CCSA - TCC - Direito
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/33134
Navegar
Submissões Recentes
TCC A vulnerabilidade do consumidor no ambiente digital: desafios jurídicos frente às estratégias persuasivas nas mídias sociais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-16) Diniz, Pedro David Barreto; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128O papel das mídias digitais nas relações de consumo evidenciam a necessidade de uma abordagem jurídica integradora, capaz de acompanhar a evolução tecnológica e assegurar a proteção dos consumidores. O estudo teve como objetivo investigar a eficácia das normas jurídicas existentes na proteção dos consumidores expostos à publicidade enganosa veiculada em mídias sociais no contexto do comércio eletrônico. A metodologia adotada foi qualitativa, com pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, utilizando o método dedutivo e a análise de fontes doutrinárias e legislativas. Os resultados apontaram para a necessidade de revisão legislativa, fortalecimento da transparência nas plataformas digitais e desenvolvimento de mecanismos de responsabilização e educação digital.TCC Online Dispute Resolution: uma análise das perspectivas e desafios da utilização de plataformas ODR como meio para efetivação do direito ao acesso à justiça(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Lall, Georgia Indira Indarsane; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937O presente estudo tem por finalidade produzir uma análise sobre a utilização de plataformas de Online Dispute Resolution (ODR) na garantia e consumação do direito ao acesso à justiça, algo inicialmente e notadamente conduzido na seara extrajudicial, mas que pode e deve atingir, em breve, o sistema de justiça estatal. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, através de pesquisas bibliográficas, doutrinárias e normativas, visando a apresentação do tema objeto da pesquisa, onde serão expostos aspectos relacionados ao conceito de ODR, assim como os fundamentos que norteiam sua constituição. Também serão abordados pontos essenciais sobre a origem e evolução desse tipo de mecanismo, tanto em âmbito mundial quanto nacional. Posteriormente, após uma caracterização de acesso à justiça, se discutirá a eficácia desse direito, considerando os desafios e perspectivas oferecidos pela ODR como meio alternativo para garantir sua efetivação.TCC Unicidade X pluralidade sindical: a unicidade sindical adotada no sistema brasileiro enfraquece ou fortalece a organização dos trabalhadores?(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Cunha, Luís Eduardo Pereira Leiros; Duarte Neto, Bento Herculano; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; Freire, Leonardo Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-6688-8538; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; Rosário, José Orlando Ribeiro; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260Este trabalho tem por objetivo principal investigar se o modelo de unicidade sindical no Brasil enfraquece ou fortalece a organização dos trabalhadores, contrapondo-o ao modelo de pluralidade sindical. Para tanto, os objetivos específicos compreendem em reconstruir o percurso histórico e jurídico da unicidade no contexto brasileiro; apresentar fundamentos teóricos e normativos da pluralidade à luz de convenções internacionais; analisar comparativamente vantagens, desvantagens e dilemas de ambos os modelos; e examinar um caso concreto (SINDIVIGILANTES/RN vs. SINDSEGUR/RN) para ilustrar impactos práticos e propor caminhos de reforma. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental: revisão de doutrina em Direito Coletivo do Trabalho, análise de legislação e decisões judiciais, bem como consulta a documentos da OIT e dados estatísticos sobre sindicalização e negociação coletiva. O estudo de caso foi conduzido por meio de análise de cronologia de fatos, argumentos jurídicos das partes e decisões administrativas e judiciais, buscando evidências empíricas das limitações da unicidade. A comparação com modelos de pluralidade considerou experiências internacionais e critérios de representatividade. A investigação demonstra que a unicidade, embora historicamente voltada à coesão, tende a gerar burocratização, judicialização e vácuos representativos em situações de inoperância sindical. Por outro lado, a pluralidade pode ampliar liberdade de associação e inovação, desde que acompanhada de mecanismos claros de legitimidade e regulação. Conclui-se pela necessidade de reforma sindical que combine liberdade plena, critérios objetivos de representatividade e processos transparentes de substituição de entidades ineficazes.TCC Assédio sexual e a responsabilização civil do empregador à luz da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Mateus, Julia Vitória da Silva