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Competência legislativa dos estados sobre o direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência visual consumidoras de peças de vestuário
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-08-24) Bezerra, Caroline Lais; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; http://lattes.cnpq.br/8674753295904977; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; https://orcid.org/0000-0002-9579-0927; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Santos, Kleber Soares de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/8246304455366268
O direito à informação para o consumidor com deficiência visual consumidora de vestuário é assegurado pelo sistema jurídico brasileiro. Essa afirmação baseia-se numa interpretação sistemática de várias legislações fundamentais. A Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Defesa do Consumidor juntos compõem esse respaldo legal, garantindo o acesso adequado a esses produtos para indivíduos com deficiência visual. Nesse contexto, constatada a existência desse direito, explicita-se o aspecto formal do referido tema, isto é, a competência para legislar sobre a matéria. Essa discussão é levantada por meio da ADI 6989, que tratou sobre a constitucionalidade da Lei n. 7.465, de 14 de janeiro de 2021, do Estado do Piauí, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de etiquetas em braille nas peças de roupas produzidas no referido Estado. Assim, constatada a existência de tal direito e, portanto, afastada a inconstitucionalidade material do diploma legal, debate se sobre qual ente federativo tem a competência para editar norma. Nesse caso, consta-se que, em que pese a competência legislativa da União, a omissão desta tem como consequência o surgimento da competência suplementar dos Estados para legislar sobre a matéria. Desse modo, questiona-se: podem os estados legislar sobre direito do consumidor PcD visual de peças de vestuário quando a União for omissa sobre a matéria? O estudo do tema é importante porque visa tratar do direito à acessibilidade da pessoa com deficiência visual no que diz respeito ao consumo de roupas e, portanto, da garantia de autonomia e integração social desse público. O objetivo, por conseguinte, é demonstrar que, nesse caso, a omissão da União faz surgir a competência legislativa suplementar do Estado do Piauí, o que faz concluir que a Lei n. 7.465/2021 do referido Estado é constitucional. Para isso, metodologicamente, utiliza-se pesquisa de natureza aplicada, objetivo descritivo e abordagem qualitativa. Conclui-se que o direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência sobre as especificações do produto a ser consumido, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do CDC, enquanto pendente de regulamentação pela União, pode ser disciplinado por legislação estadual, no exercício da competência suplementar, de acordo com o art. 24, § 3°, da Constituição Federal de 1988.
O dano moral e seus critérios de quantificação
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-08-25) Vieira, Vinicius Floripo Chaffin; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Santos, Kleber Soares de Oliveira
O processo de quantificação dos danos morais é uma das tarefas mais complexas relacionados ao tema atualmente. Não há normal legal que discipline quais critérios devem ser utilizados e esse ofício ficou a cargo dos doutrinadores e dos magistrados em suas decisões. Para realizá-la bem é necessário compreender o conceito de dano moral. O objetivo desse trabalho é fazer um estudo apresentando os critérios mais utilizados pela doutrina e pelos julgadores, analisando a adequação ou não de sua utilização no ordenamento jurídico brasileiro e o porquê. Para isso, faz uma breve exposição acerca do que é a responsabilidade civil e quais as suas finalidades, passando por uma conceituação do instituto do dano moral, a sua reparabilidade e a diferenciação dele para o mero aborrecimento. Ao fim, faz uma observação de como tem sido aplicado em decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Conclui que, muito embora tenha se alcançado grande evolução sobre o tema do dano moral ao longo do tempo, ainda há espaço para aperfeiçoamento, especialmente no que diz respeito à pacificação do conceito do dano moral, como sendo lesão a direitos da personalidade de alguém, bem como do abandono do argumento do mero aborrecimento, e, ainda, sobre o estudo dos parâmetros de quantificação da reparação, com sua enumeração e debates sobre a utilização, de forma a extinguir critérios inadequados, como a prevenção do enriquecimento sem causa. A pesquisa foi realizada de forma qualitativa, exploratória, com pesquisa bibliográfica, e se propõe a ser aplicada. Foi utilizado o método dedutivo, mas também o dialético, na medida em que são feitas análises críticas acerca dos temas discutidos.
