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dc.contributor.authorFilgueira, Elissandra Barbosa Fernandespt_BR
dc.date.accessioned2014-12-17T14:27:28Z-
dc.date.available2014-10-20pt_BR
dc.date.available2014-12-17T14:27:28Z-
dc.date.issued2013-08-23pt_BR
dc.identifier.citationFILGUEIRA, Elissandra Barbosa Fernandes. Justiça restaurativa no sistema penal e processual penal como forma de concretização do estado democrático constitucional. 2013. 251 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13995-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectJustiça restaurativa. Sistema criminal. Dignidade da pessoa humana. Estado democrático. Constitucionalpor
dc.subjectRestorative justice. Criminal system. Human dignity. Democratic constitutional stateeng
dc.titleJustiça restaurativa no sistema penal e processual penal como forma de concretização do estado democrático constitucionalpor
dc.typemasterThesispor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUFRNpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.contributor.authorIDpor
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0865609432731989por
dc.contributor.advisorIDpor
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6194103316666608por
dc.contributor.referees1Silva Júnior, Walter Nunes dapt_BR
dc.contributor.referees1IDpor
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3031129912838653por
dc.contributor.referees2Cunha, Djason Barbosa dapt_BR
dc.contributor.referees2IDpor
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8009454386797233por
dc.description.resumoDiante do atual modelo penal e processual penal não atender aos reclamos das partes interessadas, gerando um descrédito na Justiça de um modo geral, surge a Justiça Restaurativa como uma alternativa para solucionar tais problemas e como elemento de concretização do Estado Democrático Constitucional. A Constituição Federal de 1988 representa o símbolo maior do processo de democratização e de constitucionalização nacional. O Princípio da Dignidade da Pessoa contida no texto constitucional consiste num dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil, funcionando como respaldo aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, sobretudo na seara criminal. A partir do processo de constitucionalização nacional, ocorre uma releitura das legislações infra-constitucionais, que passam a ser interpretadas de acordo com o texto constitucional. Atualmente, a conjuntura jurídico-penal pátria está associada à ideia de garantismo, ligada ao conceito de Estado Democrático Constitucional. Apresenta-se a Justiça Restaurativa como um novo modelo de Justiça Penal, mais flexível e humanizado, visando além da aplicação da pena imposta pelo Estado, superar uma situação de conflito, na busca por resultados positivos no combate e redução da criminalidade, a satisfação da vítima e a mudança da cultura de violência, compatível com as diretrizes do Estado Democrático Constitucional. A partir da análise do direito internacional e de projetos e legislações nacionais envolvendo a Justiça Restaurativa, percebe-se a eficácia das medidas restaurativas na solução de conflitos dentro do Processo Penal, além da satisfação da vítima, do infrator e de familiares na participação dos encontros restaurativos, constituindo ferramenta de satisfação da dignidade humana, dentro de uma perspectiva humanista e garantistapor
dc.publisher.departmentConstituição e Garantias de Direitospor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
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