Navegando por Autor "Segundo, Israel Maria dos Santos"
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Dissertação Deveres fundamentais e educação: a responsabilidade do Estado e da família no dever de educar(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-08-28) Segundo, Israel Maria dos Santos; Rosário, José Orlando Ribeiro; Freire, Leonardo Oliveira; ; ; ; Oliveira, Ailsi Costa de; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar;A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe ser a educação um direito de todos e um dever de responsabilidade da família e do Estado em colaboração com a sociedade. As formas de efetivação do dever fundamental de educar por parte do Estado já estão previstas, em parte, na própria Carta política brasileira, que estabelece um rol de atribuições a ser desenvolvido pelo ente estatal, a fim de que o indivíduo goze do pleno acesso à educação escolar. Entretanto, no tocante ao dever de educar referente à família, a Constituição não apresenta uma orientação expressa que indique os limites da responsabilidade jurídica ou das atribuições precípuas da família no cumprimento desse dever. Nesse sentido, em consonância com o rigor da pesquisa científica e mediante a orientação da doutrina jurídica da teoria dos deveres fundamentais, especialmente aquela aduzida por Nabais, Diaz, Martínez, Siqueira, Faro, Mendonça, Millás, Canotilho e Sarlet, a dissertação tem, por tema, os deveres fundamentais constitucionais e, por objeto de estudo, a esfera da responsabilidade jurídico-constitucional do Estado e da família no cumprimento do dever de educação do indivíduo. Partindo-se do problema de pesquisa do trabalho, consistente em investigar se podem ser evidenciados limites e esferas distintas de responsabilidade, tanto do Estado como da família, no implemento do dever de educar, o objetivo da dissertação é discutir o dever fundamental de educação na Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, no tocante ao dever fundamental de educar, podem ser estabelecidas distintas tarefas para cada um dos agentes responsáveis por aquele dever: ao Estado cabem competências relativas à educação formal e à família são dadas atribuições relacionadas à educação formal, informal e não formal, todas elas desenvolvidas em colaboração com a sociedade.Livro A Educação escolar primária no Estado Federativo do Rio Grande do Norte (1889-1904)(EDUFRN, 2023-03-01) Segundo, Israel Maria dos Santos; Araújo, Marta Maria deO livro que o leitor tem em mãos, e que terá o prazer de ler, é produto de uma investigação acadêmica que se dedicou com engenho e arte a esse processo em seu nascedouro, no estado do Rio Grande do Norte, entre os anos de 1889 e 1904. A publicação tem a virtude de combinar uma sólida reflexão jurídica com a oficina da História, especialmente aquela que tem como foco a Educação no tempo. Não se contenta somente com o complexo e, por vezes, insípido e necessário mundo das leis, mas enxerga na História uma variável que o Direito deve sempre considerar com esmero. E essa conjunção multiplicou o alcance de ambas as áreas, e soube combiná-las com maestria no presente livro, resultado de rigoroso exame científico. (Trecho da Apresentação da obra, escrita por Muirakytan K. de Macêdo em 2018).Dissertação A educação escolar primária pública e gratuita no Estado Federativo do Rio Grande do Norte (1889-1904)(2017-07-31) Segundo, Israel Maria dos Santos; Araújo, Marta Maria de; http://lattes.cnpq.br/6905794496420579; http://lattes.cnpq.br/1795613733571822; Barbosa Júnior, Walter Pinheiro; http://lattes.cnpq.br/7532911538772143; Soares Júnior, Azemar dos Santos; http://lattes.cnpq.br/5548182860228173; Pinheiro, Antonio Carlos Ferreira; Costa, Maria Antonia Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/9358515107715162No Brasil, a República federativa e representativa, política e juridicamente estabelecida na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891), deixou para os Estados e municípios brasileiros a competência de regular e de promover a educação escolar primária pública e gratuita para meninos e meninas, sujeitos destinatários do direito civil e social de estudar e de aprender. O trabalho de dissertação, no rigor da pesquisa histórica e documental (Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil [1891], Constituições do Estado do Rio Grande do Norte [1891, 1892, 1898], legislação educacional nacional e estadual, relatórios dos Diretores da Instrução Pública e mensagens governamentais), de conformidade com a temática educação escolar primária pública e gratuita e políticas públicas de Estado federativo e, ao objeto de estudo − educação escolar primária pública e gratuita e regime federativo no Brasil e no Rio Grande do Norte, em seus acontecimentos históricos e seus sujeitos destinatários do direito civil e social de estudar e de aprender no período de 1889 a 1904 − levou-nos a definir, como objetivo, a reflexão histórica acerca da institucionalização da educação escolar primária mediante as competências acumulativas pelo Estado e pelos municípios do Rio Grande do Norte, em correspondência com os preceitos constitucionais, republicanos, federativos, representativos e político-pedagógicos. Este trabalho é orientado, metodologicamente, pelas teorizações de Rousseau, Kant, Amaro Cavalcanti e Cury – especialmente quanto aos fundamentos político-jurídicos, além das políticas públicas, de um Estado (com seus respectivos municípios) republicano nacional, federativo, laico, de uma nação independente. Nesse período (1889-1904), a educação escolar que se instituiu para a infância mediante Constituições, regulamentos e leis educacionais, baseava-se em ideias políticas, jurídicas e conceituais dos representantes do poder executivo referentes ao regime republicano, federativo, representativo e liberal. De alguma forma, essas ideias fundamentavam-se nas teorizações de Jean-Jacques Rousseau, Immanuel Kant e Amaro Cavalcanti quanto ao Estado republicano, federativo, representativo, coparticipativo, regido por leis públicas e formado por cidadãos com direitos e deveres, partícipes de uma coletividade nacional.