Danos morais coletivos por publicidade enganosa nas plataformas de marketplace
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-10-28) Melo, Lucas Rodrigo Duarte de; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Moreira, Thiago Oliveira; Santos, Kleber Soares de Oliveira
A presente monografia discorre sobre os danos morais coletivos produzidos pela veiculação de publicidade enganosa no comércio eletrônico. Serão abordadas questões referentes à publicidade enganosa veiculada nas plataformas de marketplace e sua decorrente responsabilização civil. Este trabalho foi fundamentado na consideração de que ainda existem muitas dúvidas sobre a classificação da respectiva responsabilização civil, notadamente quanto à forma de verificação da culpa e à disposição sobre quais sujeitos podem ser responsabilizados. Verificou-se também se tal responsabilização ocorrerá objetivamente ou subjetivamente, sobre quais sujeitos da relação de consumo ela recairá, se esta será solidária ou subsidiária e ainda quem serão os consumidores atingidos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Finalmente, concluiu-se que a responsabilidade civil por publicidade enganosa é objetiva e solidária entre o vendedor e a plataforma de marketplace.
A efetividade social do direito à saúde no contexto da pandemia de SARS-COV-2: reflexões sobre as operadoras de planos de saúde e a negativa de atendimento ao consumidor
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-10-28) Costa, Júnior de Oliveira; Alves, Fabrício Germano; 0000-0002-1651-8475; Alves, Fabrício Germano; Moreira, Thiago Oliveira; Santos, Kleber Soares de Oliveira
Desde o final do ano de 2019 o mundo vem passando por uma crise sanitária de proporções que há muito não se via. A escassez de recursos e profissionais qualificados trouxe à tona deficiências na estrutura dos sistemas de saúde público e privado. O presente trabalho estuda, sob a ótica do Direito, a relação e os impactos gerados pela pandemia aos consumidores no setor de saúde suplementar através da análise de números que quantificam a negativa no atendimento. A metodologia empregada neste trabalho é a pesquisa bibliográfica, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, além do levantamento de dados disponíveis para consulta nos órgãos e agências governamentais. Fica demonstrado no trabalho que a pandemia de Covid-19 trouxe impactos no setor de saúde suplementar, gerando um grande número de reclamações junto ao órgão regulador pela negativa de prestação de serviços. Conclui-se que é importante para as pessoas, empresas e o Estado que a vida social retome o patamar de antes da pandemia do Covid-19. Por isso, é importante ter em mente que os esforços de todos os setores da sociedade em preservar a vida e a saúde se mostram essenciais para minimizar os danos causados por essa doença que assolou o mundo nos últimos anos.
Exposição prévia dos tributos incidentes nos preços dos produtos e serviços como garantia da efetivação do direito do consumidor à informação
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-12) Araújo, Mariana Câmara de; Alves, Fabrício Germano; http://lattes.cnpq.br/0303563784055818; Alves, Fabrício Germano; Alves, Victor Rafael Fernandes; Santos, Kleber Soares de Oliveira
O presente trabalho se propõe a analisar a garantia do direito básico à informação do consumidor em âmbito comercial eletrônico a partir da discussão da necessidade ou não de exposição prévia dos tributos que incidem nos preços dos produtos e serviços expostos em meio online. Dessa forma, serão abordadas as questões relativas à relação jurídica de consumo, bem como a defesa e proteção do consumidor em âmbito constitucional; as origens da sociedade de consumo que proporcionaram a impulsão da modalidade comercial eletrônica que vige hodiernamente; a vulnerabilidade intrínseca à figura do consumidor; a explanação acerca do direito à informação e os seus elementos principais e, por último, a discussão sobre exposição prévia dos tributos. A grande problemática que ronda esta temática é a lacuna legislativa acerca do momento em que as informações listadas pelo art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deverão ser passadas ao consumidor. Alguns elementos expostos no rol do dispositivo supramencionado, como o preço, são nitidamente necessários de serem passadas previamente. Outras, como a tributação, por exemplo, geram discussões no grande público, sendo necessária, portanto, por meio do presente estudo, uma averiguação se a exposição prévia dessa informação será essencial e útil para o consumidor, sendo capaz de alterar o seu processo decisório. Como objetivo principal, esta pesquisa visa o debate acerca da necessidade ou não de exposição prévia dessa informação, de forma a esclarecer se essa informação é essencial para a garantia da liberdade de escolha do consumidor e consequentemente para a efetivação do seu direito à informação. A metodologia utilizada consiste em uma pesquisa hipotético-dedutiva, qualitativa e com um viés descrito acerca do modal temático supracitado, com o propósito de ensejar uma avaliação formativa. A conclusão que se chega, portanto, é que a exposição dos tributos incidentes dos preços dos produtos e serviços expostos em âmbito comercial eletrônico é de suma importância para a garantia da liberdade de escolha do fornecedor e sua posterior equiparação ao fornecedor na relação jurídica de consumo, sendo, desse modo, necessária que esta informação seja passada ao consumidor de maneira prévia, a fim de que seja consubstanciado o direito básico do consumidor à informação.
