Navegando por Autor "Rodrigues, Roberto Isaac Newton Lima"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
TCC Nova modalidade de improbidade administrativa: análise acerca do passado, presente e futuro do art.10-a da Lei 8.429/92(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Rodrigues, Roberto Isaac Newton Lima; Marinho, Karoline Lins Câmara; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de; Coelho, Ana Carolina Guilherme; Silvino , Ângelo José MenezesA presente pesquisa objetiva analisar, sob a ótica jurídica, a nova modalidade de improbidade administrativa, à luz da análise do passado, presente e futuro da norma, em relação à eficácia do instituto na seara municipal, levando em consideração as decisões judiciais. Neste sentido, busca-se responder os questionamentos centrais do presente trabalho: a) qual o conceito de improbidade administrativa e as suas respectivas modalidades e qual a importância delas sob a ótica constitucional?; b) quais dificuldades elas enfrentam para garantir a efetividade das suas sanções?; c) há eficácia na utilização do instrumento punitivo da Lei de Improbidade Administrativa no controle da “guerra fiscal”? Para tanto, primeiramente pretende-se definir alguns institutos para compreensão dos objetivos do presente trabalho e, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa, e pelo método hipotético-dedutivo, busca-se delimitar o âmbito da improbidade administrativa e sua importância sob a ótica constitucional, os aspectos gerais do Imposto Sobre Serviços e os problemas em torno da concessão indevida de incentivos fiscais. Posteriormente, com foco na corrupção e na “guerra fiscal”, busca-se analisar os momentos anteriores, atual e as perspectivas futuras da nova modalidade de improbidade administrativa, com amparo em pesquisa doutrinária e jurisprudencial para, enfim, verificar a problematização acerca da aplicabilidade do novo instituto jurídico.