Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal

Autores		Silva, Luiz Fernando Ferreira da
Orientador		Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2017
Palavras-chave		Parágrafo 20 do art. 100 da CRFB/88 Dividas em precatórios
Citação		SILVA, Luiz Fernando Ferreira da. Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal. 2017. 81 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44168