Transconstitucionalismo entre direito internacional penal e direito estatal: contribuições à resolução de problemas constitucionais na relação entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal

Autores Lopes Filho, Francisco Camargo Alves
Orientador

Moreira, Thiago Oliveira

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2021-09-02

Palavras-chave

Transconstitucionalismo

Racionalidade transversal

Heterarquia

Estatuto de Roma

Constituição brasileira

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/43686
ColeçõesPPGDIR - Mestrado em Direito

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