O instituto da mediação como meio alternativo à resolução de conflitos de consumo na economia compartilhada: uma análise do caso da UBER
(2019-06-21) Santos, Kleber Soares de Oliveira; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; ; ; Seixas, Luiz Felipe Monteiro;
A economia compartilhada tem obtido relevante destaque no cenário mundial em decorrência da popularização da internet e da criação de aparelhos e aplicativos responsáveis por promover a conectividade entre as pessoas. Esse modelo de economia simplifica o acesso aos bens de consumo; a relação ganha novos contornos em face da existência de uma plataforma digital que promove a ligação, em tempo real, entre o prestador de serviço e o consumidor, comportando-se como facilitadora das atividades. Não obstante tais benefícios, alguns problemas merecem atenção por parte do Estado. Na plataforma que oferece o serviço de transportes de pessoas, conhecida como Uber, há o agravamento de conflitos de consumo, assim como resta evidenciada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações ligadas ao direito de arrependimento por parte do consumidor. As reclamações dos consumidores insatisfeitos tanto refletem a diminuição na qualidade do serviço ofertado como também apontam para um aumento na quantidade de demandas ajuizadas no Judiciário. Esse problema decorre da ausência de informação adequada por parte da população que associa, equivocadamente, a definição de acesso à justiça ao Poder Judiciário, sendo este a única porta capaz de solucionar as disputas consumeristas. Na verdade, a noção de acesso à justiça está ligada ao acesso à ordem jurídica justa, a qual pode ser obtida através de outros meios igualmente eficazes, a depender da natureza do litígio. É o que se chama de Sistema Multiportas, o qual trata as controvérsias de acordo com mecanismo consensual mais apropriado, recomendando o emprego do modelo tradicional de justiça (via adversarial) apenas como última medida. Em face da participação da plataforma Uber no mercado econômico e dos atuais conflitos envolvendo a antedita empresa, o presente estudo parte das seguintes indagações: quais conflitos podem surgir na relação de consumo? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se revela capaz de elidir satisfatoriamente as disputas entre o consumidor e a Uber? Diante dos possíveis problemas encontrados, como afastar o consumidor da morosidade e da litigiosidade do Judiciário? Como a mediação pode impactar positivamente no mercado de consumo em relação à Uber? Para responder às referidas indagações, o estudo em tela pretende, inicialmente, conhecer melhor os sujeitos que atuam na economia compartilhada, as relações existentes entre eles e seu modo de funcionamento, dando o devido destaque para a plataforma Uber. Busca-se conhecer as características e benefícios do instituto da mediação e examinar os efeitos decorrentes de aplicabilidade em face dos conflitos de consumo envolvendo à Uber. Almeja-se ainda verificar se o CDC constitui um instrumento apto a tutelar o consumidor na relação de consumo com a Uber. A partir de uma pesquisa de natureza aplicada, hipotéticodedutiva, com abordagem qualitativa e propósito formativo, conclui-se que a mediação, ao promover a reconstrução da comunicação e dos laços jurídicos, devolve o protagonismo aos envolvidos na relação de consumo, conferindo-lhes poder, engajamento e responsabilidade no modo de agir para enfrentarem e resolverem os problemas.
