Navegando por Autor "Victor Junior, Iran Marcolino"
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TCC Análise das receitas e despesas com saúde em João Pessoa e Natal durante os anos de 2018 a 2020(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-02-16) Victor Junior, Iran Marcolino; Oliveira, Ridalvo Medeiros Alves de; http://lattes.cnpq.br/9409734015813484; Oliveira, Ridalvo Medeiros Alves de; http://lattes.cnpq.br/9409734015813484; Carvalho, Daniele da Rocha; http://lattes.cnpq.br/9834051845715231; Batista, Halcima Melo; http://lattes.cnpq.br/4498460483642057A demanda por saúde exigida pela população é disposta na Constituição Federal, ao afirmar o caráter universal da saúde e impor o dever de o Estado provê-la. O Estado, por meio de suas leis, ao longo dos anos, criou diversos mecanismos para prover esta demanda, uma destas sendo a Lei Complementar 141/2012, que prevê percentuais mínimos de aplicação em saúde por parte dos municípios. Desta forma, esta pesquisa evidencia o desempenho dos municípios de João Pessoa e Natal, durante os anos de 2018 a 2020, quanto ao cumprimento de tais percentuais mínimos e evidencia as receitas e as despesas destinadas à saúde nos anos em análise, em especial no ano de início da pandemia de Covid-19 (2020). Para tanto, obteve-se dados do Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, disponíveis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Constatou-se que ambos os municípios alcançaram o percentual mínimo exigido constitucionalmente, assim como um impacto em suas receitas no ano de 2020.