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TCC O direito à alimentação escolar durante a pandemia de covid-19 no Brasil : discussões sobre a (in)eficácia de normativas e políticas públicas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-19) Silva, Agda Priscila da; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; ttp://lattes.cnpq.br/9704202924577206; Silvino, Ângelo José Menezes; Silva, Jammerson Yuri daO Direito Humano à Alimentação Adequada significa vida. Trata-se de um dos direitos fundamentais reconhecidos em cortes internacionais e confirmado em variados dispositivos e princípios da Constituição Federal do Brasil. Assim, o Estado brasileiro tem a obrigação de proteger e promover o DHAA, previsto também em diversas leis e políticas públicas vigentes no país. O Programa Nacional de Alimentação Escolar, por exemplo é uma ferramenta essencial na concretização do direito à alimentação adequada para estudantes da rede pública de ensino e enfrentou um desafio com o advento da pandemia de Covid-19 e a suspensão das aulas presencias. Como garantir a alimentação dos alunos? Neste trabalho, procura-se responder aos seguintes questionamentos: Qual o histórico do direito à alimentação adequada no Brasil e quais as dificuldades enfrentadas para esse direito no contexto da pandemia de Covid-19? Dessa forma, apresentar-se-á a evolução do direito à alimentação enquanto direito fundamental, conceito e base legal. Em seguida, focar-se-á na cronologia do direito à alimentação escolar no Brasil e o papel do PNAE. Por fim, será abordado como se deu a política pública de alimentação escolar durante a pandemia. Conclui-se que, mesmo com os avanços, ainda existe uma enorme diferença entre o que a lei propõe e o que a política pública entrega aos sujeitos de direito. Nesta monografia será utilizado o método dedutivo.