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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/32568| Title: | Regulamentação da comunicação em face da proteção da infância e juventude |
| Other Titles: | Communication’s regulation in front the protection of childhood and youth |
| Authors: | Lima, Kelsiane de Medeiros Góis, Veruska Sayonara de |
| Keywords: | Regulamentação da comunicação;Communication’s regulation;Normas principiológicas;Principle norms;Proteção da infância e juventude;Protection of children and youth |
| Issue Date: | 2015 |
| Publisher: | Revista Direito e Liberdade |
| Citation: | LIMA, Kelsiane de Medeiros; GÓIS, Veruska Sayonara de. Regulamentação da comunicação em face da proteção da infância e juventude. Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 17, n. 1, p. 173-207, 2015. Disponível em: http://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/882. Acesso em: 13 jul. 2020. |
| Portuguese Abstract: | O Estado projetado pela Constituição, para além do sistema legal, implica a constitucionalização das regras básicas da administração pública, ultrapassando os limites do Estado mínimo e exigindo a criação de órgãos que cumpram o desiderato constitucional. Tem-se a ampliação do papel regulador e mediador entre várias instâncias e a Constituição delineia um quadro tendente a realizar o princípio democrático por meio da comunicação social. A constitucionalização do direito à comunicação coexiste com a obrigação da proteção da criança e do adolescente e boa parte do desenho normativo é feita por meio de princípios. Pesquisa-se, no presente trabalho, se as restrições à publicidade infantil são constitucionais, bem como se os princípios relativos à comunicação social são diretamente aplicáveis. Por meio de pesquisa exploratória com base bibliográfica, tem-se que as normas principiológicas gozam de status de direitos fundamentais, possuindo, portanto, aplicabilidade, mesmo que passível de mitigação |
| Abstract: | The State designed by the Constitution, beyond the legal system, implies the constitutionalization of basic rules of the Public Administration, surpassing the limits of minimal State and requiring the creation of organs that comply the constitutional desideratum. It has been a bigger regulatory role and mediator between multiple instances and the Constitution outlines a framework to realize the democratic principle through social communications. The constitutionalization of the right to communication coexists with the obligation to protect the child and adolescent, and much of the normative design is done by means of principles. It is researched, in this work, whether the restrictions on children’s advertising are constitutional as well as the principles on social communication are directly applicable. Through exploratory bibliographic research, it is noticed that principle norms possess fundamental rights’s stature, therefore having applicability, even if subjected to mitigation |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/32568 |
| ISSN: | 2177-1758 |
| Appears in Collections: | FELCS - Artigos publicados em periódicos |
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