Cavalcante; Duarte Neto, Bento Herculano; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; Rosário, José Orlando Ribeiro; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; Freire, Leonardo Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-6688-8538; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327O presente artigo analisa a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) acerca da responsabilização civil do empregador em casos de assédio sexual no ambiente de trabalho. Parte-se do conceito jurídico de assédio sexual laboral, suas modalidades e os elementos que o caracterizam, considerando as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência. Em seguida, examina-se os contornos da responsabilização civil do empregador diante da prática desse ilícito, especificamente no que se refere à indenização por dano moral. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter descritivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, além da análise de normativos legais e decisões judiciais pelo TRT-21 entre os anos de 2021 a 2025. Identificou-se padrões decisórios acerca dos elementos caracterizadores do assédio sexual, quanto à fixação do quantum indenizatório e no modo de distribuição e valoração prova, bem como foi possível constatar a distinção na análise de acordo com a modalidade (vertical ou horizontal) e a ausência de aplicação de perspectiva de gênero nos julgados. O estudo conclui que o Tribunal ainda encontra entraves para reconhecer, julgar e reparar os casos de assédio sexual laboral numa perspectiva de gênero adequada com o princípio da dignidade da pessoa humana.TCC Assédio eleitoral no ambiente de trabalho: análise da atuação do Ministério Público do Trabalho(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-01) Vieira, Ramon Veríssimo; Duarte Neto, Bento Herculano; Medeiros Neto, Xisto Tiago de; http://lattes.cnpq.br/0969634391823319; 0000-0002-1663-3000; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; 0009-0003-5629-7034; http://lattes.cnpq.br/3628995432649020; Freire, Leonardo Oliveira; 0000-0002-6688-8538; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327O presente trabalho analisa a violência e o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, tema de relevância no cenário jurídico e no debate público. A questão investigada suscita a seguinte indagação: de que forma a prática do assédio eleitoral se manifesta nas relações de trabalho e como o ordenamento jurídico brasileiro tem enfrentado essa conduta ilícita? O objetivo central direcionou-se para a conceituação do assédio eleitoral, identificando as suas raízes históricas e examinando os mecanismos jurídicos existentes para a prevenção e repressão, com especial atenção à atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A metodologia empregada é qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e análise de caso concreto, utilizando-se fontes doutrinárias, jurisprudenciais e dados institucionais. Demonstra-se que o MPT atua de forma eficaz, por meio de prevenção e repressão, revelando uma institucionalização progressiva do combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho, contribuindo para o fortalecimento do processo democrático e da proteção aos direitos fundamentais no ambiente laboral.TCC Universalização da proteção à saúde e à segurança do trabalhador(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Silva, João Victor dos Santos; Duarte Neto, Bento Herculano; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; https://orcid.org/0009-0006-0578-2162; Freire, Leonardo Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-6688-8538; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; Rosário, José Orlando Ribeiro; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260A monografia analisa o processo histórico, jurídico e social de construção da proteção à saúde e à segurança do trabalhador, com enfoque na necessidade de sua universalização, especialmente diante das transformações nas relações de trabalho e da crescente precarização laboral. A pesquisa utiliza o método dedutivo e a técnica de análise bibliográfica e documental, com base em doutrina especializada, legislação nacional e internacional, dados estatísticos e relatórios institucionais. Inicialmente, demonstra-se que os direitos trabalhistas, incluindo os dispositivos voltados à integridade física e mental do trabalhador, surgiram como resposta a um cenário de intensa exploração, sobretudo após a Revolução Industrial, consolidando-se a partir da atuação estatal e das lutas operárias. No Brasil, identificam-se avanços normativos relevantes, como a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal de 1988, que instituíram a saúde e a segurança como direitos sociais fundamentais. Entretanto, os dados mais recentes do Observatório de Saúde e Segurança no Trabalho, que registrou mais de 8,8 milhões de acidentes e quase 32 mil mortes entre 2012 e 2024, indicam que tais garantias ainda não alcançam plenamente todos os trabalhadores. Ressalta-se que os números excluem os informais, parcela significativa da força de trabalho nacional, cujas condições precárias os tornam mais suscetíveis a riscos ocupacionais. