Navegando por Autor "Salles, José Anderson Souza de"

Agora exibindo 1 - 3 de 3

O ato de concessão de aposentadoria de servidor público: registro pelos Tribunais de Contas e a decadência administrativa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-04-28) Melo, Marila Soares; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Salles, José Anderson Souza de; Lima, Alyson Alves de
O ato de aposentadoria dos servidores públicos está sujeito a controle de legalidade pelos Tribunais de Contas, pelo que foi tradicionalmente classificado como ato complexo. Dessa forma, não havia prazo para a análise da aposentadoria pela Corte de Contas, que poderia a qualquer tempo negar-lhe o registro, sujeitando o ex-servidor a uma situação de instabilidade incompatível com a segurança jurídica. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha recentemente estipulado um prazo de cinco anos, persiste a discussão sobre o fundamento do prazo, seu termo inicial e a própria classificação do ato de aposentadoria. O presente trabalho tem como objetivo investigar a incidência da decadência administrativa sobre os atos de concessão de aposentadoria dos servidores públicos, considerando os aspectos mencionados. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, de abordagem qualititativa e método dedutivo. Conclui-se, ao final, que o ato de aposentadoria é um ato simples, sobre o qual incide o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, tendo como termo inicial a sua publicação pela Administração Pública.
Extensão e limites ao poder sancionador da corte de contas potiguar no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-26) Salles, José Anderson Souza de; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Costa, José Marcelo Ferreira; Araújo, Mario Augusto Silva
O presente trabalho tem por objeto estudar a atuação dos Tribunais de Contas, mais especificamente acerca do poder sancionador exercido pelo TCE/RN no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos. As competências e o poder sancionatório das Cortes de Contas sempre provocaram dúvidas e promoveram debates hermenêuticos na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, de forma que se faz necessário averiguar, no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos, qual a extensão das competências e os limites aplicáveis ao poder sancionador exercido pelo TCE/RN? A investigação foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. Para dirimir tais questões, pretendeu-se identificar: i) a origem e evolução do direito administrativo sancionador exercido pelo TCE/RN; ii) explorar as espécies e a natureza jurídica das sanções administrativas constantes nas leis federais de licitações e contratos, bem como aquelas aplicadas por este Órgão de controle e; iii) estudar os limites aplicáveis ao direito administrativo sancionador exercido pela Corte de Contas Potiguar em matéria de licitações e contratos administrativos. O produto final deste trabalho é um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como para os gestores públicos e o próprio órgão de controle externo identificarem casos em que o Tribunal estaria exorbitando, ou não, de suas atribuições.
Fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-12-30) Salles, José Anderson Souza de; França, Vladimir da Rocha; https://orcid.org/0000-0001-9977-3617; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362; http://lattes.cnpq.br/6517783625140777; Silveira Neto, Otacilio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
As decisões emanadas pelos Tribunais de Contas caracterizam a relevância do órgão na esfera econômica-social do Estado. São decisões que delimitam as possibilidades de transferências de recursos, impactam no desenrolar de políticas públicas e, ainda, podem atingir a esfera pessoal do agente público responsável com a aplicação de sanções civil e administrativa. Nesse sentido, a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo TCE/RN e identificar se este órgão de controle estaria interpretando sua competência sancionatória como um fim em si mesmo. A investigação da literatura científica foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. A adoção deste método permitiu estruturar o trabalho em três capítulos que servem de base, na fundamentação teórica, para se identificar como está inserido o controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas, os elementos de legitimação do exercício de sua competência sancionatória, sensível às particularidades inerentes à atividade administrativa e às exigências que lhe são próprias, bem como, examinar cada uma das sanções a seu cargo de forma individualizada. Ao final, beneficiando-se da Jurimetria, o quarto capítulo utiliza-se, ainda, de uma pesquisa empírica com materiais e dados fornecidos pelo TCE/RN, visando apresentar, mensurar e discutir, de forma quantitativa e qualitativa, a aplicação e a efetividade de tais sanções. Com efeito, o produto final desse trabalho será um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como também para a sociedade, os gestores públicos, e para que o próprio TCE/RN possa tomar conhecimento a respeito dos limites, possibilidades e da efetividade do exercício de sua competência sancionatória.

SIGAA

Navegando por Autor "Salles, José Anderson Souza de"