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Title: Reserva de cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência: instituições federais de ensino no RN
Authors: Maia, Deliany Vieira de Alencar
Keywords: Pessoas com deficiência. Direito ao trabalho. Reserva de vagas;People with disabilities. Right to work. Reservation of Slots
Issue Date: 29-May-2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MAIA, Deliany Vieira de Alencar. Reserva de cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência: instituições federais de ensino no RN. 2014. 236 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: Com foco na necessidade de efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, a presente dissertação realizou uma pesquisa científica para analisar o grau de concretização da reserva de cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência no Estado brasileiro, uma vez que a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou tal reserva em seu art. 37, VIII. Ressalte-se que essa temática encontra-se em bastante evidência, haja vista o grande número de concurso públicos abertos nos últimos anos no Brasil, bem como as recentes propostas para conceder igual direito aos negros (Projeto de Lei nº 6.738/2013). Além disso, a redação dada ao dispositivo constitucional vem fomentando acirradas discussões sobre a matéria, que estão desaguando nas portas do Poder Judiciário e encontram-se apimentadas pelo fato do microssistema de proteção a tal grupo vulnerável possui várias lacunas na regulamentação dessa política. Todavia, a pesquisa produzida, diferentemente de outras de tema correlato, não aborda o problema da ineficácia constitucional apenas em sua teoria, isto é, abstratamente, mas também enfoca uma análise concreta desta ineficácia no seio da sociedade brasileira, por isso a referida pesquisa se pauta numa análise bibliográfica, acrescida de um estudo jurisprudencial, em âmbito nacional, assim como numa pesquisa de campo, enquanto estudo de caso, enfocando a técnica da análise do cotidiano, pois se acreditava que o grau de concretização da norma constitucional debatida ainda não se encontra num grau satisfatório de efetivação. Logo, os procedimentos metodológicos escolhidos confirmaram tal hipótese e contribuiu para o estudo da concretização do direito fundamental ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência no Brasil, a luz de um Estado Constitucional, propondo um modelo constitucionalmente adequado a maior eficácia da norma constitucional estudada
Abstract: With a focus on the need for effectiveness of fundamental rights of persons with disabilities, this dissertation held a scientific research to analyze the degree of implementation of reservation of positions and public jobs to people with disabilities in the Brazilian State, because the 1988 Federal Constitution expressly determined such a reservation in your article 37, VIII. Highlight that this subject is enough evidence, given the large number of open public competition in recent years in Brazil, as well as recent proposals to grant equal rights to blacks (Bill nº 6,738/2013). In addition, the wording the constitutional device comes fomenting heated discussions on the subject, which are flowing on the doors of the judiciary and are spicy because such protection Microsystem vulnerable group has several gaps in the regulation of this policy. However, the research produced, unlike other related theme, does not address the problem of inefficiency in its constitutional theory, that is, abstractly, but also focuses on a specific analysis of this ineffectiveness within Brazilian society, so that research based on a bibliographical analysis, plus a study case law, at the national level, as well as in field research, while case study, focusing on the technique of the analysis of everyday life, because it was believed that the degree of realization of the constitutional norm debated is not yet a satisfactory degree of effectiveness. Soon, the methodological procedures chosen confirmed such a hypothesis and contributed to the study of realization of the fundamental right to work of people with disabilities in Brazil, the light of a Constitutional State, proposing a constitutionally appropriate model the greater effectiveness of the constitutional norm studied
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13993
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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