CCSA - TCC - Direito
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/33134
Navegar
Submissões Recentes
TCC A tributação de atos ilícitos no Brasil: uma análise principiológica e jurisprudencial à luz do imposto sobre a renda(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-27) Revoredo, Ana Beatriz Alves; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; https://orcid.org/ 0000-0002-8592-9462; http://lattes.cnpq.br/ 1554764734039547; Zaranza Filho, José Evandro Lacerda; http://lattes.cnpq.br/6065303039437083; Silva, Francimar Dias de Araújo daA tributação de rendimentos decorrentes da prática de atos ilícitos no Brasil encontra inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais à medida que se confrontam fundamentos econômicos, jurídicos e morais. A despeito disso, entende-se, de forma incontroversa, que a análise da possibilidade dessa tributação deve observar criteriosamente os princípios constitucionais tributários, como a legalidade, igualdade e capacidade contributiva, bem como as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, uma vez que a limitação ao poder de tributar do Estado decorre da atuação dessas ferramentas do sistema tributário nacional. Em observância a isso, o presente trabalho, a partir da análise dos elementos da relação jurídica tributária, a saber, fato gerador, hipótese de incidência e tributo, tem como objetivo entender se é possível inserir os atos jurídicos ilícitos nessa relação de forma legítima. Nessa perspectiva, ao apresentar o subprincípio da pecúnia non olet e sua relação com o art. 118 do CTN, é possível demonstrar os principais argumentos utilizados pelos doutrinadores defensores da tributação irrestrita, os quais atestam ser irrelevante a origem da renda tributável, uma vez que o núcleo da norma atinge tão somente o aumento patrimonial auferido, e não a forma que ele foi alcançado. Por outro lado, exposta a ótica dos doutrinadores críticos a essa tributação, analisa-se também os efeitos da condenação dos atos ilícitos, em especial o perdimento de bens e sua consequência na incidência do imposto sobre a renda. Para tanto, construiu-se, pois, pesquisa de tipos descritivo e exploratório, através de método lógico-dedutivo e da análise qualitativa de fontes doutrinárias, bibliográficas e jurisprudenciais, a fim de alcançar as finalidades propostas. Ao fim, concluiu-se pela admissibilidade da tributação de atividades ilícitas mediante a observância da interpretação criminal, para, havendo manifestação de renda, impor a tributação.TCC A moda sob a perspectiva da propriedade intelectual: entre inspiração e reprodução: o caso Hermès X Village 284(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-10) Rodrigues, Raissa Villar; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; http://lattes.cnpq.br/6151891428191693; Moreira, Amanda Oliveira da Câmara; http://lattes.cnpq.br/0999391151814185; Silva, Juliana Maria Rocha Pinheiro da; https://orcid.org/0000-0002-5090-7773; http://lattes.cnpq.br/3431130422403602O presente trabalho analisa a aplicação da Propriedade Intelectual no setor da moda, especialmente no tocante à distinção entre inspiração legítima e reprodução ilícita de criações estilísticas, à luz do caso Hermès x Village 284. Tem como objetivo investigar como o ordenamento jurídico brasileiro responde às demandas por proteção de obras criativas em um setor marcado por ciclos constantes de reaproveitamento estético. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com método dedutivo, fundamentada em revisão bibliográfica, documental e estudo de caso. A pesquisa parte da contextualização da moda enquanto fenômeno sociocultural dinâmico, passando pela análise de seus ciclos criativos e pela diferenciação entre os conceitos de cópia, inspiração e contrafação. Em seguida, examina-se a estrutura jurídica da Propriedade Intelectual no Brasil, especialmente por meio das Leis nº 9.610/98 e nº 9.279/96, e como tais normas são aplicadas à proteção de itens de moda. Por fim, o estudo analisa o caso Hermès x Village 284, no qual a grife francesa buscou impedir judicialmente a comercialização de uma bolsa inspirada criada pela marca brasileira. Os resultados evidenciam a dificuldade de delimitar juridicamente as fronteiras entre releitura criativa e reprodução indevida, sobretudo em um campo criativo que se nutre de referências preexistentes. Conclui-se que, embora a legislação brasileira ofereça ferramentas para proteger as criações de moda, estas se mostram, muitas vezes, insuficientes frente às especificidades do setor. Assim, torna-se necessária a reflexão sobre a criação de parâmetros mais claros e eficazes, capazes de conciliar o respeito aos direitos dos criadores com a natureza cíclica e inspiracional da moda.TCC O status jurídico dos jogos eletrônicos como propriedade intelectual no ordenamento brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-08) Silva, Lucas Braga; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Costa, José Alfredo Ferreira; https://orcid.org/0000-0002-1290-6454; http://lattes.cnpq.br/9745845064013172; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128O presente trabalho analisa o status jurídico dos jogos eletrônicos como propriedade intelectual