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A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-11-12) Santos, Cláudio Fernandes; Teixeira, Winston de Araújo
Este artigo tem como objetivo fazer uma análise crítica a respeito da inviabilidade prática da obrigatoriedade da realização da perícia, prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o julgamento célere e eficaz das ações trabalhistas que pleiteiam a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade. Pretende-se mostrar o quanto na prática processual a exigência de que seja realizada a referida perícia retarda o julgamento dessas ações, acarretando danos à parte reclamante, uma vez que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar. Dessa forma, o presente artigo propõe que a obrigatoriedade prevista no artigo 195 da CLT seja revista, uma vez que devido à insuficiência de peritos na Justiça do Trabalho para realizarem tais perícias em tempo hábil, o retardo no julgamento de tais ações comprova a ineficiência do serviço público prestado, fato este que tem violado um dos princípios basilares da Justiça do Trabalho, o Princípio da Celeridade Processual

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