Navegando por Autor "Sousa, Isabelle Cristina Bertuleza"
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TCC Os direitos dos administrados em face da desapropriação indireta(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-27) Sousa, Isabelle Cristina Bertuleza; França, Vladimir da Rocha; https://orcid.org/0000-0002-7310-4535; http://lattes.cnpq.br/7111111610871066; França, Vladimir da Rocha; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Duarte Júnior, Ricardo César FerreiraA desapropriação indireta, fenômeno oriundo da intervenção do Estado na propriedade privada, configura-se como situação de importante relevância no contexto jurídico-social contemporâneo. Nela, o ente público, enquanto sujeito de direito dotado de autonomia e imperatividade, toma para si a propriedade de um indivíduo de forma irregular, sem atentar-se ao procedimento legal para tanto. Assim, a propriedade privada passa a integrar o patrimônio público indevidamente, à medida em que o indivíduo tem seu bem subtraído pelo Poder Público sem qualquer contraprestação plausível justificadora da medida, seja do ponto de vista financeiro, pela ausência do pagamento de indenização, seja do ponto de vista procedimental, com a não apresentação de declaração que embase a intervenção. Não obstante esses fatores, a inobservância de outros direitos, tais como o direito à moradia, ao contraditório e ampla defesa etc, também faz-se presente. Ainda, com o evento ilícito, nascem outros direitos, como o direito à retrocessão, responsabilização da autoridade interventora etc. Por essas razões, mostra-se imprescindível analisar e fazer apontamentos quanto à conduta do Estado no âmbito da desapropriação indireta, a fim de que sejam apresentadas soluções razoáveis para a problemática, visando o cumprimento efetivo daquilo que preconiza o ordenamento jurídico pátrio em relação às garantias dos administrados frente à ação ilegal do Estado.