Navegando por Autor "Saraiva, Hemily Samila da Silva"
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Dissertação Processo coletivo estrutural democrático na jurisdição brasileira: instrumentos de participação como elementos legitimadores na construção das decisões estruturais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-12-20) Saraiva, Hemily Samila da Silva; Martins, Leonardo; http://lattes.cnpq.br/6963079630876141; http://lattes.cnpq.br/4196387909538891; Pedra, Adriano Sant'ana; http://lattes.cnpq.br/0637600349096702; Alves, Fabricio Germano; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; Alves, Pedro de OliveiraA presente dissertação ocupa-se dos processos estruturais na jurisdição brasileira com ênfase nos instrumentos dialógicos de participação dos atingidos como elementos legitimadores na construção das decisões estruturais. Incialmente, analisa-se os problemas estruturais no contexto do Estado Social e Democrático de Direito e a correspondente função da tutela jurisdicional no controle e implementação de políticas públicas, no qual se questiona a legitimidade de o Judiciário diante do princípio da separação de poderes e da possível arbitrariedade no exercício dessa função. Após, estuda-se a origem, o desenvolvimento, aspectos delineadores dos problemas e aplicabilidade dos processos estruturais no sistema jurídico brasileiro, no qual se enfatiza como implementar direitos fundamentais diante de um processo civil marcadamente individual. Ato contínuo, analisa-se a legitimidade democrática na construção das decisões estruturais e as técnicas idôneas às possíveis soluções do conflito, como um procedimento flexível, dialógico e pautado em decisões consequencialistas. Por fim, examina-se à visão dialógica mediante instrumentos de participação dos atingidos em litígios estruturais com referencial teórico no agir comunicativo de Jürgen Habermas, pois estabelece o consenso por meio da argumentação, além de propor um novo modelo dialógico de processo estrutural: o denominado processo coletivo estrutural democrático. Para tanto, adota-se a pesquisa do tipo qualitativo e nível de investigação descritivo. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, mediante análise de materiais bibliográfico e jurisprudencial, como também dispositivos normativos relativos aos processos estruturais em um Estado Social e Democrático de Direito. Ademais, serão alicerçados casos concretos, em âmbito nacional e internacional, examinados de forma exemplificativa no decorrer do trabalho. Em face dos desafios para solução de problemas em litígios complexos e multipolares, há a necessidade de se fortalecer o caráter coletivo do processo e repensar os instrumentos dialógicos disponíveis, visando a um processo coletivo compatível com as peculiaridades de problemas estruturais, já que as decisões estruturais são construídas com certo déficit de legitimidade democrática, haja vista que a participação dos grupos atingidos não é tão efetiva como se deveria em um Estado Democrático de Direito, bem como não há um vigente processo estrutural propriamente dito. Compreende-se, portanto, a necessidade de um modelo próprio para litígios estruturais, um processo coletivo estrutural democrático, centrado na legitimidade democrática, na efetividade, com foco na cooperação e no diálogo, seja o interinstitucional, em uma maior cooperação entre Poderes, seja com os envolvidos, em que haja maior protagonismo das partes e não do juiz.postGraduateThesis.type.badge Processos estruturais e o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência em face de espaços urbanos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-16) Saraiva, Hemily Samila da Silva; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Siqueira, Mariana de; Jamaleddine, Adolpho Salim SimonettiO presente trabalho se propõe a estudar o modelo jurídico vigente no controle e implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário através dos processos estruturais, notadamente na hipótese dos direitos à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em face de espaços urbanos. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas que efetivem os direitos de acessibilidade, não havendo, nessa postura ativista, violação ao princípio da separação dos poderes. Não obstante, ainda há um déficit nessa prática. A Administração Púbica, por sua vez, não pode invocar a tese da reserva do possível, caso não assegure o mínimo existencial ao cidadão, verdadeiro núcleo duro das garantias fundamentais, fruto de um Estado Democrático de Direito. O cerne da questão, que envolve o problema estrutural da acessibilidade das pessoas com deficiência aos espaços urbanos, é de como implementar os direitos diante de um processo civil marcadamente individual. Para a solução do problema, através do processo estrutural, há a necessidade de se fortalecer o caráter coletivo do processo, além de repensar os institutos para que se tenha um processo civil compatível com as peculiaridades de problemas estruturais, pois embora existam instrumentos previstos na legislação processual, esses não atendem suficientemente a um processo de natureza estrutural, não existindo atualmente um modelo capaz de atender tais litígios. Faz-se necessário um processo democrático, com observância do consequencialismo das decisões judiciais. Utiliza-se para persecução dos objetivos delineados a pesquisa do tipo qualitativo e nível de investigação descritivo, e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo, através da análise bibliográfica, jurisprudencial e dispositivos normativos atinentes ao tema.