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Title: Direitos fundamentais sociais no Brasil: desafios e mecanismos para sua concretização
Authors: Dantas, Fernanda Priscila Ferreira
Keywords: Direitos sociais;Mecanismos;Concretização
Issue Date: 3-Sep-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: DANTAS, Fernanda Priscila Ferreira. Direitos fundamentais sociais no Brasil: desafios e mecanismos para sua concretização. 2015. 152f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Portuguese Abstract: O trabalho em epígrafe, com o intento de contribuir com a problemática jurídica, econômica, política e social da violação dos direitos sociais, realiza uma abordagem atinente a diversos mecanismos de concretização dos direitos sociais no Brasil. Para tanto, principia o estudo tratando dos aspectos e caracteres importantes dos direitos em comento, como a sua previsão normativa, conceito, classificações; relação dos direitos sociais com o mínimo existencial; o princípio da reserva do possível e a necessidade de utilização desse princípio como mandamento de otimização dos recursos estatais e o déficit da concretização dos direitos sociais no país. Trata, nos capítulos posteriores, numa abordagem interdisciplinar, dos desafios e proposições para a concretização dos direitos sociais, trazendo, em cada capítulo, mecanismos para tal concretização. Assim, como objetivo geral, tem-se o de contribuir para a problemática discutida, ao apresentar proposições para a efetivação dos direitos sociais no cenário brasileiro. Como objetivos específicos, além de registrar os aspectos centrais dos direitos em alusão, temse o de promover a perspectiva do desenvolvimento econômico e da tributação como instrumentos postos ao Estado, os quais devem ser voltados para a promoção dos direitos sociais registrando, nesse contexto, que inexiste desenvolvimento econômico sem que haja a redução da pobreza, da miséria e da desigualdade social e aduzindo que deve haver uma relação diretamente proporcional entre a carga tributária do país e o índice de desenvolvimento humano e social; analisar a realização de controle orçamentário como medida imprescindível e salutar para a efetivação dos direitos sociais; evidenciar a importância da sociedade para a realização dos interesses sociais indisponíveis, afirmando a necessidade de implementação da democracia participativa e, nessa linha, traz o conhecimento da Constituição e o sentimento constitucional como elementos ensejadores do progresso constitucional. Por fim, apresenta um estudo sobre as políticas públicas, considerando que essas equivalem ao principal meio de promoção dos direitos sociais. Dessa forma, analisa as fases que integram as políticas públicas, que vão desde a percepção dos problemas sociais à avaliação e controle das políticas implementadas; debate acerca da discricionariedade administrativa na tratativa das políticas públicas; traz a classificação de políticas públicas essenciais, a relação destas com o mínimo existencial, parâmetros de controle e, por fim, a judicialização das políticas públicas, tida como legítima para sanar a omissão estatal inconstitucional e conferir eficácia e força normativa às normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais sociais. Utiliza, para alcançar os objetivos traçados, o método de abordagem bibliográfica e normativa, bem como realiza uma análise de entendimentos jurisprudenciais correlatos à matéria. Nas conclusões, resgata os aspectos mais importantes elucidados no trabalho, com o fito de conferir ênfase às proposições e mecanismos que contribuam para a solução da problemática discutida.
Abstract: The work referred to above, in order to contribute to the legal issues, economic, political and social of the violation of social rights, performs even firmer approach to various implementation mechanisms of social rights in Brazil. Therefore, it begins the study dealing with aspects and important characters of the rights under discussion, as its normative forecast, concept, classifications; respect of social rights with the existential minimum; the principle of reservation of the possible and the need to use this principle as optimization commandment of state resources and the deficit of the realization of social rights in the country. This, in later chapters, in an interdisciplinary approach, challenges and proposals for the realization of social rights by bringing in each chapter, mechanisms for such implementation. That way, as a general objective, it has been to contribute to the discussed problems, when present proposals for the realization of social rights in the Brazilian context. As specific objectives, as well as record the key aspects of the rights in allusion, the one has to promote the perspective of economic development and taxation as posts instruments that the State must be focused on the promotion of social rights by registering in this context that nonexistent economic development without reducing poverty, misery and social inequality and adding that there should be a directly proportional relationship between the tax burden in the country and the human and social development index; analyze the achievement of budget control as essential and healthy measure for the realization of social rights; highlight the importance of society to the achievement of unavailable social interests, affirming the need for the implementation of participatory democracy and, in this line, brings knowledge of the Constitution and the constitutional sense as elements that provide the constitutional progress. Finally, it presents a study on public policies, considering that these are equivalent to the primary means of the promotion of social rights. That way it analyzes the stages that integrate public policies, ranging from the perception of social problems for evaluation and control of the policies implemented; debate about the administrative discretion in when it comes to public policies; brings the classification of essential public policies, the relationship of these with the existential minimum, control parameters and, finally, the legalization of public policy, regarded as legitimate to remedy the unconstitutional state failure and give normative effectiveness and strength to the defining constitutional rules for fundamental social rights. It uses to achieve the objectives outlined, the bibliographic and normative approach method and performs an analysis of jurisprudence related understandings to matter. In the conclusions, it rescues the most important aspects elucidated at work, with the aim of giving emphasis to the proposals and mechanisms that contribute to the solution of the discussed problems.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/20316
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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