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Navegando por Autor "Silva, Maria Clara de Assunção"

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    TCC
    Do sistema interamericano à lei 13.445/2017: avanço brasileiro na tutela do migrante
    (Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Silva, Maria Clara de Assunção; Queiroz, Ana Paula Matos de; Queiroz, Ana Paula Matos de; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; https://orcid.org/0009-0003-5947-8391; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/8465938371125055; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685
    Este estudo analisa as transformações do direito migratório brasileiro, examinando o percurso que vai do Estatuto do Estrangeiro (1980) à Lei de Migração n.º 13.445/2017 e ressaltando a influência estruturante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos avanços obtidos. Mediante pesquisa qualitativa, o trabalho revisita jurisprudência interna, acordos internacionais e normas nacionais que, ao longo das últimas décadas, permitiram a evolução de um direito migratório pautado em direitos humanos. Verifica-se que os novos fluxos migratórios e a forte atuação do sistema interamericano impuseram a criação de um dispositivo legal que descriminaliza a entrada irregular, equipara direitos trabalhistas, incorpora princípios previstos em tratados internacionais, institui rotas simplificadas de residência e assegura assistência jurídica gratuita. Todavia, a população migrante permanece em vulnerabilidade em razão de barreiras burocráticas, linguísticas e sociais que dificultam a efetivação desses direitos, revelando o hiato entre o texto normativo e a proteção concretamente alcançada. Conclui-se, portanto, que a tutela integral do migrante exige coordenação federativa sólida, planejada e executada com foco específico nessa população vulnerável.
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