Navegando por Autor "Vicente, Eduardo Denis de Araujo"
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TCC Competência na regulação dos criptoativos no ordenamento jurídico brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-12) Vicente, Eduardo Denis de Araujo; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Elali, André de Souza Dantas; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4253503Z3; Silveira Neto, Otacílio dos Santos Silveira; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071No sistema jurídico brasileiro não há um diploma legal vigente e consolidado para tratar das questões específicas concernentes aos Criptoativos. Conforme será tratado nesta obra acadêmica, os criptoativos estão passando por um movimento extraordinário de adoção social no mundo e no Brasil, apesar de existirem questões sensíveis que merecem atenção do Estado, cabe pontuar que as autoridades brasileiras foram insatisfatórias em disciplinar o funcionamento racional do mercado de criptoativos. Através deste Trabalho de Conclusão de Curso, será exposto que existem falhas de mercado no âmbito dos criptoativos, falhas as quais legitimam a intervenção do Estado na dinâmica espontânea da economia, pois é necessário construir um contexto mercadológico com maior tutela ao usuário destas novas tecnologias. Sobretudo, esta obra acadêmica irá se dedicar a investigar a competência na regulação dos criptoativos, de forma a propor considerações esclarecedoras acerca de qual autarquia reguladora é competente, em face das peculiaridades dos criptoativos, que podem se manifestar no plano fático com características exóticas, em consonância com o Parecer de Orientação CVM número 40/2022. Portanto, na intenção de cumprir este papel científico, será necessário refletir quanto a natureza jurídica dos criptoativos e quanto às características dos órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. Para tanto, aplicar-se-á o método de raciocínio indutivo, fundamentado na análise de legislação, artigos, livros e jurisprudência. A conclusão firmada consiste na tese de Taxonomia Técnica dos criptoativos como forma de elucidar a atuação regulatória, conclui-se que tanto a Comissão de Valores Mobiliários como o Banco Central do Brasil possuem competência, sobretudo, o contexto regulatório deverá se materializar através de um Convênio de Cooperação Técnica entre tais instituições.