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico disponha de um arcabouço normativo amplo, a sua efetividade permanece limitada, especialmente diante da flexibilização de direitos e da ausência de políticas públicas inclusivas. Assim, defende-se a ampliação do alcance da proteção jurídica, por meio de reformas estruturais que contemplem todas as formas de trabalho, fortalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana e assegurando a construção de um modelo de desenvolvimento laboral verdadeiramente universal e civilizatório.TCC A regulamentação das IA's no ordenamento jurídico brasileiro como proteção dos direitos da personalidade(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-24) Viana, Riverton Ferreira; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; https://lattes.cnpq.br/3975783256856282; Medeiros Júnior, Leonardo; http://lattes.cnpq.br/1954147319758457; Torres, Marcelo Henrique de Sousa; http://lattes.cnpq.br/2822773349887806O presente trabalho versa sobre os desafios da regulamentação da inteligência artificial (IA) no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na proteção dos direitos da personalidade frente aos riscos associados às tecnologias algorítmicas. A pesquisa parte da análise da evolução conceitual, classificatória e funcional da IA, bem como de suas implicações econômicas, sociais e jurídicas, para então investigar a compatibilidade do atual arcabouço normativo nacional com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. Nesse sentido, são examinadas as propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional com destaque para o Projeto de Lei nº 2338/2023, e comparadas com experiências internacionais, como o Artificial Intelligence Act da União Europeia. O estudo fundamenta-se em metodologia qualitativa, de caráter exploratório, com base em revisão bibliográfica, análise documental e cotejo jurisprudencial. A partir dessa abordagem, identificam-se lacunas normativas relevantes, especialmente no que se refere à responsabilidade civil por danos causados por IA, à autodeterminação informativa, à proteção da imagem e à prevenção de discriminação algorítmica. Conclui-se que, embora o Brasil apresente avanços parciais na regulação da IA, a ausência de diretrizes específicas e de uma autoridade reguladora dedicada compromete a efetividade da tutela dos direitos da personalidade, demandando um marco legal próprio que concilie inovação tecnológica e proteção jurídica.TCC O mercado comum do sul e a União Europeia: um estudo jurídico comparado sobre o papel do parlamento na integração econômica(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-26) Braga, Alexia Freire; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; http://lattes.cnpq.br/9704202924577206A monografia aborda o déficit democrático na nova forma de organização internacional dos estados: os blocos econômicos. A estratégia utilizada pelos blocos aqui estudados, sendo eles a União Europeia e o Mercado Comum do Sul, para enfrentar o déficit democrático é a mesma: a parlamentarização. Nesse contexto, surge o questionamento sobre o papel dos Parlamentos dentro dessas integrações, sua capacidade para solucionar o déficit democrático e seu papel no avanço das integrações regionais. Diante disso, o objetivo central desta monografia é avaliar o desempenho do parlamento frente às problemáticas enfrentadas pelos blocos quanto à legitimidade social e quanto aos modelos de gestão, entre eles o intergovernamental e o supranacional. Como objetivo específico, o estudo investiga a diferença entre os dois blocos econômicos citados, analisando como o fenômeno do déficit democrático se apresenta frente a estes organismos e qual a função parlamentar diante de cada contexto. Quanto à metodologia de pesquisa, a investigação baseia-se em uma pesquisa bibliográfica de cunho descritivo, utilizando-se de artigos científicos, teses e doutrinas e tratados internacionais. Por fim, o resultado encontrado é a de que a instituição de um Parlamento dentro de um bloco econômico não é capaz de solucionar, de forma isolada, o déficit democrático.TCC Instrumentos de proteção dos direitos humanos vs. Interesses econômicos dos estados soberanos: um breve questionamento sobre o empreendedorismo de necessidade e a falsa autonomia(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-26) Souza, Ana Luiza Cruz e; Gurgel, Yara Maria Pereira; 0000-0003-4012-9995; www.lattes.cnpq.br/8686260157736966; 0009-0006-8116-6687O artigo analisa a precarização