Navegando por Autor "Tavares, Cecília de Oliveira Lúcio Tavares"
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TCC A Lei nº 5.399/22 e a proteção ao patrimônio cultural em Caicó/RN(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-20) Tavares, Cecília de Oliveira Lúcio Tavares; Nascimento, Carlos Francisco do; https://orcid.org/0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; http://lattes.cnpq.br/7792046210430285; Medeiros, Orione Dantas de; https://orcid.org/0000-0002-9183-1218; http://lattes.cnpq.br/8104573500661183; Sousa, Werna Karenina Marques de; https://orcid.org/0000-0001-6889-7780; http://lattes.cnpq.br/5591345258323658A Lei nº 5.399 de 1 º de junho de 2022, que dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN. Esse dispositivo legal foi elaborado e aprovado na esteira da indignação causada pela demolição de uma construção histórica na cidade. A lei segue as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional sobre o tema, concentrando-se nos institutos do tombamento e do registro. No entanto, sua aplicação tem sido limitada, o que compromete sua eficácia. Diante disso, este estudo busca analisar a Lei nº 5.399/22 à luz da legislação federal e estadual, bem como das diretrizes do artigo 216 da Constituição Federal. O objetivo é oferecer uma visão abrangente sobre o potencial da nova lei diante do atual cenário de proteção cultural na cidade de Caicó/RN. A metodologia utilizada baseia-se em uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, com consulta a trabalhos científicos, legislações, sites e redes sociais pertinentes ao tema delimitado. Conclui-se que faltam esforços administrativos e participação popular para que a aplicação da referida lei seja efetiva