no ordenamento brasileiro, com ênfase no Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). Assim, a pesquisa buscou esclarecer a proteção jurídica desses bens, considerando a coexistência dos regimes de direito autoral e propriedade industrial, além de avaliar os conflitos normativos e lacunas nessas legislações. Foi adotado o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, examinando legislações, doutrinas e tratados internacionais, como a Convenção de Berna e o Acordo TRIPS. A pesquisa constatou que os jogos, por sua natureza híbrida, integram elementos protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998, como narrativas, gráficos e códigos-fonte, enquanto a Lei nº 9.279/1996, alterada pelo Marco Legal, tutela marcas e inovações técnicas. No entanto, foi verificado que a ausência de uniformidade terminológica e diretrizes claras gera ambiguidades, impactando a segurança jurídica. A pirataria, agravada pela distribuição digital, também desafia a proteção. Conclui que a harmonização entre os regimes, aliada a políticas públicas que reduzam custos de registro, promovam educação sobre propriedade intelectual e combatam a pirataria, é uma possibilidade para fortalecer a indústria brasileira de jogos eletrônicos, incentivando a inovação e consolidando o Brasil como polo de desenvolvimento no mercado mundial.TCC Limites constitucionais do poder normativo do CNJ: política antimanicomial (Resolução nº 487, de 2003) e a imposição de decisão judicial(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 0025-06-20) Ramos, Ana Cecília da Silva Lima; Silva Júnior, Walter Nunes da; https://orcid.org/0000-0003-1747-9233; http://lattes.cnpq.br/3031129912838653; https://orcid.org/0000-0002-1857-0824; http://lattes.cnpq.br/4678180337168062; Bonifácio, Artur Cortez; https://orcid.org/0000-0001-5942-1510; http://lattes.cnpq.br/6950519368299462; Marques, Andreo Aleksandro Nobre; http://lattes.cnpq.br/7974320838282634No ano de 2023, através da Resolução nº 487, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Essa medida visou a desinstitucionalização de pessoas com sofrimento mental no sistema penal, determinando a revisão de medidas de segurança e o fechamento de hospitais de custódia em até 12 meses. A referida política se apoia em normativas anteriores, como a Lei Antimanicomial e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, a Resolução gerou críticas quanto à constitucionalidade e aos limites da atuação do CNJ, sendo apontada a possível usurpação de funções legislativas e o impacto prático sobre o Judiciário, sobrecarregado com a revisão de processos e a transição para o atendimento ambulatorial. Com isso em vista, o presente trabalho objetiva investigar se o Conselho Nacional de Justiça, a partir dos limites de sua atuação à luz do ordenamento jurídico brasileiro, possui competência para obrigar um magistrado a proferir uma decisão judicial que determine a desinternação à luz do caso da Resolução CNJ nº 487 de 2023. Metodologicamente, a presente pesquisa é teórica e possui objetivos descritivos. Além disso, diante das delimitações, optou-se pelo método de abordagem misto, uma vez que ele inclui a pesquisa qualitativa e quantitativa para analisar a hipótese. Ademais, quanto às fontes, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Concluiu-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Resolução nº 487/2023, ultrapassou os limites de sua competência normativa, ao impor obrigações aos magistrados sem respaldo legal formal, em afronta ao princípio da legalidade e à separação dos Poderes.TCC Prova digital e cadeaia de custódia no processo penal: validade e confiabilidade(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Cosme, Jonas Pereira; Silva Júnior, Walter Nunes da; https://orcid.org/0000-0003-1747-9233; http://lattes.cnpq.br/3031129912838653; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Medeiros, Nathália Leite de; http://lattes.cnpq.br/1046860083366627O presente trabalho trata da fidelidade da prova digital no processo penal, especialmente diante da eventual quebra da cadeia de custódia, conceito que envolve a documentação íntegra do percurso probatório desde sua origem até o descarte. Nesse contexto, são abordadas questões relativas à autenticidade, integridade e admissibilidade da prova digital, considerando suas peculiaridades técnicas, como imaterialidade, volatilidade e vulnerabilidade. As dificuldades quanto à produção e preservação dessas provas exigem atenção especial da doutrina, jurisprudência e da legislação brasileira, ainda incipiente sobre o tema. O estudo se justifica pela relevância jurídica e social do assunto, uma vez que a utilização crescente de provas digitais no processo penal demanda garantias efetivas à confiabilidade do material probatório. O objetivo do trabalho é investigar as diferenças entre provas tradicionais e digitais, com ênfase nas particularidades da cadeia de custódia em cada uma delas, para, em seguida, analisar de que forma essas singularidades influenciam a admissibilidade ou não do material probatório no processo penal. Para tanto, adotou-se uma metodologia qualitativa, de cunho teórico-dogmático, com análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Conclui-se