Browsing by Author Gois, Filipe Dantas de
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| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 20-Dec-2022 | A garantia convencional ao (procedimento do) Tribunal do Júri e o projeto de lei do novo CPP: um conflito entre a razoável duração do processo e o devido processo legal | Gois, Filipe Dantas de |