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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45667| Título: | "Uma gota de pranto molha o riso quando o preso recebe a liberdade": a medida socioeducativa entre a responsabilização e punição |
| Autor(es): | Cavalcante, Carmem Plácida Sousa |
| Orientador: | Paiva, Ilana Lemos de |
| Palavras-chave: | Adolescentes autores de ato infracional;Privação de liberdade;Punição;Responsabilização;Intervenção judicial |
| Data do documento: | 15-Out-2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Referência: | CAVALCANTE, Carmem Plácida Sousa. "Uma gota de pranto molha o riso quando o preso recebe a liberdade": a medida socioeducativa entre a responsabilização e punição. 2021. 343f. Tese (Doutorado em Psicologia) - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. |
| Resumo: | As penalidades destinadas aos adolescentes autores de ato infracional, no Brasil, são definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), documentos normativos quanto à execução das medidas socioeducativas, destinadas ao público adolescente que infraciona. Sendo a privação de liberdade a medida mais gravosa, por retirar o adolescente do seu convívio familiar e social, decidiu-se compreender este sistema no âmbito do estado do Rio Grande do Norte (RN), tendo em vista o órgão responsável pelas medidas restritivas de liberdade, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE), ter passado por um processo de Intervenção Judicial, em decorrência das graves violações de direitos dos adolescentes privados de liberdade. Diante disso, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a intervenção judicial imposta à Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN. E os objetivos específicos são analisar e identificar os fatores que contribuíram para o deferimento do processo de Intervenção Judicial na FUNDASE, analisar a concepção de socioeducação da medida de privação de liberdade e investigar os elementos sociopedagógicos e punitivos da medida de privação de liberdade previstos nos documentos institucionais produzidos durante a intervenção judicial. Para alcançar estes objetivos, foi definido, como aporte teórico-metodológico, o materialismo histórico-dialético, inspirado na teoria social marxiana, tendo em vista o entendimento de que, por trás de todo fenômeno social, há determinações políticas que embasam as formas como se estrutura a sociedade atual. Portanto, a proposta desta pesquisa demonstra um viés qualitativo em seu delineamento metodológico, em que foi realizada uma pesquisa documental, e apresentado um estudo dividido em três etapas: (1) análise do período pré-intervenção; (2) análise processual da intervenção judicial; (3) análise dos elementos sociopedagógicos e punitivos presentes nos documentos institucionais elaborados durante a medida interventiva. Para o embasamento teórico, foi realizada uma discussão profícua sobre o conceito de socioeducação e todas as suas contradições, além de um aprofundamento sobre as prisões e seus papeis na sociedade atual, a partir da criminologia crítica, considerando uma discussão entre o que se define como responsabilização e como punição no sistema socioeducativo, além de trazer à luz possibilidades de intervenções menos violadoras. Os resultados mostram que a Intervenção Judicial trouxe melhorias para o sistema socioeducativo potiguar, especialmente no que tange às questões administrativas e organizacionais. Contudo, do ponto de vista do atendimento, foi percebido que a socioeducação segue a mesma linha do sistema capitalista, apresentando uma crise estrutural que se reflete na materialidade da execução das medidas socioeducativas. A contradição entre o pedagógico e sancionatório é parte desata crise estrutural. Além disso, a análise dos documentos institucionais mostra que a medida de privação de liberdade continua sendo um percalço para a socioeducação, devido ao seu caráter violador, que coloca o adolescente sob a perspectiva de objeto, contrariando a lógica de sujeito de direitos preconizada no ECA. Por fim, defende-se o abolicionismo penal em detrimento do cárcere, posto que as prisões servem como espaço de segregação destinado à população subalternizada pelo capital. |
| Abstract: | Penalties for adolescent offenders in Brazil are defined in the Child and Adolescent Statute (ECA) and in the National Social-Educational Service (SINASE), normative documents regarding the execution of socio-educational measures, aimed at adolescents that infringes. Since deprivation of liberty is the most serious measure, as it removes the adolescent from their family and social life, it was decided to understand this system within the state of Rio Grande do Norte (RN), in view of the body responsible for the restrictive measures of liberty, the SocioEducational Service Foundation (FUNDASE), has gone through a Judicial Intervention process as a result of serious violations of the rights of adolescents deprived of liberty. Therefore, the general objective of this research is to analyze the judicial intervention imposed on the Fundação de Atendimento Socio-educativo do RN. And the specific objectives are to analyze and identify the factors that contributed to the granting of the Judicial Intervention process at FUNDASE, to analyze the concept of socio-education built during the judicial intervention and to identify the socio-pedagogical and punitive elements present in the institutional documents of the four deprivation units of freedom of the RN. To achieve these objectives, the historicaldialectical materialism, inspired by Marxian social theory, was defined as a theoreticalmethodological contribution, bearing in mind the understanding that, behind every social phenomenon, there are political determinations that support the ways in which structures the current society. Therefore, the proposal of this research demonstrates a qualitative bias in its methodological design, in which a documentary research was carried out, and a study divided into three stages was presented: (1) analysis of the pre-intervention period; (2) procedural analysis of judicial intervention; (3) analysis of the socio-pedagogical and punitive elements present in the institutional documents prepared during the intervention measure. For the theoretical basis, a fruitful discussion was carried out on the concept of socio-education and all its contradictions, as well as a deepening of prisons and their roles in today's society, based on critical criminology, considering a discussion between what is defined as accountability and as punishment in the socio-educational system, in addition to bringing to light possibilities of less violating interventions. The results show that Judicial Intervention brought improvements to the socio-educational system in Potiguar, especially with regard to administrative and organizational issues. However, from the point of view of care, it was noticed that socioeducation follows the same line as the capitalist system, presenting a structural crisis that is reflected in the materiality of the implementation of socio-educational measures. In addition, the analysis of institutional documents shows that the measure of deprivation of liberty continues to be a hindrance for socio-education, due to its violating character, which places the adolescent under the object perspective, contrary to the logic of subject of rights advocated in the ECA . Finally, penal abolitionism is defended to the detriment of prison, since prisons serve as a space of segregation for the population subordinated by capital. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45667 |
| Aparece nas coleções: | PPGPSI - Doutorado em Psicologia |
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