que, diante das especificidades técnicas da prova digital, sua validade depende da observância rigorosa da cadeia de custódia, sob pena de inadmissibilidade e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.TCC Defesa da concorrência no setor de refino de petróleo no Brasil: uma análise jurídica do processo de desestatização do parque nacional de refino(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-25) Lima, Lucas Wanderley da Cunha; Silveira Neto, Otacilio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; https://orcid.org/0000-0002-3145-9418; http://lattes.cnpq.br/7435737808972796; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; http://lattes.cnpq.br/1401819129523664; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; http://lattes.cnpq.br/1016466262066334Essa monografia tem o objetivo de analisar a defesa da concorrência no setor de refino nacional. Escolheu-se a metodologia de metodologia de revisão bibliográfica, com a consulta a artigos atinentes ao tema, bem como de documentos e inquéritos administrativos do CADE, possuindo a natureza qualitativa de caráter indutivo. Buscou-se entender se o processo de desestatização da Petrobrás, no setor de refino de petróleo no Brasil, promoveu efetivamente a concorrência. A pesquisa apresentou que há tendência a formação de monopólios regionais, por motivos logísticos e estruturais nos quais as refinarias nacionais foram construídas, evitando-se a concorrência interna e que possivelmente há grande probabilidade dos ativos desinvestidos da Petrobras representem o repasse de tal concentração econômica ao setor privado. Avaliou-se também as novas relações entre a Petrobras e as refinarias independentes que adentraram o setor, analisando inquéritos administrativos que investigam a possível prática de discriminação de preço, que resultaram na constatação de que a defesa da concorrência ainda é uma tarefa a ser construída pelo CADE nessa nova conjuntura, pela formalização do Aditivo nº 6 do ao Termo de Compromisso de Cessação de Prática nº 08700.002715/2019-30.TCC A eficácia da autocomposição na resolução de conflitos ético-profissionais: uma análise jurídica sobre a possibilidade de conciliação em denúncias sobre ética medica nos conselhos regionais de medicina(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Câmara, Pedro Vitor de Lima; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; https://lattes.cnpq.br/4295592719171590; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Melo, João Paulo dos Santos; http://lattes.cnpq.br/3075489502170827Esta monografia avalia a viabilidade jurídica de se estabelecer a conciliação como um meio adequado e efetivo de resoluções de litígios éticos, cuja apuração ocorre de forma administrativa nos Conselhos Regionais de Medicina, levando em consideração os pontos eventualmente positivos e negativos a serem identificados. Dito isso, mostra-se uma problemática atual e de bastante impacto para o aparato judicial e, principalmente, o administrativo, o cenário de crescente litigiosidade nas relações médicas. Desse modo, como admitido pelo Código de Processo Ético-Profissional da Medicina, Resolução CFM nº2.306 de 17 de março de 2022, a conciliação é um meio autocompositivo admitido na fase da sindicância investigativa, pré-processual, de eventual infração ético-profissional na atividade médica e que pode oferecer um resultado efetivo, célere e satisfatório para o cidadão que busca a jurisdição judicante dos Conselhos fiscalizatórios da prática médica. Podendo, dessa forma, ser utilizada e fomentada para no intento de auxiliar na resolução dos conflitos que envolvem o objeto do presente trabalho. Entende-se aqui, também, que os Conselhos Regionais de Medicina, podem tomar atitudes eficientes para a adequada conciliação entre as partes. Conselhos estes, instituídos pela Lei 3.268 de 1957, constituídos sob a forma de autarquias especiais, ou sui generis e estabelecidos territorialmente para cada estado brasileiro. Frente a isso, o objetivo geral do presente trabalho é analisar a viabilidade, do ponto de vista prático e jurídico de se adotar a conciliação como uma saída eficaz frente à crescente demanda de denúncias envolvendo direito médico nos Conselhos Regionais de Medicina. Observando, também, seus limites legais, procedimentais e quanto a sua eficácia em diferentes assuntos e de acordo com a natureza da denúncia. Nesse prisma, a pesquisa foi desenvolvida a partir de uma abordagem qualitativa, utilizando o método de pesquisa bibliográfico e documental. Para isso, foram analisados: Legislações específicas como o Código de Ética Médica, Res. CFM nº 2217/18, o Código de Processo Ético-Profissional da Medicina, Res. CFM nº 2306/22, subsidiariamente o Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. Os resultados apontam para diversas ações, práticas e regulamentações que podem contribuir para o aumento dos meios autocompositivos na resolução de conflitos ético-profissionais, tais como: a criação de câmaras ou núcleos de conciliação/mediação nos CRMs; a capacitação de funcionários, conselheiros e conciliadores; a divulgação dos métodos autocompositivos como ferramentas efetivas; a homologação de acordos externos; e a ampliação da