Planejamento energético de cidades inteligentes: perspectivas para a regulação setorial da eficiência energética
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-09-02) Melo, Karinne Benassuly de; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; https://orcid.org/0000-0002-9579-0927; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; http://lattes.cnpq.br/9276196116359621; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; https://orcid.org/0000-0002-9579-0927; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; Santos, Kleber Soares de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/8246304455366268
O desequilíbrio ambiental causado pelas ações antrópicas acarretou em mudanças climáticas que afetam a obtenção estável de energia e a qualidade de vida dos indivíduos devido à poluição causada pela utilização de fontes não-renováveis de energia. Isto pressionou os governos a uma nova postura regulatória em relação ao consumo de energia, inclusive no Brasil. Medidas de eficiência energética e de estímulo à diversificação da matriz energética com fontes renováveis foram incorporadas aos planos de desenvolvimento sustentável pós-Constituição Federal de 1988 e após anos de conferências internacionais sobre a mudança climática. Para implementar medidas que minimizem os impactos ambientais e fomentem o desenvolvimento sustentável, o meio urbano entra como um dos principais focos, já que é onde mais da metade da população mundial reside e onde concentra o consumo de recursos naturais e de energia. A promoção da sustentabilidade do meio urbano então passa pela estruturação de um sistema energético eficiente, com o fito de reduzir perdas energéticas e reduzir os impactos ambientais provenientes da exploração energética. Como meio para concretizar as diretrizes do quadro regulatório brasileiro em eficiência energética, formulado com base no papel central da União mas que enfrenta dificuldades de aplicação em plano local, o presente estudo objetiva averiguar a regulação energética a nível setorial no meio urbano, nos respectivos setores de transporte, construção civil e setor energético. Em segundo plano, o estudo investiga as possibilidades da incorporação de instrumentos digitais no sistema energético urbano, nos seus níveis de equipamento, de edifício, de zonas da cidade e do centro urbano integrado como um todo. Para tanto, o estudo utiliza-se de pesquisa qualitativa, a partir do método hipotético-dedutivo, fazendo uso de fontes bibliográficas e de estudos aplicados. Conclui-se pela existência de regulações específicas para cada um dos três setores de estudo do trabalho, mas possuem a eficiência energética como princípio geral de ação para a Administração Pública. Em contrapartida, existem diversas normas que promovem a eficiência energética a nível de equipamento, como na promoção de veículos híbridos, e de edifícios, com novas edificações cujas estruturas são mais eficientes e renovação de prédios antigos. A incorporação de um sistema digitalizado pode contribuir para averiguar as necessidades de cada região e níveis de consumo de energia, bem como fomentar o uso de tecnologias como as de geração distribuída.
Unboxing e a possibilidade de caracterização de publicidade enganosa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-12) Barbosa, Max Victor Bezerra; Alves, Fabrício Germano; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; http://lattes.cnpq.br/7154983102088116; Alves, Fabrício Germano; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; Alves, Victor Rafael Fernandes; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579; Santos, Kleber Soares de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/8246304455366268
A publicidade é uma ferramenta importante para incremento dos negócios jurídicos, tanto que possui proteção constitucional no âmbito das garantias à livre iniciativa, mas seu exercício é regulado no sentido de evitar abusos. Nesse contexto, os vídeos do tipo unboxing se multiplicaram nas plataformas na internet e seu uso como ferramenta de publicidade vem sendo explorado. Quando isso ocorre, incidem as normas e os princípios de proteção ao consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Diante do questionamento sobre em que condições a prática do unboxing configura hipótese de publicidade enganosa desenvolveu-se o presente trabalho, a partir do método de pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e dedutiva, com objetivo descritivo e de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o qual concluiu que o unboxing constitui-se em publicidade ilícita quando há enganosidade, abusividade ou dissimulação, ou seja, quando não se apresenta enquanto publicidade ou ofendendo os princípios de proteção ao consumidor.

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