Navegando por Autor "Silva, Ana Luisa Costa"
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TCC Violência contra a mulher no ciberespaço: uma análise do crime de divulgação de mídias íntimas sem consentimento: entre a proteção da vítima e a responsabilização penal do autor do delito(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-30) Silva, Ana Luisa Costa; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; 0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; 0009-0006-3143-7493; http://lattes.cnpq.br/1931471629887354; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti; http://lattes.cnpq.br/1016466262066334; Garbi, Débora Bianco Lima; http://lattes.cnpq.br/2277099285299128O presente trabalho analisa o crime de divulgação não consentida de mídias íntimas, tipificado no art. 218-C do Código Penal, sob o viés da violência de gênero praticada no ciberespaço. O objetivo central consiste em investigar o paradoxo existente entre a proteção integral e imediata da vítima, que demanda a célere remoção do conteúdo, e a necessidade de preservação da prova digital para a efetiva responsabilização penal do autor. Para tanto, emprega-se a metodologia de pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise da legislação pertinente, de doutrinas especializadas e da jurisprudência dos tribunais brasileiros. Os resultados demonstram que, embora a tipificação do delito represente um avanço legislativo fundamental, sua aplicação prática enfrenta desafios estruturais, como a volatilidade da prova digital, a complexidade da cadeia de custódia, a baixa cooperação de plataformas digitais e a dificuldade técnica para a remoção definitiva do conteúdo. Verifica-se, contudo, uma tendência jurisprudencial em flexibilizar o rigor formal probatório, valorizando a palavra da vítima e outros elementos de convicção em prol da busca pela justiça. Conclui-se que a superação deste cenário exige uma resposta estatal multifacetada, articulando o investimento em capacitação dos agentes do sistema de justiça, sob uma perspectiva de gênero, com a adoção de novas tecnologias investigativas para assegurar a prova digital de forma célere e segura, garantindo que a proteção da vítima não signifique a impunidade do agressor. Além disso, a atuação estatal deve transcender a esfera puramente repressiva, com inserção dos agressores em programas de reeducação.