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Título: O papel da administração pública na gestão de direitos e garantias na revisão de insalubridade
Autor(es): Lemos, Anália Tâmara Câmara Santos
Orientador: Mendonça, Fabiano André de Souza
Palavras-chave: Direito Constitucional;Administração pública;Direitos fundamentais;Servidor público - insalubridade
Data do documento: 29-Nov-2018
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Referência: LEMOS, Anália Tâmara Câmara Santos. O papel da administração pública na gestão de direitos e garantias na revisão de insalubridade. 2018. 122f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Resumo: O presente trabalho analisa o papel da administração pública na gestão de direitos e garantias dos administrados, com fins de proporcionar o pleno exercício da função desenvolvimentista dos direitos fundamentais. Foram analisados os institutos da legalidade, autotutela, discricionariedade, segurança jurídica e boa-fé no exercício da atividade administrativa a partir de um caso prático, qual seja, a ocorrência das revisões de insalubridade no âmbito do poder executivo federal. Tal poder, utilizando-se da prerrogativa de rever seus atos de ofício, em virtude da conveniência e da oportunidade, promoveu uma mudança de entendimento nos casos de enquadramento para a conversão do tempo especial em comum, bem como nos casos de aposentadoria especial. Esse procedimento gerou uma diminuição no tempo de serviço dos servidores públicos federais, o que levou ao seguinte questionamento: como pode se dar o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade através do acesso amplo e não discriminatório às políticas públicas se o poder executivo realiza atos que em sua essência promovem a quebra da isonomia entre osservidores de uma mesma categoria funcional. Assim, verificam-se as relações existentes entre o citado processo revisional e o comprometimento da função desenvolvimentista dos direitos. Utilizando pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e legislação pertinente ao tema, constatou-se que o procedimento revisional feriu frontalmente inúmeros princípios da administração pública, bem como o exercício da função desenvolvimentista, situação na qual o poder judiciário tem se mostrado como um instrumento efetivo na garantia de direitos aos servidores.
Abstract: This paper analyzes the role of public administration in the management of rights and guarantees of the administered, in order to provide the full exercise of the developmental role of fundamental rights. We will analyze the Institutes of legality, self-assessment, discretion, legal security and good faith in the exercise of the administrative activity from a practical case, that is, the occurrence of unhealthy revisions within the scope of the federal executive power. Such power, if utilizing the prerogative of reviewing its acts of office, due to the convenience and opportunity, promoted a change of understanding in the cases of framework for the conversion of special time in common, as well as in the cases of special retirement. This led to a decrease in the time ofservice of federal public servants, who questioned how the fundamental right can be given to the free development of the personality, through broad and nondiscriminatory access to public policies, if the executive branch performs acts that in their essence promote the breakdown of isonomy between the servers of the same functional category. Thus, we conclude by analyzing the relations between the aforementioned revision process and the commitment of the developmental function of the citizens. Using bibliographic research, jurisprudential analysis and legislation relevant to the topic, we find that the revision procedure has severely damaged several principles of the administration, as well as the exercise of the developmental role of fundamental rights, a situation in which the judiciary has shown itself to be a great ally in the guarantee of rights to the servers.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44820
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