previsão normativa desses métodos. Por fim, é importante ressaltar que a possibilidade de já está prevista há décadas nos códigos de processo éticos, mas carece de grandes estudos no âmbito ético-profissional. Isso reforça a contribuição que este trabalho busca atingir na academia e, potencialmente, dentro da estrutura administrativa e regulamentar dos Conselhos.TCC Processos estruturais e o direito à educação inclusiva de crianças com deficiências intelectuais: o valor do plano de atuação estrutural à luz do Tema 698 do STF(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-26) Borja, Isabelle de Vasconcelos; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; http://lattes.cnpq.br/1140418859267118; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; http://lattes.cnpq.br/9704202924577206; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495O processo histórico de inserção das crianças com deficiências intelectuais no sistema de ensino é marcado pela presença de estigmas e segregações. A despeito disso, a Constituição Federal de 1988 conferiu status de essencial fundamentalidade ao direito social à educação inclusiva, elevando-o ao mais alto grau de força normativa e, por excelência, tornando indispensáveis as prestações positivas estatais com vistas à sua efetivação. Em observância a isso, foram formuladas políticas nacionais, com fito de instrumentalizar o papel prestacionista do poder público, a exemplo do Plano Nacional da Educação (PNE) e a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Muito embora seja inequívoco e reiterado o direito dessas crianças a uma educação inclusiva, universal, equitativa e de qualidade, a realidade se mostra deveras dissonante de tais propósitos. Evidenciado, pois, o estado de desconformidade na implementação das leis e políticas de inclusão escolar, face à inércia estatal em garantir não somente o acesso, mas a permanência e a participação dos infantes com necessidades educacionais especiais, nas escolas de ensino regular. Tal desconformidade guarda notória similitude com as características dos litígios estruturais: problemas complexos, policêntricos, mutáveis e, principalmente, não remediáveis de forma eficiente pelas vias tradicionais bipolares do processo civil. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é demonstrar o valor do plano de atuação estrutural, à luz dos moldes estabelecidos pelo Tema 698 STF em relação ao controle judicial de políticas públicas, na efetivação do direito à educação inclusiva de crianças com deficiências intelectuais. Para tanto, buscou-se aferir se a problemática em comento é um litígio estrutural, qual é a realidade do sistema de ensino brasileiro em relação à inclusão desses infantes e, a partir dela, de qual forma a intervenção jurisdicional nas políticas públicas, mediante a aplicação de um plano, pode ser eficiente na reestruturação do problema. Construiu-se, pois, pesquisa de tipo descritivo, através de método lógico-dedutivo e da análise qualitativa de fontes documentais, bibliográficas e jurisprudenciais, a fim de alcançar as finalidades propostas. Ao fim, concluiu-se que o plano de atuação estrutural, balizado pelos parâmetros da excelsa Corte, é não somente instrumento adequado mas se mostra o mais assertivo para uma reforma eficaz, duradoura e transformadora do status quo letárgico das figuras estatais em direção à efetivação da educação dos infantes com deficiências intelectuais no Brasil.TCC Hiperexposição comercial de crianças e adolescentes on-line: desafio jurídico do sharenting comercial(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-11) Cabral, Jemima Kywal de Aquino Pinto; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da; https://orcid.org/0000-0001-8496-5149; http://lattes.cnpq.br/3370961611901827; Costa, José Alfredo Ferreira; https://orcid.org/0000-0002-1290-6454; http://lattes.cnpq.br/9745845064013172O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do sharenting comercial em face dos direitos das crianças e adolescentes no contexto digital e do desenvolvimento da personalidade. Para isto, são definidos os objetivos específicos: i) Examinar o conhecimento científico no intuito de entender o fenômeno; ii) Averiguar o arcabouço legal de proteção à infância, em especial a garantia constitucional dos direitos da personalidade e a doutrina da proteção integral no âmbito digital, bem como as adaptações conferidas aos princípios de proteção pelos novos instrumentos legislativos do direito digital; iii) Explorar, a partir de casos concretos, as inconformidades da prática do sharenting comercial com as disposições legais nacionais e internacionais a partir do conhecimento examinado, discutindo as principais lacunas e a viabilidade das soluções possíveis. No que diz respeito aos aspectos metodológicos, esta pesquisa adota o método dedutivo e uma abordagem qualitativa, investigando a problemática com base em fontes bibliográficas e documentais, em trabalhos acadêmicos nacionais e internacionais (por meio da busca em repositórios digitais), além de análises doutrinárias da legislação. Como resultado, foi possível constatar que a prática do sharenting comercial viola os direitos da personalidade, notadamente o livre desenvolvimento