Navegando por Autor "Silva, Maiara Gabriela Dantas da"
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postGraduateThesis.type.badge Responsabilidade extracontratual do estado como agente responsável pelo dano ambiental(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-24) Silva, Maiara Gabriela Dantas da; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Júnior, Ricardo César Ferreira DuarteA responsabilidade extracontratual do Estado como agente responsável pelo dano ambiental, trouxe, para o centro da discussão, qual a forma de responsabilização do Poder Público, quan-do ele próprio causa danos ao meio ambiente. Todavia, a Constituição Federal estampou no caput do art. 225, o dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. O objetivo consiste em demonstrar os pontos necessários para a caracterização da responsabilidade, por meio do conhecimento dos princípios do direito ambiental, com base na premissa de que as pessoas jurídicas de direito público responderão civilmente pelas condutas e atividades que causarem dano ao meio ambiente.