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Title: Projeto de intervenção na gestão e fiscalização dos contratos administrativos de terceirização de mão de obra da UFRN
Authors: Lima, André Vinícius Gregório
Keywords: Terceirização;Gestão de contratos;Fiscalização de contratos;Gestão pública
Issue Date: 23-Mar-2017
Citation: LIMA, André Vinícius Gregório. Projeto de intervenção na gestão e fiscalização dos contratos administrativos de terceirização de mão de obra da UFRN. 2017. 117f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão Pública) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: A UFRN, uma autarquia federal, passou a adotar a terceirização de mão de obra no final da década de 90, para adequar-se à nova realidade trazida pela Reforma Gerencial do Estado. Atualmente, tem firmados cinco contratos administrativos de terceirização de mão de obra, englobando 1.557 funcionários em 38 categorias funcionais, gerando uma despesa anual de cerca de 49 milhões de reais. Os contratos são regulamentados pela Lei 8.666/93, que prevê em seu artigo 67 o “acompanhamento” e a “fiscalização” dos contratos pelo órgão contratante. Na UFRN esse acompanhamento tem apresentado falhas em sua execução, o que acarreta prejuízos à qualidade do serviço prestado e expõe a Universidade a responder de forma subsidiária em ações trabalhistas movidas por funcionários das empresas contratadas. Com o objetivo de possibilitar um acompanhamento mais eficiente dos contratos de mão de obra com dedicação exclusiva da UFRN, por meio de ações de gestão e ferramentas informatizadas, propôs-se esse Projeto de Intervenção. Trata-se de uma pesquisa-ação, na qual foi feito um diagnóstico com base em pesquisa documental dos contratos de terceirização de mão de obra e do Acórdão n° 2.749/2015 do TCU - resultante de uma auditoria aos contratos –; e uma revisão da literatura sobre terceirização, contratos administrativos e gestão e fiscalização de contratos. Em seguida, definiu-se um modelo de gestão que contempla o planejamento das contratações; uma estrutura e rotinas mais adequadas à fiscalização de contratos; e a divisão de responsabilidades e capacitação dos atores envolvidos no processo acompanhamento dos contratos. Espera-se com o modelo proposto propiciar à UFRN a contratação mais adequada às suas reais necessidades; o afastamento da responsabilidade subsidiária em ações trabalhistas; maior segurança e economia nos pagamentos às empresas contratadas; e a melhoria na prestação dos serviços pelas empresas terceirizadas.
Abstract: UFRN, a federal autarchy, began adopting the outsourcing of labor in the late 1990s, to adapt to the new reality brought about by the State Management Reform. Currently, it has signed five contracts for outsourcing labor, comprising 1,557 employees in 38 functional categories, generating an annual expense of about 49 million reais. Contracts are regulated by Law 8.666 / 93, which provides in its article 67 "monitoring" and "inspection" of contracts by the contracting institute. In UFRN, this monitoring has presented failures in its execution, which causes damages to the quality of the service provided and exposes the University to respond in a subsidiary way in labor lawsuits filed by employees of the contracted companies. With the objective of enabling a more efficient follow-up of the labor contracts with exclusive dedication in UFRN, through management actions and computerized tools, this Intervention Project was proposed. This is an action research, in which a diagnosis was made based on documentary research of the contracts of outsourcing of labor and Judgment No. 2,749/2015 of TCU - resulting from a contract audit; And a review of the literature on outsourcing, administrative contracts, and contract management and oversight. Next, a management model was defined that contemplates the contracting planning; a structure and routines more adequate to the control of contracts; And the division of responsibilities and capacity building of the actors involved in the contract monitoring process. The proposed model is expected to provide UFRN with the hiring most adequate to its real needs; The removal of subsidiary liability in labor lawsuits; Greater security and savings in payments to contracted companies; And the improvement in the provision of services by outsourced companies.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23621
Appears in Collections:PPGGP - Mestrado em Gestão Pública

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