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Título: Controle judicial da atividade do árbitro: o equilíbrio entre a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral à luz do devido processo legal
Autor(es): Guimarães, Luiza de Araújo
Orientador: Bonifácio, Artur Cortez
Palavras-chave: Arbitragem;Controle judicial;Atividade do árbitro;Competência
Data do documento: 2-Jun-2021
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Referência: GUIMARÃES, Luiza de Araújo. Controle judicial da atividade do árbitro: o equilíbrio entre a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral à luz do devido processo legal. 2021. 103f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.
Resumo: O presente trabalho busca analisar o controle judicial da atividade do árbitro. Assim como o juiz togado, o árbitro é responsável não apenas pela solução do litígio que lhe é submetido, mas também pela condução do processo arbitral, estando a sua atuação naturalmente sujeita a vícios e desvios. Para que a arbitragem se realize em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com os ditames do devido processo legal, o que especialmente compatibiliza o instituto com a ordem constitucional, faz-se necessário um sistema de controle externo exercido pelo Poder Judiciário. Tal sistema deve ser acionado pelo jurisdicionado quando a arbitragem não for exercida dentro dos limites que lhe são inerentes, quando se realizar sem o devido consentimento das partes ou além das disposições legais e contratuais a ela aplicáveis. Em que pese a Lei nº. 9.307/1996, aqui referida como Lei de Arbitragem, estabeleça um regramento sucinto de como esse controle externo deverá ser exercido, este não se mostra suficiente para resolver as questões práticas levantadas pela doutrina e jurisprudência nos últimos anos, o que por vezes legítima uma intervenção judicial excessiva e desnecessária, violando a própria competência da jurisdição arbitral. Diante disso, pretende-se investigar de que modo os desvios na arbitragem podem ser controlados pelo Poder Judiciário para que seja preservado o equilíbrio entre a atuação estatal e convencional, refutando-se assim toda e qualquer forma de exercício irresponsável dos instrumentos legais de controle, com o escopo de garantir a efetividade da arbitragem como via adequada de resolução de conflitos e, portanto, de acesso à justiça.
Abstract: The present paper seeks to analyze the judicial control of the arbitrator's activity. Like the judge, the arbitrator is responsible not only for resolving the dispute submitted to him, but also for conducting the arbitration process, his performance being naturally subject to irregularities. For an arbitration to be carried out in compliance with the Brazilian legal system, especially with the dictates of due process of law, which especially makes the institute compatible with the constitutional order, an external control system exercised by the national courts is necessary. Such a system must be activated when an arbitration is not exercised within the limits inherent to it, when it takes place without agreement of the parties or beyond the legal and contractual provisions as applicable. Despite the Act no. 9.307/1996, called here the Arbitration Law, predicts a succinct regulation of how this mandatory external control is exercised, this does not prove to be sufficient to resolve the practical issues raised by the doctrine and jurisprudence in recent years, which sometimes legitimate an excessive and unnecessary judicial intervention, violating the jurisdiction of the arbitration jurisdiction. In view of this, it is intended to investigate how irregularities in arbitration can be controlled by the Judiciary to preserve the balance between state and conventional action, thus refuting any and all forms of irresponsible exercise of legal instruments of control, with the aim of guaranteeing the effectiveness of arbitration as an alternative means of access to justice.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/33010
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