da personalidade, elemento próprio da condição da pessoa humana. Ademais, na medida em que instrumentaliza pessoas em desenvolvimento tuteladas pelo poder familiar, o sharenting comercial viola o princípio do melhor interesse e se coloca em sentido contrário à doutrina da proteção integral. Isto posto, os resultados da pesquisa identificaram possíveis medidas aplicáveis para mitigação desses impactos, as quais, em sua maioria, apontam para a necessidade de reformulação dos limites do compartilhamento de conteúdo e dados pessoais de crianças e adolescentes. Além de direcionar o poder público para uma atuação mais incisiva acerca da internet, os resultados confrontam a estrutura das plataformas para criticar a concentração de poderes dos pais e responsáveis legais e a impossibilidade da autogestão das crianças e adolescentes. Por fim, apresentam perspectivas que ultrapassam a paradigmática regulamentação comercial de dados pessoais, como a recepção do direito ao esquecimento em âmbito nacional.TCC A influência de mecanismos internacionais sobre a reforma tributária brasileira e os critérios estabelecidos pela OCDE(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-26) Tavares, Mariana Louise Rocha; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071Na buscar por entender como o Brasil tem se adequado às diretrizes internacionais à luz da Emenda Constitucional 132/2023, o presente trabalho irá se dedicar a apurar quais os principais desafios enfrentados para alcançar as regras e os padrões globais no âmbito tributário, com foco no processo de reformativo do país. Para desenvolver a pesquisa foram elencados quais os principais mecanismos internacionais que repercutiram sobre a construção normativa da Emenda. Como objetivo geral o trabalho investiga quais os impactos desses padrões internacionais no emergente sistema tributário, com realce em iniciativas como o Plano de Ação BEPS e o Common Reporting Standard (CRS). Foi adotada uma abordagem qualitativa, com método dedutivo e técnica de documentação indireta, ancorada na literatura jurídica, tratados internacionais, relatórios da OCDE e a legislação aplicável. O estudo se estrutura ligando a apresentação dos instrumentos normativos da OCDE, um balanço acerca de mecanismos de intercâmbio de dados fiscais e a identificação de pontos de convergência entre esses dispositivos e a reforma tributária brasileira. Para os resultados se espera uma análise crítica que possa contribuir significativamente com o debate acadêmico que circunda a modernização do ordenamento tributário, visando a promoção de uma efetiva justiça fiscal, alinhando assim às boas práticas globais e uma maior confiabilidade na capacidade arrecadatória do Estado. O trabalho também colide com o contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente às metas 8, 10, 16 e 17, ao trazer uma reflexão sobre os efeitos da internacionalização do Direito Tributário e sua relação com a soberania fiscal.TCC A eficácia da função pedagógica nas sentenças envolvendo cobrança indevida: análise de processos consumeristas no 10º e 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal no ano de 2023(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-07) Silva, Vinícius Alves de Araújo; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; http://lattes.cnpq.br/1537076586430636; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; http://lattes.cnpq.br/1016466262066334; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; http://lattes.cnpq.br/9704202924577206A presente pesquisa discute a respeito da efetividade do caráter pedagógico nas decisões judiciais, em especial as consumeristas, tema delicado e que merece apreciação aprofundada. O objetivo geral desta pesquisa visa analisar a efetividade desse caráter pedagógico nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Natal, especificadamente em demandas envolvendo cobrança indevida, buscando-se, então, identificar a relação entre as características processuais observadas e o alcance da reparação integral. Foram, então, analisados 20 processos, selecionados por meio de uma amostragem probabilística aleatória simples, do 10º e 12º Juizados, no ano de 2023, debruçando-se sobre uma possível lacuna neste aparato jurídico, o qual aparenta não promover mudanças significativas no comportamento das empresas processadas. Assim, a investigação aponta para uma possível desconexão entre o rigor formal dos processos e a aplicação de sanções não tão eficazes, especialmente no que tange à indenização por danos morais, não reparando integralmente os consumidores. No campo empírico, a análise processual revela diversos pontos críticos, como a qualidade das petições iniciais e contestações. Com essas questões em mente, este trabalho evidencia a necessidade de um olhar mais aprofundado sobre a aplicação do Direito do Consumidor nos Juizados Especiais Cíveis, buscando identificar caminhos para fortalecer o caráter reparador e pedagógico das decisões judiciais, assegurando uma proteção mais efetiva aos direitos dos consumidores.TCC A finalidade ressocializadora da pena no direito brasileiro: a relevância do método APAC à luz do HC 383.102/PR do STJ(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Pontes, Phoenix