do trabalho na sociedade brasileira contemporânea, com ênfase na ascensão do discurso da autonomia individual como reflexo das transformações promovidas pelo capitalismo avançado e pela era digital. Argumenta-se que, apesar de a narrativa da liberdade de escolha nas relações laborais ganhar força, especialmente com o incentivo ao empreendedorismo e à informalidade, essa liberdade muitas vezes configura-se como ilusória. A realidade mostra que grande parte dos trabalhadores é compelida a aderir a formas precárias de trabalho, como a pejotização, o empreendedorismo por necessidade e o trabalho via plataformas digitais, não por opção, mas como única alternativa de sobrevivência diante da ausência de empregos formais. A análise evidencia que o Brasil ainda não avançou de maneira satisfatória na regulamentação específica e abrangente das novas formas de trabalho autônomo, sendo insuficiente para proteger milhões de trabalhadores que vivem em um limbo jurídico. Essa lacuna compromete a segurança jurídica e favorece a erosão de direitos sociais fundamentais, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho consagrados constitucionalmente. Em contraste com esse cenário, o artigo destaca experiências internacionais que procuram garantir proteção laboral e seguridade social mesmo em contextos produtivos marcados pela digitalização e informalidade, que evidenciam que é possível adaptar o Direito do Trabalho às dinâmicas da sociedade digital, preservando direitos históricos e respondendo às novas configurações econômicas. Destaca-se a urgência por um novo pacto legislativo e institucional que reconheça a centralidade do trabalho digno como alicerce de uma sociedade justa e sustentável.TCC Estudo teórico-dogmático da revisão contratual a partir das teorias do equilíbrio(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-24) Palmeira, Ana Julia Lopes; Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; http://lattes.cnpq.br/7118146399617775; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379O presente trabalho explora a dicotomia entre revisão e resolução contratuais sob a ótica das teorias do equilíbrio e suas consequências para o direito contratual. O assunto em questão não foi bem explorado pelo Código Civil de 2002, o qual apenas faz tímida menção à possibilidade de revisão contratual em detrimento da resolução, o que confronta o princípio da função social e da solidariedade preconizados não somente naquele código, mas na Constituição Federal de 1988. Assim, por meio do panorama histórico dos princípios dos contratos e das principais teorias do equilíbrio contratual, buscou-se realizar a interpretação conjunta dos artigos 317 e 478 do Código Civil, no intuito de explorar a antinomia legislativa acerca dos requisitos autorizadores da resolução do contrato por onerosidade excessiva, bem como de investigar a orientação implícita do legislador civilista em direção à prevalência da revisão contratual em detrimento de sua extinção. Nesse contexto, este trabalho se propõe a verificar se, com base nos princípios contratuais e na legislação atual, é possível priorizar a revisão contratual como meio de conservação das relações jurídicas para o cumprimento das obrigações civis, recorrendo ao referencial teórico das teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva e da quebra da base negocial. O texto adota pesquisa bibliográfica a partir do método descritivo e exploratório, com preponderância da análise descritivo-interpretativa da doutrina e legislação. Concluiu-se que a revisão contratual, porquanto reforça a autonomia privada solidária, deve prevalecer, tanto quanto possível, em detrimento à resolução dos contratos, notadamente em situações supervenientes e imprevisíveis, concretizando o paradigma de solidariedade digno de um Estado Democrático de Direito.TCC A participação popular no direito ao território: uma análise da aplicação do Projeto Orla na Praia da Redinha/RN(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Peixoto, Luis Lucas Martins; Lima, Raquel Araújo; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Duarte, Marise Costa de Souza; http://lattes.cnpq.br/8614705824393576; Barbosa, Gustavo Henrique Freire; http://lattes.cnpq.br/2377953636847446A presente pesquisa analisa a aplicação do Projeto Orla na comunidade da Redinha, situada na zona norte de Natal/RN, à luz do direito à cidade e da participação popular. A pesquisa adota como base normativa os marcos legais que estruturam a política urbana e ambiental no Brasil, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a Lei nº 7.661/88, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Plano Diretor de Natal, além dos manuais produzidos de aplicação da metodologia do Projeto Orla. O objetivo é compreender os limites e contradições da metodologia participativa empregada na implementação do Projeto Orla, especialmente diante da execução paralela do Complexo Turístico da Redinha, iniciativa conduzida pela Prefeitura de Natal. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental das legislações, planos, dossiês, pareceres técnicos e reportagens sobre o caso. Além disso, se apoia na literatura crítica sobre produção do espaço urbano e justiça territorial para analisar a correlação de forças entre a metodologia do projeto orla e as decisões de gestão do município de Natal. Os resultados obtidos apontam para a existência de um simulacro na participação social, onde as etapas do Projeto Orla foram conduzidas de forma dissociada das decisões estruturantes tomadas pelo poder público municipal. Conclui-se que, embora o Projeto Orla proponha uma gestão integrada e participativa, sua execução na Redinha expôs um descompasso entre discurso e prática, resultando em violações de direitos coletivos, tensionamentos entre a comunidade a partir das decisões do município e o impulsionamento de uma política urbana de gentrificação.TCC Contrato built to suit no Brasil: entre a inovação imobiliária e a necessidade de regulação específica(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-24) Araújo, Júlia Costa de; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; Silveira Neto, Otacilio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Silva, Daniel Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345O presente trabalho busca abordar como as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.744/2012 popularizaram um novo modelo contratual denominado built to suit, cuja utilização se volta, especialmente, para estimular o desenvolvimento urbano no cenário imobiliário. Nesse contexto, importa saber que esse tipo de negócio jurídico ainda é pouco debatido nos tribunais pátrios, embora seja uma tendência de crescimento para empresas, sendo necessário que se realize uma pesquisa acerca da referida modalidade contratual, compreendendo quais são suas particularidades e em que ponto se diferencia do contrato de locação típico. O built to suit pode ser definido como um negócio jurídico no qual uma parte se obriga a executar, seja construindo por si ou por terceiros, em imóvel de sua propriedade, uma obra solicitada sob medida para o locatário, mediante remuneração, cedendo o uso da edificação por prazo determinado. Diante desse contexto, como seria possível equilibrar os interesses econômicos envolvidos nesta modalidade contratual, garantindo não só a proteção do locador em face do investimento substancial realizado, e, ao mesmo tempo, preservando os direitos inerentes ao locatário, ante a ausência de regulamentação específica? O estudo tem como objetivo analisar o contrato built to suit à luz da legislação brasileira, com ênfase no art. 54-A da Lei nº 12.744/2012 (Lei do Inquilinato), visando identificar suas limitações e discutir possíveis aprimoramentos para melhor adequação aos princípios de segurança jurídica, função social e boa-fé objetiva. De maneira específica, busca identificar as principais características jurídicas e econômicas dos contratos built do suit e diferenciá-los de outras modalidades de contratos de locação não residencial; discutir a natureza jurídica do contrato built to suit no Brasil, questionando se o disposto no art. 54-A é suficiente para garantir a segurança jurídica do contrato; investigar a jurisprudência nacional para compreender como os tribunais têm tratado conflitos envolvendo as revisões contratuais e inadimplemento em contratos built to suit; e avaliar a adequação do referido contrato ao ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na mitigação de riscos e na garantia da execução de contratos built to suit.TCC A judicialização do direito à saúde: os novos parâmetros de concessão judicial dos medicamentos off-label após os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-13) Moura, Hadassa Hana Valente da Silva; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; http://lattes.cnpq.br/9704202924577206; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552Este trabalho analisa o fenômeno da judicialização do direito à saúde, com ênfase na concessão judicial dos medicamentos considerados off-label, examinando a posição dos órgãos e tribunais no assunto e discutindo os precedentes judiciais que firmaram os requisitos para julgamento de demandas neste tema. Deste modo, o objetivo deste estudo é verificar se a principiologia que rege o SUS é respeitada pelos Temas 1.234 e 6, fixados pelo STF no fim do ano de 2024 e que possuem força cogente através das Súmulas Vinculantes 60 e 61, respectivamente. Para tanto, foi necessário contextualizar o que são os medicamentos off-label e como ocorre a inserção de um medicamento na farmacologia brasileira. Além disso, falou-se sobre a evolução do Sistema Único de Saúde e da aplicação