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Title: A prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988: cognição do art. 227 como princípio-garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente
Authors: Pinheiro, Roberta de Fatima Alves
Keywords: Prioridade absoluta;Princípio jurídico;Garantia constitucional;Absolute Priority;Principles;Constitutional warranty
Issue Date: 18-Aug-2006
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PINHEIRO, Roberta de Fatima Alves. A prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988: cognição do art. 227 como princípio-garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2006. 155 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2006.
Portuguese Abstract: O estudo aqui compreende a análise do princípio de garantia constitucional da Prioridade Absoluta dos direitos fundamentais de crianças e de adolescentes no que se refere ao seu sentido, alcance, conteúdo, destinatários e eficácia. Assim, inicia-se com o estudo da Constituição, texto no qual se encontra inserido o princípio em exame, oportunidade em que se verifica o conceito e concepções da Constituição, teorias, funções, força normativa e sentimento constitucional. Em seguida, analisa-se a teoria dos direitos fundamentais, enfocando sua origem, fundamentabilidade, funções, proteção, restrições, deveres, características e eficácia. Depois, envereda-se na seara dos princípios em geral, momento em que se debruça sobre o conceito, evolução, funções, classificação e características. Finalmente, aprecia-se o princípio da Prioridade Absoluta, abordando o significado e alcance, a força normativa e fundamentabilidade, precedentes históricos, regras concretizadoras, destinatários e força vinculativa e aplicabilidade
Abstract: The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies the concept and conceptions of the Constitution, theories, functions, it normative power and the constitutional feeling. Soon after, the fundamental rights theory is analyzed, focusing your origin, importance, functions, protection, restrictions, duties, characteristics and effectiveness. Then, it is led in general to the place of the principles, moment that leans to their concept, evolution, functions, classification and characteristics. Finally, it is appreciated the principle of the Absolute Priority approaching to the meaning and reach, the normative force and importance, historical precedents, materialize rules, addressees and its normative power and enforcement
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13876
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