Navegando por Autor "Vasconcelos, Amanda Souza de"
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TCC A responsabilidade civil do estado do Rio Grande do Norte em face do massacre de Alcaçuz em 2017(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Vasconcelos, Amanda Souza de; Siqueira, Mariana de; Coelho, Ana Carolina Guilherme; Silvino, Angelo Jose MenezesO presente trabalho retrata a grande problemática no tocante à responsabilização do Estado em face de mortes ocorridas dentro o sistema prisional, especificamente ao massacre ocorrido na Penitenciária Estadual de Alcaçuz no RN, em 2017. Em princípio abordar-se-á os fundamentos balizadores do instituto da responsabilidade civil, sua evolução, características, excludentes e atenuantes, abordando-o dentro do cenário brasileiro, retratando todo o seu desenvolvimento com o passar das legislações, até chegar na adoção, pelo Estado brasileiro, da teoria da responsabilidade objetiva, partindo da teoria do risco administrativo, para então abordar a responsabilidade do Estado em face do sistema prisional. Além disso, analisa a situação caótica que encontra-se o sistema carcerário brasileiro, principalmente quando a Penitenciária de Alcaçuz, trazendo à baila a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 que trata das violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, onde foram reconhecidas as sucessivas violações de direitos fundamentais dos presos brasileiros, para só então retratar a responsabilidade objetiva do Estado do Rio Grande do Norte quanto ao massacre ocorrido em Alcaçuz, expondo posicionamento adotados pelos tribunais pátrios e pela doutrina brasileira.postGraduateThesis.type.badge Responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos ilícitos cometidos por apenados no sistema penitenciário brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-26) Vasconcelos, Amanda Souza de; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mário Augusto; Costa, José Marcelo FerreiraO presente trabalho busca analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado brasileiro por ato ilícito cometido por apenados dentro do sistema prisional. Em princípio aborda os aspectos históricos do sistema penitenciário, das penas, e dos institutos legais que se sucederam até a Lei de Execução Penal e a sua aplicabilidade. Aborda a questão da “crise do sistema penitenciário”, a partir do estudo desse sistema desde sua origem até os dias atuais, com o relato das maiores rebeliões ocorridas na atualidade, concluindo que não se trata de uma crise, mas sim de sucessivas violações de direitos humanos, em consonância com o decidido na ADPF 347. Trata do ilícito administrativo, bem como do instituto da responsabilidade civil extracontratual no Brasil, e adentra na questão da responsabilização estatal nos casos de ilícitos ocorridos dentro do sistema prisional. Conclui que o Estado possui o dever de indenizar os apenados por danos resultantes da quebra no dever de zelo previsto na Constituição Federal, quando em situações em que o Poder Público tinha o dever de agir e não o fez especificamente ou de forma geral.