Navegando por Autor "Silva, Clara Beatriz Miranda da"
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TCC A acessibilidade das pessoas com deficiência física nos templos religiosos: uma análise de constitucionalidade do Decreto nº 10.014/2019(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-08) Silva, Clara Beatriz Miranda da; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da; Sousa, Catarina CardosoA acessibilidade é o principal viabilizador do acesso aos mais diferentes espaços da sociedade pelas pessoas com deficiência. Assim, ao longo dos anos mais recentes, o Brasil tem voltado sua atenção para a garantia da possibilidade de exercício dos direitos, com autonomia, pela pessoa com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, considerando os diplomas normativos existentes no ordenamento jurídico brasileiro a esse respeito, a proposta deste trabalho é verificar a constitucionalidade do Decreto nº 10.014/2019, com relação a alteração que trouxe ao art. 18º do Decreto nº 5.296/2014, o qual excetua a obrigatoriedade da acessibilidade nas áreas destinadas ao altar e batistério dos templos religiosos, considerando a teoria liberal dos direitos fundamentais para direcionar a análise, no recorte da pessoa com deficiência física, além de averiguar os possíveis impactos que essa normativa pode apresentar na vida dessas pessoas, com relação a sua autopercepção e papel na sua comunidade religiosa. Diante disso, concluiu-se pela inconstitucionalidade do dispositivo, uma vez que foi constatada a existência de outras medidas que garantem a proteção à liberdade de crença, sendo menos onerosas ao direito à igualdade.