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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45809| Título: | Arbitragem nos contratos administrativos: o limite decisório na avaliação das sanções administrativas |
| Autor(es): | Souza, Vinícius Augusto Cipriano Maniçoba de |
| Orientador: | França, Vladimir da Rocha |
| Palavras-chave: | Administração pública;Sanção administrativa;Arbitragem;Eficiência administrativa |
| Data do documento: | 30-Jun-2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Referência: | SOUZA, Vinícius Augusto Cipriano Maniçoba de. Arbitragem nos contratos administrativos: o limite decisório na avaliação das sanções administrativas. 2021. 237f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. |
| Resumo: | A forma de administrar o Estado nem sempre foi delineada por princípios democráticos. A estruturação de um modelo gerencial para a Administração Pública tem o objetivo de ensejar a aproximação dos administrados e, por conseguinte, a autoavaliação do Estado no seu papel de concretização de direitos sociais e econômicos. Nesta perspectiva, a construção deste estudo perpassa por todo o escorço histórico da administração estatal, inferindo o seu respectivo processo evolutivo e a reação em cadeia decorrente dos anseios de cada momento, em especial, os efeitos decorrentes do processo de consensualismo que, por sua vez, oportunizou a participação social na tomada de decisão. Esta abordagem prefacial possibilita um exame crítico acerca da (in)disponibilidade das sanções administrativas e de sua consequente arbitrabilidade. A justificativa, para tanto, se encontra amoldada na necessidade de esmiuçar a possibilidade jurídica de implementação do mecanismo arbitral na análise de atos de poder disciplinar do Estado, de maneira a imprimir eficiência administrativa na questão de fundo envolvida, como exemplo, nos contratos administrativos que ficam paralisados em razão de disputa judicial neste sentido. E sendo possível a utilização deste mecanismo, a análise se deteria ao limite que deve ser estabelecido ao árbitro na apreciação de sanções administrativas. Por oportuno, esta dissertação realiza um cotejo da natureza jurídica da sanção administrativa após as inovações decorrentes da Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – com o intento de demonstrar a disponibilidade destes interesses e sua consequente, arbitrabilidade. Conclui-se, pois, que a análise do árbitro pode ser feita quanto a todos os aspectos estruturais que motivam a aplicação de sanções administrativas, ressalvando a limitação de que este juízo extrajudicial deverá se ater a critérios de juridicidade no exame decisional da questão submetida. Esta pesquisa se baseia em análise de literatura específica sobre temas de direito administrativo, direito constitucional e direito processual, em específico direito administrativo sancionador, além do dimensionamento de normas jurídicas de ordem constitucional e infraconstitucional. A análise é baseada em uma interpretação sistêmica da ação administrativa de sancionar, definindo-a como discricionária e de caráter negocial. |
| Abstract: | The way of administering the State was not always delineated by democratic principles. The structuring of the managerial model of Public Administration gave rise to the approximation of the administered and the State's self-assessment in its role in realizing social and economic rights. With this perspective, the construction of this study permeates the entire historical foreshortening of the state administration, inferring its respective evolutionary process and the chain reaction resulting from the anxieties of each moment the effects arising from the process of consensualism that, for its time, it provided opportunities for social participation in decision-making. This prefacial approach allows for a critical examination of the (un)availability of administrative sanctions and their consequent arbitrability. The justification for this is based on the need to scrutinize the legal possibility of implementing the arbitration mechanism in the analysis of acts of the State's disciplinary power, to imprint administrative efficiency on the underlying issue involved, for example, in the administrative contracts that they are paralyzed due to a legal dispute in this regard. And if it is possible to use this mechanism, the analysis would stop at the limit that should be established for the arbitrator in the assessment of administrative sanctions. Timely, this dissertation performs a comparison of the legal nature of the administrative sanction after the innovations arising from Federal Law nº. 12.846/2013 – Anti-Corruption Law – with the intention of demonstrating the availability of these interests and their consequent arbitrability. It is concluded, therefore, that the arbitrator's analysis can be made regarding all the structural aspects that motivate the application of administrative sanctions, except for the limitation that this extrajudicial judgment must adhere to legal criteria in the decisional examination of the submitted question. This research is based on an analysis of specific literature on topics of administrative law, constitutional law, and procedural law, specifically sanctioning administrative law, in addition to the dimensioning of constitutional and infra-constitutional legal norms. The analysis is based on a systemic interpretation of the administrative action of sanctioning, defining it as discretionary and of a business nature. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45809 |
| Aparece nas coleções: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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