Ada Bezerra; Alves, Fábio Wellington Ataíde; https://orcid.org/0000-0003-4892-546X; http://lattes.cnpq.br/9964110889544723; Carvalho, Ivan Lira de; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; Melo, Juliana Gonçalves; http://lattes.cnpq.br/4328813707663376O sistema penitenciário brasileiro fundamenta-se predominantemente na aplicação de penas privativas de liberdade, estabelecendo como consequência lógica o retorno do apenado ao convívio social após o cumprimento da sanção. Esta realidade suscita questionamento fundamental acerca da efetividade da pena em alcançar seus objetivos declarados. A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) preconiza a harmonização entre os aspectos punitivos e ressocializadores da sanção penal, estabelecendo em seu artigo 1º que a execução penal objetiva “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado”. Contudo, a práxis carcerária brasileira evidencia preponderância da lógica retributiva, manifestando-se como instrumento de vingança social que relega a segundo plano os mecanismos de reintegração do condenado. O presente estudo analisa criticamente a implementação do método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) como paradigma alternativo ao modelo tradicional de execução penal, investigando sua conformidade com os objetivos constitucionais e legais da pena mediante exame do Habeas Corpus n. 383.102/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2017. A partir deste precedente jurisprudencial, a investigação emprega metodologia bibliográfica e documental para examinar se o método APAC efetivamente concretiza os objetivos constitucionais da pena ao substituir mecanismos de estigmatização por processos de responsabilização e diálogo. O HC 383.102/PR explicita a tensão estrutural entre o discurso normativo ressocializador e a cultura punitiva institucionalizada, demonstrando que, não obstante os resultados empíricos favoráveis na redução da reincidência, as APACs enfrentam resistências sistêmicas e demandam aperfeiçoamentos para transcender limitações assistencialistas e confrontar determinantes estruturais da criminalidade.TCC O controle judicial da política climática: a atuação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 708(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-27) Cruz Neto, José Lima da; Alcântara, Ricardo Wagner de Souza; https://orcid.org/0000-0002-2933-3373; http://lattes.cnpq.br/6566254988094008; 0009-0002-2042-6941O presente artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 708, com foco nos fundamentos constitucionais que legitimam o controle judicial da política climática no Brasil. O estudo parte do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição da República e consagrado como direito fundamental, cujo conteúdo impõe obrigações jurídicas ao Estado, inclusive em matéria de proteção climática. No julgamento analisado, o STF reconheceu a omissão da União na operacionalização do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e determinou medidas para assegurar seu funcionamento contínuo, vedando o contingenciamento de seus recursos. A Corte fundamentou sua decisão no direito fundamental ao meio ambiente, nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e na perspectiva da separação dos poderes. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, com base na Constituição Federal, na jurisprudência do STF e na doutrina especializada. Os resultados do trabalho indicam que o controle judicial, quando fundado em parâmetros constitucionais e exercido com observância aos princípios da subsidiariedade e autocontenção, configura instrumento legítimo e necessário à efetividade da proteção climática. Conclui-se que a atuação da Suprema Corte no julgamento da ADPF 708 representa um importante precedente para a consolidação da jurisdição constitucional ambiental, ao impor limites à discricionariedade administrativa e reafirmar o papel do Judiciário na efetivação da proteção climática.TCC Filhos do mundo: o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes em sistema de acolhimento(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-18) Moreira, Brenda Frutuoso; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; 0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; 0009-0001-7397-7686; https://lattes.cnpq.br/3016964992044782; 0000-0002-7707-4003O presente trabalho estuda uma temática que envolve diversas crianças e adolescentes brasileiros: a vivência no contexto dos sistemas de acolhimento. A partir da pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial e do método de procedimento auxiliar estatístico, almeja-se compreender o espaço que a diretriz da convivência familiar e comunitária encontrou no ordenamento jurídico atual e como esse direito se mostra como um fundamento para a consolidação do direito ao afeto, essencial para o desenvolvimento integral. Ainda, objetiva-se avaliar se o cenário atual é de efetivação ou mitigação dos supracitados direitos fundamentais.TCC A promissora atuação das APACs diante do estado de coisas inconstitucional nas prisões do estado do Rio Grande do Norte(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-03) Albuquerque, Luiz Felipe