jurisdicional dos princípios que o regem. Também foi feita a análise dos critérios técnicos e jurídicos que orientavam os magistrados antes da fixação dos novos Temas. Por fim, foi feito o exame dos requisitos firmados nos Temas 1.234 e 6, e a crítica acerca das repercussões destes para a concretização do Estado Democrático de Direito preconizado em sede constitucional. O estudo, elaborado por meio da abordagem qualitativa, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, constata que os novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal excederam a rigorosidade adequada para demandas no cunho da saúde e findaram por prejudicar o lado mais frágil da lide: a parte autora. Além disso, conclui que a articulação institucional entre o Poder Judiciário, a Indústria Farmacêutica e os órgãos do Ministério da Saúde faz-se necessária para a concretização do direito à saúde no Brasil.TCC A responsabilidade civil de influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online no Brasil(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Cabral, Rafaela Ribeiro; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Costa Neto, José Serafim da; http://lattes.cnpq.br/5209695644020138; Silvino, Ângelo José Menezes; http://lattes.cnpq.br/7646653687512561Este trabalho analisa a responsabilidade civil de influenciadores digitais na promoção de jogos de azar e apostas online no Brasil. Com o avanço das tecnologias e a popularização das redes sociais, esses influenciadores passaram a exercer papel central na divulgação de plataformas de apostas, muitas vezes atuando sem transparência e fora dos limites legais. A pesquisa discute a ausência de uma regulamentação específica e completa sobre os jogos de azar no ambiente digital, destacando as lacunas normativas e os desafios enfrentados pelo Estado para fiscalizar e proteger os consumidores. Dentre os pontos abordados, estão a distinção jurídica entre jogos de azar e apostas esportivas, o funcionamento das plataformas de iGaming, e as estratégias publicitárias utilizadas, como o marketing de influência e a publicidade testemunhal. O estudo também examina a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, analisando diferentes correntes doutrinárias quanto à responsabilização dos influenciadores - subjetiva, objetiva ou inexistente – e os princípios do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao caso. Conclui-se que, ao promover jogos proibidos ou apresentar conteúdo enganoso, o influenciador pode ser responsabilizado civilmente, sobretudo quando lucra com essa atividade e integra a cadeia de consumo. O trabalho ressalta a urgência de uma regulamentação clara e eficaz, capaz de proteger os consumidores e responsabilizar os agentes que contribuem para a disseminação dessas práticas. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em análise bibliográfica, documental e jurídica.TCC “Nossas condições”: normatividade informal e mandonismo rural na fazenda irapuru sob o comando de theodorico bezerra (1940-1980)(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-27) Silva, Marcondes Alexandre da; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; https://orcid.org/0009-0009-5300-3540O presente artigo examina o regulamento informal denominado “Nossas Condições”, implantado pelo Major-Coronel Theodorico Bezerra na Fazenda Irapuru (RN), entre as décadas de 1940 e 1980, como código normativo privado com eficácia interna. A pesquisa parte do seguinte problema jurídico: em que medida um conjunto de normas extralegais, instituídas em espaço de poder paralelo, consegue confrontar e, por vezes, suplantar a legislação oficial vigente? O objetivo é demonstrar como a ausência ou conivência estatal permitiu a legitimação social de um ordenamento não estatal, baseado em valores de disciplina, produtividade e fidelidade pessoal. Adota-se a metodologia qualitativa, com abordagem histórico-comparativa e análise normativa dos dispositivos de “Nossas Condições” à luz do ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, sobretudo da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, embora algumas normas encontrem respaldo legal, grande parte do regulamento colide frontalmente com direitos fundamentais, que revela o funcionamento de um poder simbólico e disciplinar autônomo. O estudo contribui para a compreensão da eficácia normativa em contextos periféricos, onde a autoridade estatal é substituída por práticas autorreferentes legitimadas socialmente.TCC A juridicidade da compensação socioambiental por significativo impacto ambiental no RN: o Decreto Estadual RN 31.278/2022 e possíveis efeitos sobre os empreendimentos de energia renovável(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Lima, Geazy Estevam de.; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; https://lattes.cnpq.br/2712070814384407; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071O