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Título: O déficit de legitimidade democrática da jurisdição no contexto de sociedades semiperiféricas: um aporte no caso da execução antecipada da pena no Brasil
Autor(es): Martins, Tallita de Carvalho
Orientador: Goes, Ricardo Tinoco de
Palavras-chave: Democracia;Jurisdição;Legitimidade;Soberania popular;Execução antecipada da pena;Presunção de não culpabilidade
Data do documento: 1-Dez-2020
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Referência: MARTINS, Tallita de Carvalho. O déficit de legitimidade democrática da jurisdição no contexto de sociedades semiperiféricas: um aporte no caso da execução antecipada da pena no Brasil. 2020. 80f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Resumo: Trata sobre o déficit de legitimidade democrática da jurisdição e a conseguinte insubsistência do princípio da soberania popular, no contexto de uma sociedade complexa e semiperiférica. Ilustra especificamente a situação do Brasil com aporte no caso da execução antecipada da pena. Nesse cenário, desenvolve a questão acerca da necessária construção de uma dogmática emancipatória da sociedade para a máxima concretização dos direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal de 1988, em especial no que tange à presunção de não culpabilidade. Considera, portanto, a problemática de um sistema penal repressor, pelo qual se dissemina um discurso jurídico estigmatizante e reprodutor de violências que precisa ser corrigido no projeto de consolidação de um Estado Constitucional Democrático. Reflete, assim, um ambiente no qual se naturaliza o exercício do poder verticalizado das agências judiciais, no vislumbre da figura do juiz como vértice da democracia, sobretudo em razão do regime de controle de constitucionalidade adotado no país, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de “Guardião da Constituição”, possui a competência de realizar o exame de compatibilidade entre a legislação e a normativa constitucional, verificando-se, por outro lado, o déficit de deliberação do STF tanto em um nível interno quanto externo. Desta feita, evidencia a importância do princípio da proporcionalidade na legitimação das decisões judiciais, em um aspecto formal e material, notadamente no tocante à intervenção estatal à área de proteção dos direitos fundamentais, o que, consequentemente, destaca a relevância do diálogo na construção de uma racionalidade discursivo-argumentativa para a estruturação dessa sociedade emancipada e comprometida com os fundamentos constitucionais. Assim sendo, a dissertação em tela se aporta em estudo de caso, pesquisa exploratória, levantamento bibliográfico e jurisprudencial, com exame crítico acerca dos posicionamentos dos principais teóricos sobre o assunto, inclusive realizando análise multidisciplinar no que se refere ao processo penal constitucional e à filosofia do direito, pontuando o debate na imprescindível elaboração de um modelo de democracia radical que venha a gerir novos discursos de aplicação normativa para o desenvolvimento de uma jurisdição dialógica em contrapartida ao solipsismo jurídico enraizado no sistema judicial pátrio.
Abstract: The paper is about the democratic legitimacy deficit in Brazilian jurisdiction and the consequential lack of the Popular Sovereignty Principle in a context of a complex and semi-peripheral society. It illustrates specifically the Brazil’s situation concerning to the early execution of the penalty laws. In this scenario, it develops the question about the necessary construction of an emancipatory society in order to achieve the maximum realization of the fundamental rights, especially on the presumption of non-guilt. It also considers how detrimental a repressive penal system could be by spreading out a false legal speech that is both stigmatizing and reproductive of violence, which needs to be corrected in the project to consolidate a Democratic Constitutional State. Thus, it reflects an environment in which the verticalized power of judicial agencies is naturalized while they see the judge as a democratic vertex, mainly due to the constitutionality control regime adopted in the country. As a “Guardian of the Constitution”, the Brazilian Federal Supreme Court (STF) has the competence to carry out the compatibility examination between the constitutional legislation and the constitutional norms. Otherwise, this paper verifies the deficit of STF’s deliberations internally and externally. Thus, it highlights the importance of the Proportionality Principle for the legitimacy of judicial decisions, in both formal and material aspects. Notably, that is how the state intervention in the area of protection of fundamental rights implies a priority to dialogue the construction of a discursive-argumentative rationality for the structuring of an emancipated society, whose community is committed to the constitutional foundations. Therefore, this dissertation stands at a study case, exploratory researches, bibliographic and jurisprudential surveys and a critical examination of the main theorists’ lessons on the subject. Ultimately, it includes a multidisciplinary analysis about the constitutional criminal process and the philosophy of law by pointing the elaboration of radical democracy model that will manage new discourses of normative application for a dialogical jurisdiction in contrast to the legal solipsism rooted in the national judicial system.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31385
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