Marinho; Marques, Andreo Aleksandro Nobre; http://lattes.cnpq.br/7974320838282634; Góes, Ricardo Tinôco de; https://orcid.org/0000-0001-5192-7250; http://lattes.cnpq.br/7090788895861365; Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da; http://lattes.cnpq.br/7974320838282634O sistema penitenciário nacional, atualmente, é caracterizado por um contexto de violação generalizada dos direitos e garantias dos reclusos, uma vez que as disposições legais relativas à matéria de execução penal não são cumpridas de fato. Por corolário, faz-se presente um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), o qual foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A situação se mostra similar em todas as unidades federativas, incluindo o Estado do Rio Grande do Norte. Todavia, existe uma instituição denominada Associação de Proteção e Apoio aos Condenados (APAC), a qual, atuando como órgão parceiro da Justiça, desenvolve o cumprimento da pena de uma forma digna, garantindo a consonância com a legislação pátria. Assim, a presente pesquisa se desenvolve a partir do seguinte questionamento: qual o impacto social das APAC ́s e como elas podem ser uma alternativa auspiciosa frente ao Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões do Rio Grande do Norte? Logo, o estudo busca reconhecer a existência de um ECI nos presídios do estado supracitado, analisar o modo de atuação das APAC ́s de uma maneira geral e o seu potencial diante desse ECI. Objetiva também compreender a metodologia destas instituições, averiguar a repercussão do trabalho nela realizado na conduta de seus egressos e os seus efeitos socioeconômicos. A discussão acerca da temática é de grande relevância, em virtude do alto índice de violência do país, intrinsecamente ligado ao ambiente penitenciário brasileiro e aos altos níveis de reincidência verificados. Com o estudo, concluiu-se que essas associações consistem em uma opção apropriada e viável em face do atual contexto penitenciário das prisões do Rio Grande do Norte, notadamente devido às múltiplas vantagens oriundas da metodologia.TCC Deepfakes e responsabilidade civil: análise jurídica sobre a reparação por atos ilícitos no ambiente digital(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Medeiros, Alex Cristhian Rodrigues de; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Siqueira, Mariana de; https://orcid.org/0000-0002-4477-6076; http://lattes.cnpq.br/8308330602865215; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128Este trabalho analisa os desafios jurídicos da responsabilidade civil por atos ilícitos envolvendo deepfakes no ambiente digital. Inicialmente, explora o conceito, o funcionamento técnico e os impactos sociais dessa tecnologia, com ênfase em suas aplicações ilícitas, tais como fake news, manipulação eleitoral e pornografia não consensual. Em seguida, examina os pressupostos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, focando na violação de direitos da personalidade, nos danos morais e materiais e na comprovação do nexo causal. O estudo também avalia o papel das plataformas digitais na disseminação desses conteúdos, discutindo os limites de sua responsabilização sob a ótica do Marco Civil da Internet. Por meio de uma abordagem dogmática e qualitativa, o trabalho identifica lacunas na legislação atual e propõe soluções, como a atualização de normas específicas e a adoção de interpretações jurídicas mais flexíveis, visando equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a liberdade de expressão em um cenário de rápidas transformações tecnológicas.TCC Interpretação dos precedentes judiciais: o problema da definição da ratio decidendi no sistema de precedentes brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Araújo Filho, Mateus Mesquita Nóbrega de; Ferreira, Carlos Wagner Dias; http://lattes.cnpq.br/4173198377395522; Dias, Francisco Barros; http://lattes.cnpq.br/5754095009731375; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; http://lattes.cnpq.br/1140418859267118A presente monografia tem por objeto o estudo de uma das principais problemáticas da teoria dos precedentes: a delimitação da ratio decidendi dos precedentes judiciais. Mais exatamente, tem por objetivo encontrar um método adequado para guiar essa atividade. Julga-se, assim, que uma interpretação tecnicamente correta dos precedentes é de fundamental importância para a funcionalidade do sistema brasileiro de precedentes vinculantes. No Capítulo 2, será traçado um diálogo com o common law, em ordem a dele retirar algumas noções fundamentais da doutrina dos precedentes. No Capítulo 3, tratar-se-á, brevemente, do percurso histórico da presença do precedente e da jurisprudência no discurso jurídico nacional, com culminância na promulgação do Código de Processo Civil de 2015. No Capítulo 4, será conduzido um aprofundamento na teoria de Neil MacCormick, ocasião em que se esclarecerá o conceito, ora adotado, de ratio decidendi como norma suficiente para a resolução de questão de direito, bem como o correlato conceito de distinguishing. Buscar-se-á desenvolver algumas consequências latentes da teoria de MacCormick, mesclando-a com certos insights da doutrina processual e de outras concepções teóricas do Direito. Ao final, chegar-se-á