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dc.contributor.authorChacon, Paulo Eduardo de Figueiredo-
dc.date.accessioned2017-04-20T18:08:36Z-
dc.date.available2017-04-20T18:08:36Z-
dc.date.issued2015-05-22-
dc.identifier.citationCHACON, Paulo Eduardo de Figueiredo.A violação dos direitos fundamentais da gestante no sistema prisional brasileiro. 2015. 130f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22704-
dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectMulherpt_BR
dc.subjectExecução Penalpt_BR
dc.titleA violação dos direitos fundamentais da gestante no sistema prisional brasileiropt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.advisorIDpt_BR
dc.contributor.referees1Soares, Ricardo Maurício Freire-
dc.contributor.referees1IDpt_BR
dc.contributor.referees2Silva Junior, Walter Nunes da-
dc.contributor.referees2IDpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho procura investigar a existência de discriminação institucionalizada do gênero feminino no cumprimento das penas privativas de liberdade, em virtude da adoção de um modelo carcerário andrógino. O trabalho verificará se as previsões normativas internas são capazes de resguardar a dignidade humana das encarceradas, assim como a preservação da entidade familiar, e comparará tais disposições com os instrumentos internacionais de proteção. Outrossim, abordará a situação de vulnerabilidade das mulheres, em especial das gestantes, e os impactos que podem ser provocados nos filhos gerados no período do encarceramento. Em seguida, serão analisados os direitos relacionados ao nascituro, verificando se o princípio da intranscendência da pena pode ser aplicado para evitar a aplicação de medida restritiva de liberdade à genitora. Com esse desiderato será verificada a possibilidade de responsabilização do estado nos casos de desrespeito às condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos penais, em virtude da inobservância do comando constitucional do mínimo existencial. Em seguida, far-se-á uma abordagem sobre direitos específicos que as mulheres gestantes submetidas ao cárcere necessitam, como especialização na assistência à saúde, nutrição diferenciada, necessidade de acompanhamento pré-natal e pós-natal. Por fim, serão expostas contribuições que cada poder constituído poderá ofertar para solucionar o problema das gestantes submetidas ao cárcere.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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