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Title:	Desapropriação judicial privada de bens imóveis públicos: enfrentamento dos direito fundamentais e a proteção aos bens imóveis públicos
Authors:	Cabral, Rodolfo Fernandes
Keywords:	Desapropriação judicial;Posse-trabalho;Bem imóvel público
Issue Date:	28-Jul-2015
Citation:	CABRAL, Rodolfo Fernandes. Desapropriação judicial privada de bens imóveis públicos: enfrentamento dos direito fundamentais e a proteção aos bens imóveis públicos. 2015. 174f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Portuguese Abstract:	Os direitos sociais fundamentais do trabalho e da moradia são obstaculados, muitas vezes, pela má utilização dos bens imóveis. Ocorre que, muitas vezes é o Poder Público o grande responsável pela ausência de oportunidades de desenvolvimento desses direitos. Atualmente, torna-se comum a negligência de agentes públicos na efetivação desses direitos, havendo invasão de grandes imóveis públicos, por grande número de famílias, preenchendo, a princípio, os requisitos da desapropriação judicial por posse-trabalho ou posse-moradia. Contudo, a questão não reside apenas na efetivação dos direitos humanos, trata-se de uma interferência por parte de um dos poderes (o judiciário) noutro (executivo). Ademais, Se tratando de imóvel público municipal, invariavelmente, além de conflito entre dois poderes, haveremos conflito entre esferas da federação.
URI:	https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26563
Appears in Collections:	PPGDIR - Mestrado em Direito

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