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TCC Direito à privacidade da criança e do adolescente na sociedade da informação: mecanismos de proteção de dados pessoais nos meios digitais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-14) Silva, Rubens de Oliveira e; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; http://lattes.cnpq.br/9704202924577206; http://lattes.cnpq.br/2974415979780509; Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da; https://orcid.org/0000-0001-8496-5149; http://lattes.cnpq.br/3370961611901827; Surini, Kate de Oliveira Moura; http://lattes.cnpq.br/7667793634979948A denominada sociedade da informação, surgida a partir da terceira revolução industrial, caracteriza-se pelo desenvolvimento de novas tecnologias da comunicação, fundamentadas no valor da informação como elemento central de suas conexões, inclusive econômicas. A exposição massiva da autoimagem na internet deu origem à formação de uma denominada “cibercultura”, que valoriza em demasia a exibição da vida privada em ambiente virtual, fomentando o chamado capitalismo de vigilância, que reivindica de maneira unilateral a experiência humana como matéria-prima para a tradução em dados comportamentais. Este fenômeno se tornou um grande problema em função da vulnerabilidade existente entre os usuários e os controladores e operadores desses instrumentos de coleta de dados pessoais. Nesse contexto, a presença cada vez maior das crianças e adolescentes no ambiente virtual aparece como um verdadeiro desafio. Consideradas hipervulneráveis pela legislação brasileira, elas necessitam de uma maior rede de proteção e cuidado por parte do Estado, da família e da sociedade como um todo, balizando-se pelo princípio da Proteção Integral alicerçado no âmago da Constituição Federal. Utilizando-se da metodologia de revisão bibliográfica, por meio do levantamento da literatura existente, foi realizada uma pesquisa qualitativa, cujos objetivos são: examinar quais os impactos que a coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes podem provocar em seu desenvolvimento psicossocial; identificar que tipos de técnicas que são utilizadas nesse processo; analisar se estas atendem às normas regulatórias, respeitando as liberdades individuais, e identificar os mecanismos existentes para mitigar eventuais violações a esses direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Como resultado, foram identificados importantes impactos na formação do público infanto-juvenil, provocados pela usurpação da privacidade, limitando a liberdade de escolha e autodeterminação informacional e influenciando grandemente no processo de desenvolvimento da personalidade desse grupo etário. Por sua vez, a manipulação dos dados pessoais com o objetivo de se realizar um direcionamento de publicidade nas mídias digitais tem como resultado a formação de uma sociedade cada vez mais consumista e acrítica. Por fim, observou-se que, nos últimos anos, a implementação de mecanismos de proteção aos dados pessoais aumentou, com a adequação legislativa, por meio da criação de novas leis, como a LGPD, mas estas carecem de norma complementar que defina os critérios de seu cumprimento, para, assim, dotá-los de imperatividade e, desse modo, passe a surtir os efeitos por eles pretendidos.