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Title: O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jurídico-normativo do conteúdo local na indústria petrolífera
Authors: Fabrício, André Rodrigues
Keywords: Conteúdo local;Indústria petrolífera;Constituição;Desenvolvimento;Políticas públicas
Issue Date: 11-Sep-2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FABRÍCIO, André Rodrigues. O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jurídico-normativo do conteúdo local na indústria petrolífera. 2014. 191f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: O Estado brasileiro desenvolveu a política de Conteúdo Local como ação regulatória inserida na dinâmica do setor petrolífero para, garantindo a preferência à indústria nacional, conseguir desenvolvê-la dentro do seu território. Com base nessa realidade, o presente trabalho se propõe a analisar a política de Conteúdo Local perante o objetivo constitucional de desenvolvimento conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Para tanto, aplicar-se-á o método hipotético-dedutivo, para, indicando a Política de Conteúdo Local como meio hipotético de ação estatal que busca o desenvolvimento, possa ser criticada através das lacunas nela existentes, algo a ser tratado através do método dialético de investigação, objetivando a formulação de uma impressão teórica sobre a política. Foi obtido como resultado a inadequação estrutural da política de Conteúdo Local perante o objetivo constitucional de desenvolvimento, pela limitação do seu potencial realizado pela falta de planejamento e legitimação por parte do Estado na formulação de uma política pública estatal tão importante, apesar de ter sido averiguada que axiologicamente a fundamentação existente para sua sustentação jurídica é perfeita, sendo possível de ser encontrada por todo o teor do texto constitucional. Conclui-se, que apesar de sua formulação inadequada, a política de Conteúdo Local tem conseguido dentro da estrutura criada pela Agência Nacional do Petróleo, realizar um papel importante para indústria nacional, algo que deve ser incrementado, algo somente feito através de uma reestruturação da sua formatação com a consequente distribuição de competências e de metas a serem cumpridas pelos órgãos estatais em prol da melhoria da qualidade de vida, presente e futura, nos diversos âmbitos territoriais da sociedade brasileira.
Abstract: On the petroleum industry, the State developed the Local Content police as a regulatory action to guarantee the preference of the national supply industry. Observing that, this paper will analyze the Local Content police aware of the constitutional goal of development as wright in the Constituição Federal de 1988. For it, will be used the hypothetical-deductive method for identifying the Local Content police as State strategy of development turn it in the object of critics in a dialectic way of thinking to in the final, present a conclusion about the police. As result was saw that the existent structure of the police at Brazil is inefficient, claiming for a rebuilt. For conclusion, is said that because of the inadequate construction of the Local Content police created inside of the Agência Nacional do Petróleo – ANP, the efficiency of the full potential of the police is been stopped, something that can be only corrected although a re-make of the police
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/19500
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