográfica que abordou, inicialmente, a origem e a evolução histórica do direito ambiental, os conceitos de direito ambiental e dano, além da interpretação do artigo 225, que estabelece o fundamento constitucional para a defesa do meio ambiente. No que diz respeito à responsabilidade ambiental no âmbito civil, foram analisados principalmente os conceitos de dano e reparação ambiental, enquanto na esfera penal, houve ênfase no estudo das infrações penais e na questão controversa da responsabilização penal das pessoas jurídicas. Conclui-se, após a realização de pesquisas bibliográficas sobre o tema, que o meio ambiente dispõe de mecanismos constitucionais e infraconstitucionais para sua devida proteção, não sendo a falta de normas a causa da degradação ambiental, mas sim a irresponsabilidade e a falta de consciência por parte dos seres humanos, os quais devem ser informados e educados sobre a importância da preservação de um meio ambiente saudável para a sobrevivência de todos.
Indígenas urbanos: a cidade como local de afirmação dos direitos indígenas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-04-25) Luciano, Thaynara de Azevedo; Rodrigues, Fillipe Azevedo; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; https://orcid.org/0000-0003-0629-9536; http://lattes.cnpq.br/4568918613690969
O presente artigo trata-se de uma pesquisa bibliográfica para apresentar e discutir sobre a temática dos indígenas urbanos e o direito à cidade. Tendo em vista que a problemática proposta ainda é pouco abordada, o trabalho irá levantar considerações referentes aos aspectos filosóficos e jurídicos do direito à cidade para, em seguida, analisá-lo no contexto dos indígenas urbanos, a fim de identificar possíveis obstáculos referentes ao tema. Conclui-se que o direito à cidade não está sendo aplicado de forma eficiente para esse grupo, e faz-se necessário que o Estado adote políticas públicas que modifiquem esse cenário
Influência inquisicional no sistema penal brasileiro e no inquérito das fake news
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-10-20) Nóbrega, José Vinício Holanda da; Rodrigues, Fillipe Azevedo; 0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; 0009-0009-3992-9136; http://lattes.cnpq.br/7270978015027359
A intervenção da Inquisição na história mundial traz ao imaginário coletivo certa angústia, mesmo que desmerecida, e também sugestionou nos sistema penal nacional. O presente trabalho analisa o aspecto histórico dos moldes processuais da Inquisição e relaciona-os com o Inquérito das Fake News; examina, demonstra e esclarece as diferentes formas adotadas pela organização judiciária eclesiástica criada no decurso dos séculos XII e XIII na luta contra a heresia ou para prevenir a sua disseminação, na Inquisição Medieval, na Inquisição Espanhola e na Inquisição Portuguesa de um ponto de vista processual e histórico; busca fazer uma exposição da atualidade da Inquisição no sistema penal brasileiro, a exemplos: o inquérito policial, o indiciamento do autor, a denúncia; relacionando diretamente com o Inquérito das “Fake News” e o caso “Daniel Silveira”. Para elaborar o presente artigo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental, descritiva, qualitativa, sendo abordados estudos de doutrinadores e matéria Constitucional. Tornou-se claro, portanto, que a Inquisição foi um avanço processual na história mundial. Porém hodiernamente o Inquérito das “Fake News”, que pela palavra deveria ser uma etapa processual advinda da Inquisição, desde seu início, atenta contra a Constituição e chega a extrapolar, em muitos quesitos, problemas que nem mesmo a Inquisição possuía.
Justiça eleitoral e função administrativa: a Súmula 18 do TSE e o poder de polícia
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-14) Abreu, Pedro Henrique Câmara de; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Mendonça, Fabiano André de Souza; http://lattes.cnpq.br/3456431841933671; Rodrigues, Fillipe Azevedo
Com efeito, a súmula 18 do TSE promove uma limitação com relação ao exercício do poder de polícia na seara eleitoral. Nesse cenário, o presente trabalho elege enquanto problemática o seguinte questionamento: Qual a importância jurídica da súmula 18 do TSE no tocante à limitação do poder de polícia? Para alcançar tal resposta, analisou-se a função administrativa da Justiça Eleitoral; compreendeu-se a respeito do poder de polícia no âmbito eleitoral; examinou-se a limitação imposta pela súmula em questão. Justifica-se essa problemática pela necessidade de contribuição, transparência e aprofundamento acerca de um tema tão valioso para o Direito Eleitoral. Destarte, foi adotado o método dedutivo, com objetivo exploratório e abordagem qualitativa, utilizando a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Por fim, conclui-se que a súmula 18 do TSE representa um fundamental instrumento de segurança jurídica capaz de propiciar uma necessária delimitação entre a função administrativa e jurisdicional desempenhadas pela JE em prol do respeito ao devido processo legal, uma vez que o enunciado da súmula em questão limita a imposição de multas sancionatórias no sentido de impedir que elas sejam impostas sem haver o respeito às garantias processuais existentes.
