Navegando por Autor "Xavier, Marlusa Ferreira Dias"
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Dissertação As sanções políticas, mecanismo de intervenção do estado na ordem econômica e tributária(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013-08-29) Xavier, Marlusa Ferreira Dias; ; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; ; http://lattes.cnpq.br/2172169040021212; Bonifácio, Artur Cortez; ; http://lattes.cnpq.br/6950519368299462; Carvalho, Cristiano Rosa de; ; http://lattes.cnpq.br/3066468403151342Este texto visa analisar as sanções de natureza restritiva, que se caracterizam por impedir a continuidade dos negócios do contribuinte em débito. Tais sanções, conhecidas como sanções políticas, traduzem-se numa forma indireta de execução fiscal, capazes de causar danos ao ente privado, ao cercear a liberdade de iniciativa, ferindo o Art. 5º, inciso XIII e Art. 170, parágrafo único da CF/88. Como o Estado utiliza-se de meios diversos para assegurar o efetivo desempenho da ordem econômica, cabe-lhe reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (CF Art. 173, § 4ª.). Porém, ao Estado cabe, além de manter a ordem econômica, garantir uma distribuição justa da carga fiscal e agir sob o comando dos princípios do Estado Democrático de Direito. Ocorre que para efetivar a arrecadação dos tributos, em alguns casos específicos, o agente fiscal administrativo utiliza-se de meios coercitivos, excessivos e inconstitucionais, ao impor sanções que causam constrangimentos, maculando os direitos fundamentais do contribuinte, sob o argumento da necessidade de forçar a liquidação do crédito tributário. O princípio da livre iniciativa e livre concorrência, que se pretende analisar neste trabalho de pesquisa, nasce de um contexto constitucional e será analisado em suas relações sistemáticas e em sua relação com outras normas, para se demonstrar, ao final, a ocorrência de intervenção à ordem econômica, no momento em que o Estado utiliza-se de sanções políticas como instrumento de efetivação do crédito tributário, violando princípios Constitucionais e Tributários