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Title: A eficácia do processo administrativo disciplinar no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Authors: Melo, Regina Gonçalves de
Keywords: Processo disciplinar;Sindicância disciplinar;Sanção administrativa
Issue Date: 24-Jul-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MELO, Regina Gonçalves de. A eficácia do processo administrativo disciplinar no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2015. 144f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Processos Institucionais) - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Portuguese Abstract: O principal objetivo desta dissertação é construir e apresentar um manual prático para condução do processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O PAD constitui o instrumento legalmente previsto para o exercício controlado do poder, podendo, ao final, redundar em sanção administrativa. A Lei nº 8.112, de 11/12/90, constituindo-se no Estatuto do servidor público civil federal aborda todo o tipo de direitos e deveres da relação jurídico-estatutária. Demais conceitos que porventura interessem ao PAD (institutos constitucionais e penais e o regime disciplinar da própria Lei nº 8.112, de 11/12/90 - deveres, proibições e penalidades administrativas dos servidores públicos federais) estão inseridos ao longo da exposição do rito. Os princípios norteadores de toda a atividade da Administração Pública encontram-se, explicita ou implicitamente, na Carta Magna de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos, todos, evidentemente, encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições constitucionais referentes à atuação da Administração em geral. Dentre os princípios norteadores da atividade administrativa, destacam-se aqueles expressos no caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, cinco passaram a serem esses princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O PAD comporta duas subespécies: sindicância disciplinar e processo disciplinar. No âmbito do regime disciplinar federal, se tem mais uma subespécie que é o processo disciplinar sumário. Uma vez instaurado o processo disciplinar, o que ocorre por força da portaria instauradora da autoridade hierárquica, devidamente notificada ao servidor imputado, formalizada estará à relação jurídico-processual disciplinar. O processo disciplinar desdobra-se numa série de atos que se iniciam com a portaria instauradora e se encerram com o julgamento da autoridade administrativa competente. Com efeito, vislumbra-se no processo disciplinar cinco fases: instauração; instrução; defesa; relatório e julgamento. O estudo foi desenvolvido no âmbito da UFRN. A universidade conta com 57.556 discentes, 2.304 docentes do ensino superior, 200 docentes do ensino técnico e tecnológico e 3.244 técnicos administrativos. A fonte de documentos foi o arquivo publico da UFRN. Os documentos utilizados foram todos os processos do PAD (docentes/ técnicos administrativos) instaurados nesta Universidade. Utilizou-se como critérios de inclusão processos instaurados e concluídos em 2013 relacionados aos docentes e técnicos administrativos, totalizando 43 processos. Neste sentido, não foram incluídos os processos que não foram concluídos no ano em estudo totalizando 14 processos. Para analise dos processos, após critérios estabelecidos, considerou-se 29 PADs em que estavam envolvidos 35 servidores. Os processos administrativos foram separados por ano de instauração e conclusão e em seguida analisados de acordo com o despacho final do gestor. Posteriormente, foram separados por categoria profissional. Além da consulta aos documentos oficiais, foram realizadas quatro entrevistas com servidores membros de comissões processantes e gestores. Os dados estão sendo organizados, categorizados, codificados e digitados em planilha eletrônica Excel. Para discussão dos resultados será utilizada a estatística descritiva, sendo a analise fundamentada nas leis e normas que regulamentam a instauração e condução dos processos disciplinares no âmbito das instituições públicas. Espera-se que este estudo traga embasamento jurídico e legal para as novas comissões de julgamento.
Abstract: The overall objective is to analyze the effectiveness in establishing and conducting padsunder the UFRN.The PAD is the legally prescribed controlled instrument for the exercise of power, and may in the end result in administrative penalties. This type of process has two subspecies: disciplinary inquiry and disciplinary procedure. The disciplinary process unfolds in a series of acts beginning with the establishment within concierge and end with the judgment of the competent administrative authority. Indeed, one sees in the disciplinary process five phases: initiation; education; defense; report and judgment. The study was developed under the UFRN. The source documents was the public file of this institution. It was used as initiated processes of inclusion criteria and completed in 2013 related to teachers and administrative staff, totaling 43 cases. To analyze the processes after established criteria, it was considered PADs 29 involving 35 servers. The cases were separated by year of initiation and completion and reviewed in accordance with the final order of the manager. Later, they were separated by profession. Data were organized, categorized, coded and entered into Excel spreadsheet. The results were: 60% of public employees were male and 40% were technicians; 51.5% of the professionals were in the health field; 76% of the reasons the initiation of disciplinary proceedings were related charge accumulation; 76% of these cases were filed and only 21% of cases obtained their outcome in good time that corresponds to 60 days. To discuss the results used the descriptive statistics, and analysis grounded in the laws and regulations governing the establishment and conduct of disciplinary proceedings. It is hoped that this study will bring legal and legal foundation for the new commission trial.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/20364
Appears in Collections:PPGGPI - Mestrado Profissional em Gestão de Processos Institucionais

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