Lampião: documentário: uma releitura a partir de Jesús-María Sánchez e Günter Jakobs
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-13) Pereira, Vinícius Dutra Borges; Rodrigues, Fillipe Azevedo; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; https://orcid.org/0000-0002-0144-8232; http://lattes.cnpq.br/5923287936557236; Rodrigues, Fillipe Azevedo; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168
Este trabalho analisa o livro Lampião – Documentário a partir de duas teorias do direito penal. A primeira, intitulada de Teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida por Günther Jakobs. A segunda, criada por Jesús-María Silva Sánchez, é conhecida por Teoria das Velocidades do Direito Penal. O presente escrito visa concluir que, à época da publicação da obra, já haviam certas inferências as quais têm proximidade às teorias abordadas por Jakobs e Silva Sánchez, de modo que o cangaço era visto como um fenômeno que enseja a atuação do direito penal do inimigo. A justificativa desta análise tem fulcros à percepção de que os grupos que ameaçam a coesão social sempre são vistos a partir da perspectiva do direito penal do inimigo. Evidenciando-se, portanto, que o fenômeno cujo maior expoente foi o senhor Virgolino Ferreira da Silva, Lampião, foi combatido por meio de instrumentos próprios de direito penal do inimigo. Ademais, o clamor popular pautado pela opinião pública deu ao tema contornos ensejadores de punições céleres e severas aos infratores.
Lavagem de capitais: a criminalidade econômica diante da expansão do Direito Penal e a preservação dos direitos fundamentais frente ao direito penal do inimigo
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-12-08) Cavalcanti, Rodrigo; Bonifacio, Artur Cortez; http://lattes.cnpq.br/6950519368299462; http://lattes.cnpq.br/0315047657354284; Rodrigues, Fillipe Azevedo; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; Carvalho, Ivan Lira de; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311
O crime de lavagem de capitais foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei 9.613/98, em respeito ao pactuado na Convenção da Organização das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecente e Substâncias Psicotrópicas, realizada em 1988. Após várias reformas legislativas e alterações das políticas criminais locais e globais de combate à lavagem de dinheiro, foi promulgada no Brasil a Lei 12.683/2012, que alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar o país às modernas políticas internacionais. Esta pesquisa propõe uma análise hermenêutica do crime de lavagem de capitais, desde seu conceito, características e justificativas, passando pelo bem jurídico a ser protegido de acordo com a teoria de Claus Roxin, estabelecendo parâmetros acerca de sua constitucionalidade e trazendo a necessária discussão acerca do avanço da criminalidade econômica e da análise econômica do crime para eficiência de seu enfrentamento no âmbito do Processo Penal Constitucional, da democratização do processo e da concretização dos direitos e garantias fundamentais inerentes e flexibilizadas pelo contexto atual dentro da perspectiva de evidente expansão do Direito Penal, law and order, criação de novos tipos penais, aumento e endurecimento de penas, além de avanço das prisões processuais cautelares em clara alusão ao chamado Direito Penal do Inimigo capitaneado pela teoria de autoria do alemão Gunther Jakobs. Nela há evidente distinção entre os cidadãos e os inimigos na sociedade, atribuindo assim uma teoria funcional da pena, a qual passa a ter não só uma finalidade retributiva e preventiva, mas especialmente de combate aos inimigos do Estado, escolhidos por este e com ênfase na flexibilização e retirada de direitos fundamentais e garantias processuais constitucionais conquistadas pela sociedade no âmbito do Estado Democrático de Direito. Para tal análise, se debruçará sobre em quais aspectos a cultura do medo, pressão social e midiática passam a exercer influência na política criminal estatal, em especial para o enfrentamento dos crimes praticados por organizações criminosas, e se a tipificação da lavagem de capitais tem ligação direta com esta teoria jakobsiana, tanto no que tange sua própria justificação existencial refletida na inexatidão a um bem jurídico protegido penalmente e de risco intolerável, quanto na utilização de seus mecanismos legais de persecução penal existentes na própria lei antilavagem. Restará assim comprovada a verdadeira inobservância e afronta a direitos basilares como o devido processo legal, a presunção de inocência, a não culpabilidade, a celeridade processual, a ampla defesa e a própria dignidade da pessoa humana como cotejo universal do cumprimento da instrumentalidade constitucional do Processo Penal no qual não há espaço para retrocesso ao processo inquisitivo, mas apenas o aperfeiçoamento do sistema penal acusatório.

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