Navegando por Autor "Silva Júnior, Genário Torres"
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TCC Federalismo fiscal brasileiro em crise: reflexões sob a ótica do direito tributário e política fiscal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Silva Júnior, Genário Torres; Elali, André de Souza Dantas; Bastos, Noel de Oliveira; Zaranza Filho, José Evandro LacerdaO presente estudo busca trazer reflexões críticas sobre o modelo federativo brasileiro vigente, principalmente no que diz respeito a plena autonomia dos entes federativos subnacionais, entendendo que a autonomia só será plena quando for política, administrativa e financeira. Assim, partindo da premissa que o Estado Brasileiro é regido pelo Federalismo Fiscal e diante de um cenário de grave crise fiscal de Estados e Municípios, questiona-se se a repartição da competência tributária realizada de forma rígida e formal na Constituição de 1988 é condizente com as necessidades das entidades subnacionais, possibilitando harmoniosa convivência horizontal e vertical dos níveis de governo e a consecução dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Para tanto, propõe-se realizar um apanhado do histórico, da caracterização e dos elementos do Estado, com enfoque no Federalismo Fiscal, levantando os pontos cruciais que merecem reflexão diante do cenário atual de crise. Após o que, é trazida análise econômica da forma de financiamento público, das atribuições de competência tributária, das transferências intergovernamentais e das políticas fiscais adotadas pelas entidades federativas em situação de crise financeira. Assim, abre-se caminho para buscar abordar as consequências criadas pela não correspondência do modelo de federalismo fiscal brasileiro atual com as necessidades das entidades subnacionais, utilizando-se da Teoria dos Jogos para entender como a chamada Guerra Fiscal afronta o Princípio Federativo ao utilizar-se do controvertido modelo brasileiro de tributação sobre o consumo para manipulação predatória da carga tributária, levando-se a conclusão que é necessária uma reforma tributária adequando este modelo no intuito de pôr fim a essa competição interestadual, concluindo-se por ser imperiosa uma reforma ainda mais profunda no modelo federativo fiscal brasileiro.Dissertação Tributação e abuso de poder(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-07-12) Silva Júnior, Genário Torres; Elali, André de Souza Dantas; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; http://lattes.cnpq.br/8763166978795695; Carvalho, Ivan Lira de; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; Nóbrega, Marcos Antônio Rios daO presente trabalho trata do estudo do fenômeno do abuso de poder cometido pelo Estado no exercício do poder de tributar, sob a ótica da crise da autonomia financeira do Estado Federal Fiscal brasileiro e a partir de uma análise sistemática que, por sua vez, considera a tributação como ferramenta para a concretização dos objetivos fundamentais da República, especialmente o de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar a ocorrência de abuso no poder de tributar partindo de análise sobre o Estado Fiscal dentro do contexto perda de autonomia global pela crise financeira. Aborda-se, a partir daí o seu consequente direto, qual seja, o aumento da pressão fiscal sobre os cidadãos-contribuintes pela necessidade de se maximizar o financiamento público. Utilizando-se de uma metodologia de pesquisa qualitativa de hipótese dedutiva, discute-se o descompasso de comportamentos fiscais, seja quanto ao dever de pagar tributos pelos contribuintes, seja no exercício do poder de tributar pelo Estado, onde se vê a necessidade de se tutelar princípios, valores e regras a fim de se estabelecer uma moral tributária que harmonize os interesses desses sujeitos. Por fim, o trabalho apresenta que dentro de um contexto de clara desigualdade material em relação ao contribuinte, o Estado Fiscal prática diversos atos abusivos que exacerbam a finalidade legal do poder de tributar a ele atribuído, que passa a se dotar de intenção meramente arrecadatória e sem limites materiais, em firme detrimento aos direitos fundamentais dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o Estado se torna autor da prática de atos ilícitos quando visa arrecadar tributos dentro desse contexto, o que justifica a nulificação dos atos praticados através de um combate efetivo pelo ordenamento jurídico e a responsabilização dos envolvidos. Tal combate se apresenta na realidade atual de forma insuficiente, gerando como consequência a institucionalização das práticas abusivas pelas quais o Estado se vale como ferramentas de aumentar a eficiência arrecadatória.