estudo analisa a juridicidade do Decreto Estadual RN 31.278/2022 à luz do ordenamento jurídico brasileiro e investiga os impactos da cobrança de Compensação Socioambiental sobre a viabilidade de projetos de energia renovável no Rio Grande do Norte. O objetivo é verificar se há respaldo legal para a novel cobrança criada sob tal título, bem como avaliar se o decreto extrapola o seu poder regulamentar, além de identificar os impactos práticos da norma sobre o setor energético no RN. A pesquisa utiliza método qualitativo, com base em revisão de legislação, doutrina e jurisprudência, além da análise comparativa com normas ambientais na esfera estadual e federal. Os resultados indicam que o decreto pode apresentar incompatibilidades jurídicas, especialmente no que concerne à cobrança prevista na legislação federal para compensações ambientais. Observa-se ainda que a norma impõe obrigações adicionais sem previsão expressa em lei, levantando dúvidas sobre sua constitucionalidade e impactos na segurança jurídica dos empreendedores, notadamente ao tratar de aplicações imediatas. No aspecto econômico, verifica-se que a regulamentação pode influenciar negativamente a expansão da energia renovável, tornando projetos menos atrativos para investidores devido ao aumento dos custos e à incerteza regulatória, podendo criar um ambiente desfavorável concorrencialmente ao próprio estado. A conclusão ressalta a necessidade de um exame mais aprofundado do decreto para evitar potenciais questionamentos judiciais e prejuízos ao desenvolvimento sustentável do estado.TCC Apostas de quota fixa e o dever de proteção dos direitos fundamentais na regulamentação de atividades econômicas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 0025-06-16) Alves, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; https://orcid.org/0000-0001-5517-2254; http://lattes.cnpq.br/8874775855912794; Neto, Otacilio dos Santos Silveira; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Alves, Victor Rafael Fernandes; https://orcid.org/0009-0002-1233-4051; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579O texto centraliza sua análise na regulamentação das apostas de quota fixa (bets) no Brasil, investigando se a legislação atual atende aos preceitos da Constituição Federal. A hipótese principal é que a função legislativa do Estado, ao regulamentar atividades econômicas, deve ser norteada pela garantia de direitos fundamentais, impedindo que o novo setor crie obstáculos à concretização da norma constitucional. Historicamente, os jogos de azar no Brasil foram proibidos por questões morais e éticas. No entanto, houve uma gradual flexibilização ao longo do século XX, impulsionada principalmente pela necessidade do Estado de arrecadar novas fontes de receita, configurando o que se chama de binômio “legalização/arrecadação”. As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, permitindo a proliferação de empresas estrangeiras operando sem controle e transformando o mercado em uma significativa fonte de arrecadação, ante a falta de regulamentação, que só ocorreu em dezembro de 2023 (Lei 14.790/2023). Essa expansão resultou em sérios problemas sociais e econômicos, como o aumento do endividamento das famílias, casos de manipulação de resultados de jogos, propagandas atingindo crianças e adolescentes indevidamente, uso de programas sociais em apostas esportivas e danos à saúde com o aumento do número de pessoas viciadas em jogos de azar entre outros. Os direitos fundamentais apontados como violados pela regulamentação insuficiente incluem o direito do consumidor, a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, o direito à saúde e a proteção integral da criança e do adolescente. A pesquisa adota a metodologia de pesquisa bibliográfica, contemplando a legislação e a jurisprudência, além da doutrina constitucional pertinentes ao tema. O método empregado é o hipotético-dedutivo: parte-se de uma premissa inicial, que será testada por meio do estudo de caso das apostas de quota fixa e, posteriormente, ajustada a uma norma geral. A análise constitucional destaca a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais e o dever de proteção (Schtzpflichten) do Estado, que impõe ao poder público, inclusive legislativo, a obrigação de resguardar esses direitos fundamentais. Aplica-se, também, o princípio da vedação à proteção deficiente (Untermassverbot), que exige, ante a possibilidade de violação pelo setor ora regulado, que a nova sistemática das apostas concretize de modo adequado os direitos fundamentais dos usuários. Isso foi analisado a partir do postulado da proporcionalidade, que possibilita a declaração de inconstitucionalidade das normas das apostas de quota fixa desde que sua justificativa não seja suficiente para afastar a limitação dos direitos