Navegando por Autor "Virgínio, Clara Karolinne de Araújo"
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TCC O acesso da pessoa com surdez ao trabalho por meio de Políticas Públicas pautadas na Constituição(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Virgínio, Clara Karolinne de Araújo; Mendonça, Fabiano André de Souza; Mendonça, Fabiano André de Souza; Souza, Karoline Lins Camara Marinho de; Palmeira Sobrinho, ZéuAs pessoas com deficiência, historicamente marginalizadas, protagonizaram ao longo dos séculos uma verdadeira luta contra o preconceito e hoje buscam o exercício pleno de seus direitos na vida em sociedade, em especial no acesso ao trabalho. É parcela significativa desta minoria as pessoas com surdez, cuja deficiência enfrenta barreiras de acessibilidade peculiares que suscitam hoje diversas questões no Judiciário, como por exemplo a possibilidade de substituição da Língua Portuguesa pela Língua Brasileira de Sinais na aplicação de provas de concurso público, e a própria utilização de novas tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho das profissões. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, bem como da Convenção de Nova York de 2007, o trabalho passou a ser compreendido como um direito social fundamental, no qual o acesso é regido pelo princípio da igualdade material. Assim, faz-se pertinente a análise do conjunto normativo que possibilitou o surgimento de políticas públicas que ampliam o acesso ao trabalho pelas pessoas com deficiência, tanto no âmbito das empresas privadas, quanto na própria Administração Pública. Tais iniciativas corroboram com a ideia de que o Estado Democrático de Direito deve responsabilizar-se pela efetivação integral dos direitos fundamentais, sob uma perspectiva plurifuncional que engloba as funções individual, social e ambiental do acesso ao trabalho enquanto garantia constitucional.