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Title: Aplicação do exame da proporcionalidade diante da implantação de empreendimentos eólicos em áreas de preservação permanente
Authors: Costa, Victor Hugo Gurgel
Keywords: Desenvolvimento;Energia eólica;Áreas de preservação permanente;Proporcionalidade
Issue Date: 30-Oct-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: COSTA, Victor Hugo Gurgel. Aplicação do exame da proporcionalidade diante da implantação de empreendimentos eólicos em áreas de preservação permanente. 2015. 153f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Portuguese Abstract: A implantação de empreendimentos eólicos em áreas de preservação permanente reflete o conflito evidente e a confluência necessária entre livre iniciativa e segurança energética, de um lado, e a promoção da qualidade ambiental, de outro. Neste caso, a partir da sustentabilidade energética, para que se alcance o desenvolvimento em sua acepção complexa, convergindo aspectos econômicos, sociais, ambientais e culturais, revela-se necessária a harmonização entre livre iniciativa e meio ambiente ecologicamente equilibrado. O objetivo desta dissertação consiste em identificar a conexão do regime de proteção das áreas de preservação permanente à ordem constitucional vigente, analisando-se a implantação de empreendimentos eólicos nesses espaços protegidos sob o enfoque da proporcionalidade. Desenvolve-se uma pesquisa do tipo jurídico-propositivo a partir de uma técnica de cunho teórico, procedendo-se a uma coleta e análise de dados tanto de natureza primária como secundária. A partir desses dados, confrontam-se ordenamento jurídico, literatura jurídica e decisões judiciais, cuja análise ocorre sob a luz da Constituição Federal e orienta-se pela máxima da proporcionalidade e pelos ditames do desenvolvimento. Identifica-se a conexão entre os princípios da ordem econômica, do meio ambiente e do direito da energia, os quais se pautam na Constituição Federal e no pleno desenvolvimento. Espelhando essa inter-relação e mediante reformas institucionais pós-crise, os objetivos norteadores do setor elétrico brasileiro passaram a corroborar os preceitos do desenvolvimento, embora ainda persista um longo caminho a ser percorrido para a sua sustentabilidade. O exame da proporcionalidade aponta que o regime de proteção das áreas de preservação permanente, ainda que vise à harmonização entre a livre iniciativa e a proteção do meio ambiente, revela-se insuficiente para efetivar o direito à sadia qualidade de vida quando da implantação de empreendimentos eólicos em áreas de preservação permanente.
Abstract: The setting up of wind power enterprises at Permanent Preservation Areas reflects the obvious conflict and necessary convergence between free market and energy security on the one hand, and the promotion of environmental quality on the other. From the perspective of energy sustainability, and in order to achieve development (in its complex meaning, which converges economic, social, environmental and cultural aspects), the harmonization between free market and an ecologically sustainable environment is required. This work aims to identify the link between the protection system of the Permanent Preservation Areas and the current constitutional order, by analyzing the implementation of wind power enterprises in these protected zones focusing on the proportionality aspects. A legal and purposeful research was developed, from a theoretical method, followed by collecting and analyzing both primary and secondary data. From these data, the law, the legal literature and judicial decisions were cross-examined, under the light of the Constitution and guided by the theory of proportionality and related development imperatives. In this context, the present study identified the link between the principles of the economic order, environment and energy law, finding their basis under the Federal Constitution and development. By reproducing this interrelationship and by means of post-crisis institutional reforms, the guiding objectives of the Brazilian electric sector began to corroborate the precepts of development, although issues regarding its sustainability still persist. The appraisal of proportionality indicates that the Permanent Preservation Areas protection system is insufficient to materialize the right to a healthy quality of life upon the implementation of wind projects at Permanent Preservation Areas, albeit seeking the harmonization between free market and environmental protection.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/20945
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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