fundamentais em discussão.TCC Os deveres do estado brasileiro e o direito de acesso à informação ambiental: análise do acórdão proferido no julgamento do recurso especial nº 1857098-MS(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-05-22) Lima, Luiz Eduardo Pereira; Braga Júnior, Sergio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/2096051618170433O presente artigo tem por objetivo analisar os deveres do Estado brasileiro quanto ao direito de acesso à informação ambiental, integrante da tríade formada por informação, acesso à justiça e participação social. Este estudo apresenta um panorama do surgimento dos direitos fundamentais de terceira dimensão, com foco na proteção ambiental, e investiga o conceito de informação ambiental, sua evolução e marcos legais. Além disso, são examinadas as responsabilidades estatais e a atuação do Judiciário, com destaque para o julgamento do Recurso Especial n.º 1.857.098-MS, que fixou diretrizes obrigatórias sobre a publicização de informações ambientais. Conclui-se que, apesar da previsão normativa, a efetivação desse direito enfrenta obstáculos e demanda atuação firme do Judiciário para garantir a transparência e a responsabilidade estatal.TCC BEPS: a relação das recomendações com o Brasil(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-05-30) Lima, João Pedro Palhares; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; https://orcid.org/0009-0003-0038-2280; Silva, André Felipe Alves da; http://lattes.cnpq.br/6643552542960492; Oliveira, Inácio Augusto Teixeira Maia de; http://lattes.cnpq.br/9296008962121564Ao passo que a globalização econômica foi crescendo, as grandes potências econômicas notaram a falta de acompanhamento entre a legislação doméstica e internacional com o avanço das relações comerciais. Neste sentido, desenvolvido pela OCDE e pelo G20, o Projeto BEPS visa combater práticas tributárias “abusivas” usadas por empresas multinacionais para minimizar suas obrigações fiscais. Essas práticas envolvem a transferência de lucros para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação, resultando na erosão das bases tributárias de países onde os lucros são efetivamente gerados. Contudo, pela influência dos poucos países que compõem a OCDE, pela ausência de diálogo entre contribuintes e Estados, além de diversos outros fatores, o projeto enfrenta desafios relacionados à coordenação internacional, visto que suas diretrizes são elaboradas por países desenvolvidos, cuja realidade econômica pode não refletir as necessidades de países como o Brasil. A atribuição da responsabilidade pela erosão fiscal principalmente às empresas, ignorando-se as falhas na harmonização dos sistemas tributários, também foram fatores destacados ao longo do artigo. O Brasil, ao aderir ao BEPS, busca equilibrar sua autonomia tributária e a necessidade de se alinhar às normas internacionais para atrair mais investimentos e melhorar sua candidatura à OCDE. No entanto, adaptar-se às recomendações sem comprometer sua autonomia e respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais é um desafio contínuo. O planejamento tributário é um direito completamente relacionado com a liberdade empresarial e a livre iniciativa, desde que não envolva práticas fraudulentas. Sendo assim, é necessário estabelecer um diálogo mais transparente entre governo e contribuintes, num ambiente harmônico de cooperação. O presente estudo abordará a implementação das recomendações do BEPS e a necessidade de reformas legislativas com respeito aos limites constitucionais, considerando a complexidade do sistema tributário brasileiro e seu impacto na economia nacional.TCC A defensoria pública como protagonista da tutela coletiva do direito à saúde de crianças com transtorno do espectro autista(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-06) Silva, Larissa Vitória Costa Lopes da; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; http://lattes.cnpq.br/1140418859267118; 0009- 0008-8022-7307O ar͏tigo examina a efetividade do direito à saúde de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Rio Grande do Norte, considerando a atuação da Defensoria Pública em ações coletivas. Adota -se uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em pesquisas bibliográficas e documentais. Inicialmente, demonstra-se a trajetória evolutiva da saúde pública no Brasil e a vinculação do SUS aos direitos fundamentais. Em seguida, discute -se a legitimidade da Defensoria na tutela coletiva, destacando seu papel no acesso à justiça e garantia de direitos. A análise do contexto local revela a precariedade dos serviços públicos especializados para crianças com TEA e a preocupante omissão estatal, justificando o aumento da busca social pela Defensoria. Conclui-se que a Ação Civil Pública caracteriza instrumento eficaz no empenho pela efetivação dos direitos sociais.