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Título: Impactos constitucionais da inserção das criptomoedas no Brasil: atuação dos órgãos do Sistema Financeiro Nacional na regulação econômica
Autor(es): Lima, Gabriel Maciel de
Orientador: Guimarães, Patricia Borba Vilar
Palavras-chave: Criptomoedas;Bitcoin;Sistema Financeiro Nacional;Blockchains;Regulação
Data do documento: 30-Nov-2020
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Referência: LIMA, Gabriel Maciel de. Impactos constitucionais da inserção das criptomoedas no Brasil: atuação dos órgãos do Sistema Financeiro Nacional na regulação econômica. 2020. 143f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Resumo: Comumente confundido com a própria internet, o World Wide Web (www), sistema mais utilizado da rede mundial de computadores e que funciona como uma espécie de camada ambientada na internet, revolucionou a forma como as pessoas se relacionam. Dentre as inúmeras aplicações criadas no ambiente da web, merece realce o desenvolvimento do comércio eletrônico, que permitiu uma evolução drástica dos processos de venda e de transações entre indivíduos, na medida em que estes passaram a também funcionar em outro âmbito, isto é, o virtual. Desde o surgimento do www, ativistas de privacidade on-line, denominados cypherpunks, começaram a pensar na viabilidade da criação de moedas virtuais, como forma de quantificar riquezas no ambiente da internet. Apenas em 2008, com a divulgação de um Whitepaper pelo autor de codinome Satoshi Nakamoto, intitulado “Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System”, tornou-se possível a construção de moedas digitais realmente seguras, as criptomoedas. Estas são moedas inventadas para e pelo mundo virtual, como forma de assegurar a circulação de riquezas entre usuários do ambiente virtual sem a necessidade de intermediários bancários. Elas estão ambientadas nas chamadas blockchains, que funcionam juntas como uma nova camada da internet e que conferem, dentre outras coisas, publicidade, segurança e descentralização, por meio da criptografia. Nesse diapasão, ressalte-se que as grandes crises econômicas sofridas pelo Brasil o transformaram em um Estado sobrerregulador, o que afetou diretamente a inovação do mercado, fato que atenta diretamente contra a inclusão das criptomoedas nos mercados brasileiros. Diante disso, essa pesquisa analisou quais as questões constitucionais afetadas e os impactos causados pelos entraves burocráticos para a utilização das criptomoedas em território brasileiro. Também objetivou estudar a relevância do Sistema Financeiro Nacional para a regulação dos mercados, analisando a Moeda Nacional neste contexto. Ademais, também foi alvo desta pesquisa desenvolver o conceito de criptomoeda e estudar a sua importância para o Desenvolvimento Nacional, com ênfase para a construção do conceito de criptomoeda social. Por fim, também foi feita uma análise detalhada das decisões judiciais brasileiras que tratam sobre criptomoedas, de modo a reconhecer qual o posicionamento dos tribunais acerca do tema. Para atingir os objetivos mencionados, utilizouse de método descritivo, para expor, avaliar e interpretar todas as informações coletadas; análise quali-quantitativa, haja vista que foi realizada a coleta de dados empíricos, fruto de um estudo detalhado dos julgados que tratam sobre criptomoedas; e pesquisa bibliográfica aprofundada, com o uso de artigos científicos, pesquisas em sítios especializados no assunto, dentre outros. Os órgãos do Sistema Financeiro Nacional estão, desde a popularização do uso das criptomoedas no Brasil, impondo entraves burocráticos para a inclusão destas nos mercados. Além disso, evitam considerar as criptomoedas para fins regulatórios, fato que prejudica diretamente a manutenção da economia. Por fim, pode-se concluir que atualmente não existe segurança jurídica na tutela da utilização das criptomoedas, o que fere diretamente as previsões constitucionais que versam sobre a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção e fomento da inovação e outros.
Abstract: Commonly confused with the internet itself, the World Wide Web (www), the most widely used system on the internet and which works as a kind of layer set on the internet, has revolutionized the way people relate. Among the countless applications created in the web environment, the development of electronic commerce deserves to be highlighted, which allowed a drastic evolution of the sales and transactions processes between individuals, inasmuch as they started to work in another scope, that is, the virtual. Since the emergence of the www, online privacy activists, called cypherpunks, have started to think about the feasibility of creating virtual currencies, as a way of quantifying wealth in the internet environment. Only in 2008, with the release of a Whitepaper by the codename author Satoshi Nakamoto, entitled “Bitcoin: A Peerto-Peer Electronic Cash System”, it became possible to build really secure digital currencies, cryptocurrencies. These are coins invented for and by the virtual world, as a way to ensure the circulation of wealth among users of the virtual environment without the need for bank intermediaries. They are set in so-called blockchains, which work together as a new layer of the internet and which provide, among other things, advertising, security and decentralization, through encryption. In this fork, it should be noted that the great economic crises suffered by Brazil transformed it into an over-regulating state, which directly affected market innovation, a fact that directly attacks the inclusion of cryptocurrencies in Brazilian markets. Therefore, this research analyzed which constitutional issues were affected and the impacts caused by bureaucratic obstacles to the use of cryptocurrencies in Brazilian territory. It also aimed to study the relevance of the National Financial System for the regulation of markets, analyzing the National Currency in this context. Furthermore, it was also the aim of this research to develop the concept of cryptocurrency and to study its importance for National Development, with emphasis on the construction of the concept of social cryptocurrency. Finally, a detailed analysis of the Brazilian judicial decisions dealing with cryptocurrencies was also made, in order to recognize the position of the courts on the subject. To achieve the aforementioned objectives, a descriptive method was used to expose, evaluate and interpret all the information collected; quali-quantitative analysis, given that the collection of empirical data was carried out, the result of a detailed study of the judges dealing with cryptocurrencies; and in-depth bibliographic research, using scientific articles, research on specialized sites on the subject, among others. The bodies of the National Financial System are, since the popularization of the use of cryptocurrencies in Brazil, imposing bureaucratic obstacles for their inclusion in the markets. In addition, they avoid considering cryptocurrencies for regulatory purposes, a fact that directly affects the maintenance of the economy. Finally, it can be concluded that there is currently no legal certainty in the protection of the use of cryptocurrencies, which directly violates the constitutional provisions that deal with free enterprise, free competition, protection and promotion of innovation and others.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31381
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