Navegando por Autor "Tavares, Mariana Louise Rocha"
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TCC A influência de mecanismos internacionais sobre a reforma tributária brasileira e os critérios estabelecidos pela OCDE(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-26) Tavares, Mariana Louise Rocha; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071Na buscar por entender como o Brasil tem se adequado às diretrizes internacionais à luz da Emenda Constitucional 132/2023, o presente trabalho irá se dedicar a apurar quais os principais desafios enfrentados para alcançar as regras e os padrões globais no âmbito tributário, com foco no processo de reformativo do país. Para desenvolver a pesquisa foram elencados quais os principais mecanismos internacionais que repercutiram sobre a construção normativa da Emenda. Como objetivo geral o trabalho investiga quais os impactos desses padrões internacionais no emergente sistema tributário, com realce em iniciativas como o Plano de Ação BEPS e o Common Reporting Standard (CRS). Foi adotada uma abordagem qualitativa, com método dedutivo e técnica de documentação indireta, ancorada na literatura jurídica, tratados internacionais, relatórios da OCDE e a legislação aplicável. O estudo se estrutura ligando a apresentação dos instrumentos normativos da OCDE, um balanço acerca de mecanismos de intercâmbio de dados fiscais e a identificação de pontos de convergência entre esses dispositivos e a reforma tributária brasileira. Para os resultados se espera uma análise crítica que possa contribuir significativamente com o debate acadêmico que circunda a modernização do ordenamento tributário, visando a promoção de uma efetiva justiça fiscal, alinhando assim às boas práticas globais e uma maior confiabilidade na capacidade arrecadatória do Estado. O trabalho também colide com o contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente às metas 8, 10, 16 e 17, ao trazer uma reflexão sobre os efeitos da internacionalização do Direito Tributário e sua relação com a soberania fiscal.