Navegando por Autor "Silva, Anderson Souza da"
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Dissertação Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2007-04-23) Silva, Anderson Souza da; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Galindo, Bruno César Machado Torres; ; http://lattes.cnpq.br/8696645008219824; França, Vladimir da Rocha; ; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362No movimento de mudanças sociais capitaneados pelo capitalismo global e pelo discurso neoliberal, têm sido promovidas no mundo reformas nos chamados setores de infra-estrutura (antes geralmente geridos de forma direta pelo Estado sob a forma de monopólios) no sentido de se introduzir uma regulação que promova a concorrência. Desses setores a industria do gás natural vem sofrendo reformas institucionais relevantes que procuram retirar-lhe características monopolísticas e permitir, dessa maneira, o aumento dos agentes nesse mercado. Em alguns paises essas transformações na industria do gás natural encontram já seus resultados (EUA e União Européia). O Brasil tem promovido reformas no setor de gás desde a Emenda Constitucional n° 09 e a Lei 9.478/97, abrindo as portas do mercado brasileiro de petróleo e gás para os investimentos privados, criando um cenário onde a Petrobrás não está mais sozinha na execução de atividades da cadeia do petróleo e gás natural. Acabou-se, assim, com o monopólio da execução das atividades da industria do petróleo e gás (foi mantido o monopólio da titularidade), passando-se a introduzir nesses setores a intervenção pela regulação, a regulação econômica. Dentre as pautas de regulação importante da indústria do gás natural encontra-se o chamado livre acesso (open access) aos gasodutos de transporte, fazendo-se pensar a regulação do livre acesso à luz da ordem econômica da nossa Constituição e projetar as relações entre Estado e Economia, buscando desenhar o conjunto de regras e princípios que orientam a ação reguladora e fundamentam a possibilidade constitucional do controle de estruturas pelo livre acesso no segmento de transporte de gás natural