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Considerações acerca da ANS e a experiência do SUS na implementação de políticas públicas voltadas à garantia do direito à saúde direcionado ao tratamento do doente mental
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020) Silva, Renata Cunha Cavalcanti e; Sousa, Catarina Cardoso; Sousa, Catarina Cardoso; Siqueira, Mariana de; Araújo, Mario Augusto Silva
Esse trabalho tem por objetivo geral analisar o direito fundamental à saúde no Brasil, tomando-se a perspectiva calcada em aspectos prestacionais e de custeio diante dos sistemas público e o privado, considerando tratar-se de direito de acesso universal e intersetorial. Pretende-se ainda, identificar o papel da Agência Nacional de Saúde (ANS) na regulamentação das políticas públicas de saúde mental no Brasil; analisar as garantias constitucionais estabelecidas pelo legislador brasileiro para o tratamento do doente mental em períodos de internação psiquiátrica; investigar os desafios de implementação de políticas públicas estabelecidas no âmbito do Sistema Único; delinear aspectos gerais sobre o custo da saúde no Brasil conforme disposição inserida na legislação pátria. A metodologia utilizada na investigação permite classificar a pesquisa como exploratória, com uso da técnica de levantamento bibliográfico para coleta dos dados e abordagem qualitativa do problema. A análise dos dados é crítica de conteúdo.

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