Navegando por Autor "Silva, Maria Clara Fernandes de Alencar"
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TCC A valorização do inquérito policial na fundamentação das sentenças condenatórias no processo penal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-05-30) Silva, Maria Clara Fernandes de Alencar; Pereira, Erick Wilson; 0009-0005-9147- 9516; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; 0009- 0002-7263-9260; http://lattes.cnpq.br/0954472151811798Este artigo propõe uma análise crítica da valorização do Inquérito Policial (IP) como fundamento exclusivo de sentenças condenatórias no processo penal. Embora tenha natureza administrativa e caráter meramente informativo, o IP tem sido, na prática, o único elemento analisado pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal, muitas vezes sem provas documentais, periciais ou testemunhais. O problema se agrava quando, durante a instrução processual, não são produzidas provas que confirmem as hipóteses investigativas, restando apenas a interpretação da autoridade policial como base para a condenação. Tal prática afronta princípios constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência. A pesquisa, de natureza bibliográfica e exploratória, com enfoque qualitativo, utiliza como principais referências Aury Lopes Júnior, Guilherme Nucci, além da legislação e jurisprudência brasileiras. O objetivo é avaliar se sentenças baseadas exclusivamente no IP podem ser consideradas nulas, dada sua insuficiência probatória no processo penal.