a um modelo típico da decisão judicial formadora de precedentes, cujos elementos demarcam o contexto – ou o todo – a partir do qual nasce a ratio decidendi, e que, por isso mesmo, configuram as pautas para a sua delimitação. Demonstrar-se-á, ato contínuo, que tais pautas servem, ao mesmo tempo, como critérios de comparação entre casos, e como norte, portanto, para a realização do distinguishing. O trabalho segue uma abordagem dedutiva, e é lastreado nas pesquisas bibliográfica e documental.TCC Competência legislativa sobre a saúde da população com TEA à luz do STF(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-03) Fernandes, Fernando Matheus de Oliveira; Dias, Francisco Barros; http://lattes.cnpq.br/5754095009731375; http://lattes.cnpq.br/1398481504990636; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; http://lattes.cnpq.br/1401819129523664Este trabalho analisa a competência legislativa das entidades federativas brasileiras quanto à proteção do direito à saúde da população com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa possui caráter qualitativo, com abordagem teórico-dogmática e descritivo-analítica, e é estruturada a partir de uma análise normativa e jurisprudencial. Inicialmente, investiga-se o TEA sob aspectos clínicos e sociais, especialmente em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. Em seguida, é examinado o arcabouço legal brasileiro sobre a matéria, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua relação com o setor suplementar. Por fim, analisa-se a competência legislativa no federalismo cooperativo brasileiro e os julgados do STF que delimitam o alcance normativo dos entes federados, revelando tensões entre autonomia local e centralização normativa na proteção do direito à saúde da população autista.TCC Jurisdição ou soberania?: os limites da jurisdição constitucional e o STF no centro do embate entre Schmitt e Kelsen(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Silva, Rodrigo Oliveira Lins e; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Guimarães, Patricia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682Este estudo revisita o clássico debate teórico entre Hans Kelsen e Carl Schmitt acerca de quem deve exercer o papel de guardião da Constituição, ponto nevrálgico nas discussões sobre soberania e controle de constitucionalidade. A partir de pesquisa bibliográfica, analisa-se a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, que validou a instauração de ofício do Inquérito das Fake News (Inquérito nº 4.781). Examina-se se tal atuação aproxima o STF da concepção schmittiana de soberania, sobretudo diante da interpretação extensiva do artigo 43 do Regimento Interno e da configuração de um deslocamento da legalidade constitucional para uma lógica de autodefesa institucional, marcada pela suspensão de garantias fundamentais. O trabalho também discute a expansão institucional do STF desde a promulgação da Constituição de 1988, caracterizada pelo aumento de suas competências e pela centralidade crescente nas disputas políticas. Conclui-se que a adoção de funções para além da técnica jurídica indica o risco de institucionalização de um deslocamento da ordem constitucional, comprometendo o devido processo legal e os pilares democráticos da Constituição de 1988. Tal cenário reforça a urgência de limites constitucionais claros à atuação do STF, como condição para a preservação da ordem democrática.TCC Alienação parental e violência de gênero: uma análise crítica da Lei n.º 12.318/2010 e da Síndrome de Alienação Parental no contexto brasileiro.(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-05-16) Lima, Icaro Chieregato de; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; Elali, Michele Nóbrega; http://lattes.cnpq.br/6353997172206983; Gurgel, Yara Maria Pereira; https://orcid.org/0000-0003-4012-9995; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966Este trabalho analisa criticamente o conceito de alienação parental e sua aplicação no sistema jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.318/2010. A pesquisa discute a origem da teoria, baseada na controvertida Síndrome da Alienação Parental (SAP), proposta por Richard A. Gardner, destacando sua frágil fundamentação científica e o uso inadequado no ambiente forense, a partir da argumentação de que a alienação parental, muitas vezes apresentada como um instrumento de proteção à criança, pode ser utilizada de forma estratégica para deslegitimar denúncias legítimas de violência doméstica e abuso sexual, em especial quando feitas por mães. A dissertação se apoia em fontes acadêmicas, jurídicas e institucionais para evidenciar que o conceito, apesar de apresentar elementos reais, frequentemente contribui para a revitimização de mulheres e crianças e, assim, promove decisões judiciais baseadas em critérios pseudocientíficos. Propõe-se uma releitura crítica da prática forense e maior rigor técnico na avaliação de supostos casos de alienação, a fim de evitar a instrumentalização do direito e garantir a proteção efetiva das vítimas, considerando o contexto de violência e desigualdade de gênero nas disputas de guarda, reconhecendo a criança como sujeito de direitos, e não apenas como objeto em litígio.